EDITAL nº 001/2023 DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS(AS) A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAPUTANGA/MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAPUTANGA/MT – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.349/2019, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, faz publicar o Edital de Abertura do Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2027 e,

CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio em data unificada dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Araputanga, é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e coordenado pela Comissão Especial Organizadora do processo de escolha designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº 04 de 21 de março de 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, da Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), da Lei Municipal nº 1.349/2019 e mediante fiscalização do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO que este Edital disciplinará o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Araputanga/MT no mandato que iniciará no dia 10/01/2024 e findará aos 09/01/2028.

1. DO OBJETIVO

1.1. O presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pela Lei Municipal nº 1.349 de 2019 (e alterações), o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

1.2. O Processo de Escolha em Araputanga será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude desta Comarca de Araputanga/MT.

1.3. O Processo de Escolha deverá cumprir, no mínimo, as seguintes etapas:

I – Inscrição dos candidatos e candidatas e análise da documentação exigida;

II – Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

III – Prova escrita de caráter eliminatório, aferindo o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de Noções de Informática aplicadas na proteção de direitos da Criança e do Adolescente;

IV – Homologação e aprovação das candidaturas;

V –Sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores e eleitoras do município;

VI - Apuração e divulgação do resultado;

VII - Atividade coletiva (reunião/palestra) organizada pelo CMDCA em parceria com o Ministério Público;

VII - Diplomação e Posse.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município.

2.1.1. Haverá no Município 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha (Redação da Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019).

2.1.2. O membro do Conselho Tutelar deve conhecer o ECA, saber cumprir suas atribuições específicas, conhecer as políticas públicas, o funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções.

2.1.3. Além do atendimento a crianças e adolescentes a atuação do membro do Conselho Tutelar deve ser preventiva, identificando demandas e auxiliando o CMDCA e a prefeitura na criação e/ou ampliação de programas específicos, que darão ao órgão condições de um efetivo funcionamento.

2.1.4. Uma das atribuições do Conselho Tutelar estabelecidas pelo ECA é o assessoramento do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2. O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I – Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores/as do município, realizado em data unificada em todo território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;

II – O Processo de Escolha será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e no mínimo 5 (cinco) vagas para membros suplentes;

III – A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA;

IV – O CMDCA está devidamente representado para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar pela Comissão Especial, instituída por meio da Resolução nº 04 de 21 de março de 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM) no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/118...

V – O sufrágio universal será precedido de etapas eliminatórias devidamente regulamentadas pela Lei Municipal 1.349/2019 e suas alterações;

VI – O CMDCA, no uso de suas atribuições, fará publicar Editais Complementares no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), site da Prefeitura de Araputanga (www.araputanga.mt.gov.br), nos murais do Conselho Tutelar, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Câmara Municipal e Prefeitura, para cada uma das fases do processo de escolha para membro do Conselho Tutelar, os quais deverão dispor sobre:

a) A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral; b) As regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos e candidatas; c) As sanções previstas aos candidatos/as no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada; d) A regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada; e) As vedações.

VI – A posse dos conselheiros e conselheiras tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2023.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de emissão de Certidão negativa de antecedentes criminais de âmbito federal e estadual.

3.1.1. A Certidão negativa de antecedentes criminais federal deverá ser emitida na página oficial do Governo Federal.

3.1.2. A Certidão negativa de antecedentes criminais estadual deverá ser emitida na página oficial da Secretaria de Estado de Segurança de Mato Grosso.

3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da posse.

3.3. Residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município de Araputanga.

3.4. Estar no pleno gozo dos direitos políticos.

3.5. Apresentar certificado de conclusão do ensino médio completo ou curso equivalente.

3.6. Não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro de candidatura, penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro/a tutelar, de conselheiro/a dos direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo, aferido pela Secretaria Executiva do CMDCA e firmado pela Presidente.

3.7. Não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal.

3.8. Atuação profissional, acadêmica ou voluntária com a promoção, proteção e/ou defesa da criança ou adolescente, comprovada mediante documento oficial que confirme a relação de trabalho ou voluntariado, informado por meio de Declaração.

3.9. Ser submetido/a e considerado apto/a na etapa de avaliação psicológica, integrante deste Processo de Escolha.

3.10. Ser aprovado em prova escrita de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Noções de Informática aplicadas na proteção de direitos da Criança e do Adolescente.

3.11. Ser escolhido/a entre os cinco titulares e suplentes no Sufrágio eleitoral.

3.12. Participar de uma atividade coletiva (reunião/palestra) organizada pelo CMDCA em parceria com o Ministério Público.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. A sede do Conselho Tutelar deve estar em pleno funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, havendo a previsão de funcionamento durante o plantão de seus membros.

4.2. O Conselheiro e Conselheira Tutelar terão jornada de trabalho com dedicação exclusiva, o que inclui a obrigatoriedade da realização de plantões e sobreavisos, bem como exclui a existência de horas extraordinárias, nos termos da legislação municipal.

4.2.1. A dedicação exclusiva veda o exercício formal e concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, além de significar a inexistência de horas extraordinárias.

4.3. O valor do vencimento mensal será de: R$ 2.813,37 (dois mil, oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos), bem como gozarão os conselheiros dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

4.4. Fica garantido aos Conselheiros e Conselheiras Tutelares, exercentes de funções de relevância pública mediante escolha popular, sem vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, os seguintes direitos, conforme Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal vigente:

I - Cobertura previdenciária;

II -Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III -Licença-maternidade;

IV -Licença-paternidade;

V - Gratificação natalina.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. São atribuições do Conselho Tutelar conforme estabelecido no Art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - Expedir notificações;

VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)

XII - Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

XIII - Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

XIV - Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

XV - Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

XVI - Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

XVII - Representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

XVIII - Tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

XIX - Receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

XX - Representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

5.2. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

6. DO CMDCA E COMISSÃO ESPECIAL

6.1. Nos termos do artigo 29 da Lei Municipal, a Comissão Especial designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituída por meio da Resolução nº 04/2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso é composta pelos seguintes membros:

1) Ana Lucia Ferreira Chaves;

2) Joselaine Stefanello Mequias;

3) Gleide Aparecida de Souza;

4) Silvania Alves Cabral Reis;

5) Nelson Ramos de Andrade.

6.2. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos/as pretendentes inscritos/as.

6.3. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.4. A Comissão Especial publicará a lista de candidatos/as impugnados/as, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa.

6.5. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.6. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.7. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos e candidatas habilitados/as, com envio de cópia ao Ministério Público Estadual.

6.8. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos/as considerados/as habilitados/as ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.

6.9. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos/as candidatos/as ou à sua ordem.

6.10. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.

6.11. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 1º de outubro de 2023.

6.12. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.13. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022, publicada pelo CONANDA.

7.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro/a tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As Etapas do Processo de Escolha em data Unificada serão organizadas da seguinte forma:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

IV - Quarta Etapa: Exame de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de informática, de caráter eliminatório – conteúdo programático conforme consta no anexo III;

V - Quinta Etapa: Homologação e aprovação das candidaturas;

VI - Sexta Etapa: Sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores e eleitoras do município;

VII - Sétima Etapa: Apuração e divulgação do resultado;

VIII - Atividade coletiva (reunião/palestra) organizada pelo CMDCA em parceria com o Ministério Público.

IX - Diplomação e Posse.

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoal e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.1.1. A ficha de inscrição será em formulário próprio, a ser preenchida no ato da inscrição conforme anexo I desde Edital.

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na Secretaria Executiva do CMDCA, situada à Rua Antenor Mamedes, nº 911, Centro (anexo ao Paço Municipal), logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos/as pretendentes à função de Membro do Conselho Tutelar do município de Araputanga/MT.

9.2.1. A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato ou candidata.

9.3. No ato da inscrição, o/a candidato/a deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.

9.3.1. A inscrição do/a candidato/a implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do Processo de Escolha, tais como se acham definidas neste Edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

9.4. As inscrições serão realizadas no período de 08h00min as 11h00min e das 13h00min às 17h00min de 04 de abril de 2023 a 05 de maio de 2023, de acordo com o prazo estabelecido neste Edital.

9.5. Ao realizar a inscrição, o/a candidato/a deverá apresentar cópia autenticada da documentação OU cópia acompanhada de original dos documentos para fé e contrafé.

9.6. Serão consideradas válidas as inscrições para a candidatura a Membro do Conselho Tutelar as que preencherem todos os requisitos.

9.7. No momento do “Preenchimento da Ficha de Inscrição”, a qual será disponibilizada pelo CMDCA, o/a candidato/a deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade; b) CPF – Cadastro de Pessoa Física; c) Certidão de Nascimento ou de Casamento; d) Título de Eleitor e Declaração de quitação com a Justiça Eleitoral; e) Certidão de reservista, ou documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar, no caso de candidato do sexo masculino; f) Comprovante de Escolaridade; g) 01 (uma) foto 3x4 recente; h) Certidão negativa de antecedentes criminais emitida na página oficial do Governo Federal: https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao; i) Certidão negativa de antecedentes criminais emitida na página oficial da Secretaria de Estado de Segurança de Mato Grosso: https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/emissaoAntecedentesCriminais.seam?cid=63845; j) Declaração de Cumprimento do inciso VII do Artigo 28 da Lei Municipal, conforme anexo II, juntando cópia do documento de identificação oficial com foto da pessoa declarante.

9.8. A ausência de quaisquer dos documentos solicitados no item anterior acarretará o indeferimento da inscrição.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista neste Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

10.3. A Comissão Especial publicará a lista definitiva de candidatos e candidatas habilitados/as a participar do Processo de Escolha.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos/as candidatos/as habilitados/as a participar do processo de escolha, no prazo de 03 (três) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do/a postulante, em petição devidamente fundamentada.

12.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o/a postulante será excluído/a sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

12.3. O/a candidato/a impugnado/a terá 02 (dois) dias úteis após a data de publicação da lista dos/as habilitados/as e não habilitados/as para apresentar sua defesa.

12.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos/as candidatos/as habilitados/as a participarem do Processo de Escolha.

12.5. O/a candidato/a não habilitado/a terá o prazo de 02 (dois) dias úteis após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha.

12. DA TERCEIRA ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

12.1. A avaliação de que trata este item verificará a aptidão psicológica do/a candidato/a para o exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá caráter eliminatório e será aplicada aos/as candidatos/as não eliminados/as e convocados/as para esta Etapa.

12.2. A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos técnicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar.

12.2.1. Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do/a candidato/a para exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da lei federal 8.069/90 e da legislação municipal em vigor.

12.2.2. O processo de avaliação psicológica, consistirá na aplicação de instrumentos que explicitem de forma inequívoca as características emocionais, motivacionais e de personalidade, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação do Conselho Tutelar, de acordo com o exercício das atribuições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

12.2.3. Durante o processo avaliativo, considerando as atribuições do Conselho Tutelar, devem-se observar habilidades fundamentais para a garantia do direito de crianças e adolescentes conforme destacado por autoridades e especialistas da área. Dentre estes destaca-se o Manual de Atuação do Conselho Tutelar[1] elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) do Ministério Público do Piauí em 2020, que dentre outros pontos destaca que o membro do Conselho Tutelar precisa utilizar plenamente as capacidades e os recursos gerenciais a seguir apresentados:

a) Capacidade de escuta: habilidade de saber ouvir, livre de preconceitos e julgamentos; de compreender as necessidades e possibilidades daqueles que precisam dos serviços do Conselho Tutelar; b) Capacidade de comunicação: habilidade de saber conversar, expor com clareza as suas ideias e ouvir com atenção as ideias do outro; c) Capacidade de buscar e repassar informações: colher e repassar informações confiáveis; incentivar a circulação de informações de qualidade; combater a circulação de boatos, preconceitos, entre outros; compartilhar somente com os órgãos diretamente responsáveis as informações sobre os casos atendidos, preservando o direito à intimidade e privacidade das crianças, dos adolescentes e de suas famílias; d) Capacidade de interlocução: buscar, junto às autoridades públicas, soluções para os problemas da comunidade, relacionados com suas atribuições na defesa dos direitos da criança e do adolescente; e) Capacidade de negociação: na negociação é necessário que as partes se respeitem, foquem no objetivo e reconheçam os limites; f) Capacidade de articulação: saber agregar pessoas, grupos, movimentos e entidades para fins de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; agir com lucidez e pragmatismo, articulando alianças e parcerias; g) Capacidade de administrar tempo: aprimorar sua produtividade; melhorar os sistemas diários de trabalho; cuidar da guarda de documentos; identificar os pontos críticos de desperdício de tempo e buscar superá-los com planejamento e objetividade; utilizar o tempo disponível para a capacitação profissional; h) Capacidade de realizar reuniões eficazes: saber organizar e conduzir reuniões de trabalho de forma planejada, objetiva e criativa; i) Capacidade de elaboração de textos: saber comunicar-se por escrito com clareza, linguagem correta e objetividade; j) Criatividade institucional e comunitária: garantir às ações desenvolvidas para o atendimento à criança e ao adolescente, maturidade técnica, legitimidade, representatividade, transparência e aceitabilidade.

12.3. A avaliação psicológica será realizada em dia e local a ser informado no Edital de Convocação dos candidatos e candidatas habilitados/as.

12.3.1. Em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para a avaliação a que se refere este item.

12.4. Será excluído do processo de escolha o/a candidato/a que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação no horário e local indicados.

12.5. O resultado final da avaliação psicológica do/a candidato/a será divulgado, exclusivamente, como “APTO” ou “INAPTO”.

12.5.1. A não aptidão identificada na avaliação psicológica, não pressupõe a existência de transtornos mentais. Indica, tão-somente, que o/a candidato/a avaliado/a não atende ao perfil exigido para as funções de membro do Conselho Tutelar.

12.5.2. Das decisões relacionadas à avaliação psicológica caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha, a ser apresentado em até 02 (dois) dias úteis da publicação do resultado.

12.5.3. A Comissão Especial decidirá acerca dos recursos em até 02 (dois) dias úteis.

12.5.4. Da decisão da Comissão Especial o candidato/a poderá interpor recurso ao Pleno do CMDCA no prazo de 01 (um) dia útil, devendo o colegiado reunir-se em caráter de urgência para deliberar sobre o assunto no máximo em 02 (dois) dias úteis, sendo esta decisão definitiva.

12.6. A relação dos/as candidatos/as habilitados/as para a próxima etapa será publicada no site da Prefeitura Municipal de Araputanga, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM) e afixada nos murais do Conselho Tutelar, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Câmara Municipal e Prefeitura, onde constará data, local e horário da aplicação da próxima etapa do Processo de Escolha.

13. DA QUARTA ETAPA – PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E DE INFORMÁTICA

13.1. A prova escrita, nos termos da legislação municipal vigente, tem caráter eliminatório.

13.2. A prova escrita avaliará conhecimentos específicos sobre:

I) A Lei Federal nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com as alterações posteriormente introduzidas, contendo questões objetivas e discursivas.

II) Noções de Informática aplicadas na proteção de direitos da Criança e do Adolescente.

13.3. A prova constará de 19 questões, totalizando 20 pontos, conforme pontuação disposta na tabela a seguir:

CONTEÚDO	PONTUAÇÃO
Lei Federal nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com as alterações.	10 questões objetivas, valendo 1 ponto cada; 02 questões discursivas, valendo 1,5 (um ponto e meio) cada.
Noções de Informática aplicadas na proteção de direitos da Criança e do Adolescente.	7 questões, valendo 1 ponto cada.
TOTAL DE PONTOS	20

13.4. A data e local da prova será definida de acordo com o andamento das atividades anteriores e amplamente divulgada aos candidatos, candidatas e população em geral, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias.

13.4.1. A prova terá duração de no máximo quatro horas, sendo permitido aos candidatos e candidatas ausentar-se da sala de aplicação somente uma hora após o início.

13.4.2. Os/as candidatos/as deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munidos de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e de documento oficial de identidade com foto.

13.4.3. No momento da prova não será permitido portar qualquer aparelho eletrônico, incluindo celular e relógio digital, sendo ainda vedado a consulta a qualquer material.

13.4.4. Será excluído do processo de escolha o/a candidato/a que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro/a candidato/a ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não.

13.4.5. Será automaticamente excluído/a do processo de escolha o/a candidato/a que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura.

13.5. O/a candidato/a com deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade.

13.6. A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Organizadora. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala.

13.6.1. Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.

13.7. É de responsabilidade do candidato/a acompanhar nos locais onde o Edital for publicado eventuais alterações no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.

13.8. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as provas.

13.9. O gabarito será divulgado pela Comissão Organizadora em até 24 horas da realização da prova de conhecimento específico, anexado nos murais do Conselho Tutelar, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Câmara Municipal e Prefeitura.

13.9.1. Serão aprovados/as aqueles/as que atingirem no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação total da prova, ou seja 12 (doze) pontos.

13.10. A relação dos/as candidatos/as aprovados/as será publicada no site da Prefeitura Municipal de Araputanga, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM) e afixada nos murais do Conselho Tutelar, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Câmara Municipal e Prefeitura, com cópia para o Ministério Público.

13.10.1. Do resultado de aprovação caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão Especial do Processo de Escolha, a ser apresentado em até 02 (dois) dias úteis da publicação.

13.10.2. A Comissão Especial decidirá acerca dos recursos em até 03 (três) dias úteis.

13.10.3. Da decisão da Comissão Especial o/a candidato/a poderá interpor recurso ao Pleno do CMDCA no prazo de 01 (um) dia útil, devendo o colegiado reunir-se em caráter de urgência para deliberar sobre o assunto no máximo em 05 (cinco) dias úteis, sendo esta decisão definitiva.

14. DA QUINTA ETAPA – HOMOLOGAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CANDIDATURAS

14.1. Após a decisão final dos recursos apresentados, o CMDCA fará publicar no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM) a lista dos candidatos/as a conselheiros/as tutelares aptos para participar do Sufrágio.

14.2. Anteriormente ao início do período de propaganda eleitoral, deverão obrigatoriamente os/as candidatos/as a conselheiros/as tutelares participar de reunião destinada a dar conhecimento formal das regras relacionadas ao Processo de Escolha, em atenção ao artigo 11, § 7º, I, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, em data e horário a serem oportunamente divulgados no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM) pelo CMDCA, que deverá cientificar previamente o Ministério Público Estadual acerca de sua ocorrência.

14.3. Na reunião a Comissão Especial Organizadora deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos/as candidatos/as habilitados/as, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente:

a) aos votantes (quem são, documentos necessários etc.);

b) às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);

c) à votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);

d) à apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado, no caso de não serem garantidas as urnas eletrônicas;

e) à definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome, codinome ou apelido etc.);

f) à definição do número de cada candidato;

g) aos critérios de desempate;

h) aos impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA;

i) à participação na atividade coletiva (reunião/palestra) organizada pelo CMDCA em parceria com o Ministério Público;

j) à data da posse.

14.3.1. A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes.

14.3.2. O candidato que não comparecer à reunião acordará inteiramente com as decisões tomadas pela Comissão Organizadora e pelos demais candidatos presentes.

14.3.3. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes.

15. DA SEXTA ETAPA – SUFRÁGIO UNIVERSAL

15.1. Esta etapa definirá os/as conselheiros/as tutelares titulares e suplentes.

15.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 1º de outubro de 2023, das 07h às 16h, horário local, conforme previsto no Art. 5º, inciso I da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, e será divulgado por meio do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), afixação nos murais do CRAS, Conselho Tutelar, Câmara Municipal e Prefeitura.

15.3. O sufrágio universal ocorrerá mediante o voto direto, secreto e facultativo dos eleitores e eleitoras do município de Araputanga devidamente inscritos/as no Cartório Eleitoral.

15.3.1. Às 16h00min (dezesseis horas) do dia do Sufrágio serão distribuídas senhas aos presentes que se encontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar.

15.3.2. Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação.

15.3.3. O/a votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação.

15.3.4. Os/as candidatos/as poderão indicar um/uma fiscal para o acompanhamento do processo de votação e apuração.

15.3.5. O nome do/da fiscal deverá ser indicado à Comissão Especial Organizadora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da votação.

15.4. Estão aptos/as a votar os cidadãos e cidadãs que possuírem título de eleitor no município de Araputanga, devendo apresentar documento oficial com foto: RG, Carteira de Trabalho, Carteira de Habilitação, Identidade Profissional e/ou E-Título (digital do aplicativo oficial do TRE).

15.5. No caso da não utilização de urnas eletrônicas, será considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da Comissão Organizadora;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) cédula em branco;

e) cédula que tiver o sigilo violado.

16. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

16.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato/a doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor/a, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas, entre outros.

16.2. É vedada a formação de chapas entre os/as candidatos/as ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual;

16.3. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas e bonés.

16.4. É vedado receber o/a candidato/a, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

a) Entidade ou governo estrangeiro;

b) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

c) concessionário ou permissionário de serviço público;

d) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

e) entidade de utilidade pública;

f) entidade de classe ou sindical;

g) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

h) entidades beneficentes e religiosas;

i) entidades esportivas;

j) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

k) organizações da sociedade civil de interesse público.

16.5. É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados etc.) ao candidato ou candidata.

16.6. É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.

16.7. É proibido aos candidatos/as promoverem suas campanhas antes da publicação da lista definitiva das candidaturas, prevista no item 14.1.

16.8. É vedado ao ocupante de cargo no Conselho Tutelar promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho.

16.9. É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) promover campanha para qualquer candidato ou candidata.

16.10. É vedado o transporte de eleitores/as no dia da eleição, salvo se promovido pelo poder público e garantido o livre acesso aos eleitores/as em geral.

16.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda eleitoral a partir das 22:00 horas do dia 30/09/2023, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

16.12. Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância de até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de candidato/a e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação.

17. DAS PENALIDADES:

17.1. O/a candidato/a que não observar os termos deste edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Especial Organizadora.

17.2. As denúncias relativas ao descumprimento das regras da Campanha deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Especial Organizadora e poderão ser apresentadas pelo/a candidato/a que se julgue prejudicado/a ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) da ocorrência.

17.2.1. Considera-se prorrogado o prazo acima mencionado, até o primeiro dia útil subsequente, se a ocorrência foi em feriado ou em finais de semana.

17.3. Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o/a candidato/a que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda.

18. DA MESA DE VOTAÇÃO

18.1. As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores/as municipais, devidamente cadastrados/as.

18.2. Não poderá compor a mesa de votação o/a candidato/a inscrito/a e seus parentes: cônjuges, companheiros/as, ainda que em união homo afetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

18.3. Compete à cada mesa de votação:

a) Solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a votação;

b) Lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;

c) Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Especial Organizadora.

19. DA SÉTIMA ETAPA – APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

19.1. O processo de apuração ocorrerá sob supervisão do CMDCA e do Ministério Público.

19.2. Concluída a votação os membros da Mesa de Votação deverão encaminhar a urna e respectivos documentos à Comissão Especial Organizadora.

19.3. A Comissão Especial Organizadora fará a contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração, o resultado da contagem dos votos.

19.4. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM) e afixado nos murais do Conselho Tutelar, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Câmara Municipal e Prefeitura.

19.5. Em caso de empate, terá preferência na classificação o/a candidato/a que obtiver, nesta ordem:

a) Maior nota na Prova Escrita de Conhecimento Especifico; b) Maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; c) Maior idade; d) Residir a mais tempo no município.

19.6. O resultado final da Votação deverá ser publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), o nome dos/as cinco Conselheiros/as Tutelares titulares e os/as suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação, afixando, ainda, nos murais do Conselho Tutelar, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Câmara Municipal e Prefeitura, abrindo prazo para interposição de recursos.

20. DOS RECURSOS

20.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial Organizadora e protocolados na Secretaria Executiva do CMDCA, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

20.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Presidente do CMDCA.

20.3. O/a Candidato/a poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

20.4. Das decisões da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso ao Pleno do CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

20.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

20.6. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

21. DA OITAVA ETAPA – ATIVIDADE COLETIVA DE FORMAÇÃO

21.1. Esta etapa consiste na formação dos novos membros escolhidos para o Conselho Tutelar, sendo obrigatória a presença de todos os/as candidatos/as eleitos/as titulares e suplentes.

21.2. A formação de Conselheiros/as Tutelares será organizada pela Secretaria Executiva do CMDCA em parceria com o Pleno do CMDCA e com o Ministério Público.

21.3. Será divulgado Edital de Convocação dos membros titulares e suplentes eleitos/as, informando local, data e horário para realização da atividade formativa.

21.4. A ausência injustificada impedirá a nomeação e posse do/da candidato/a.

21.4.1. Somente serão aceitas justificativas de ausência por meio de atestados médicos.

22. DA NONA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

22.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e os suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação, afixando, ainda, nos murais do Conselho Tutelar, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Câmara Municipal e Prefeitura.

22.2. A diplomação dos membros do Conselho Tutelar será concedida pela Presidente do CMDCA, após a divulgação do resultado final.

22.3. A posse dos/as conselheiros/as tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2024, por meio de ato administrativo, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

22.4. Os/as conselheiros/as tutelares deverão se apresentar com os documentos exigidos pelo setor de Recursos Humanos do Município, originais, reproduzidos por cópias autenticadas em cartório ou cópia autenticada por servidor municipal.

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 1.349/2019 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araputanga/MT.

23.2. É de inteira responsabilidade do/da candidato/a acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada para membro do Conselho Tutelar.

23.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do/a candidato/a ao Processo de Escolha em Data Unificada.

24. CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL nº 001/2023 DO CMDCA

AÇÃO/ATIVIDADE	DATAS/PRAZOS
Publicação de Resolução nº 05, prévia do CMDCA.	31/03/2023
Publicação do Edital.	03/04/2023
Período de Inscrições.	04/04/2023 a 05/05/2023
Análise da documentação.	08/05 a 12/05/2023
Publicação da relação de candidaturas deferidas.	12/05/2023
Prazo de recurso para candidaturas indeferidas.	15 e 16/05/2023
Divulgação do resultado dos recursos de indeferimento.	17/05/2023
Publicação da relação parcial de candidatos/as inscritos/as.	17/05/2023
Prazo para Impugnação de candidaturas.	18 a 22/05/2023
Divulgação do resultado da análise dos pedidos de impugnação.	24/05/2023
Publicação da relação final de candidatos/as inscritos/as.	24/05/2023
Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para realização da etapa de avaliação psicológica.	24/05/2023
Etapa de avaliação psicológica.	29 a 31/05/2023
Divulgação do resultado parcial da avaliação psicológica.	02/06/2023
- Recursos em desfavor do resultado da avaliação psicológica à comissão; - Resultado da análise dos recursos pela comissão; - Recurso ao Pleno do CMDCA; - Resultado da análise do Pleno (final).	05 a 12/06/2023
Divulgação do resultado final da avaliação psicológica.	14/06/2023
Publicação da lista de candidatos/as aptos/as, em ordem alfabética para realização da etapa de Prova Escrita.	14/06/2023
Realização da Prova Escrita (domingo).	18/06/2023
Divulgação do Gabarito Preliminar.	19/06/2023
Prazo para recurso contra o Gabarito Preliminar da Prova Escrita.	20 e 21/06/2023
Divulgação do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Escrita.	23/06/2023
Divulgação do Gabarito Oficial da Prova Escrita.	23/06/2023
Publicação do Resultado Parcial da Prova Objetiva.	23/06/2023
Prazo para recurso do Resultado Parcial da Prova Objetiva.	26 e 27/06/2023
Julgamento dos Recursos do Resultado Parcial da Prova Objetiva.	29/06/2023
Homologação e divulgação das candidatura aptas ao Sufrágio (votação)	30/06/2023
Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.	03.07.2023
Campanha eleitoral.	04.07 a 30.09.2023 (até as 22h00)
Sufrágio (votação).	1º/10/2023
Divulgação do resultado oficial do Sufrágio.	1º/10/2023
Atividade Coletiva de Formação.	06/10/2023
Divulgação final dos novos Membros para o Conselho Tutelar, titulares e suplentes.	09/10/2023
Diplomação e Posse dos novos Membros do Conselho Tutelar (titulares e suplentes).	10.01.2024

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal

Araputanga/MT, 03 de abril de 2023.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA – Membro da Comissão Especial

DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA:

Gleide Aparecida de Souza: __________________________________________________________

Joselaine Stefanello Mequias: _______________________________________________________

Nelson Ramos de Andrade: __________________________________________________________

Silvania Alves Cabral Reis: __________________________________________________________

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO – ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO 2024/2027

Inscrição nº	Data: ____ de ______________ de 2023.
Nome:
Nome social:
Gênero: ( ) F ( ) M OUTRO: _________________________________			Data de nascimento: _____/_________/2023.		Idade:
Naturalidade:					Foto:
Nacionalidade:
Estado civil:
RG:		Órgão expedidor:
CPF:
Título de eleitor:		Zona Eleitoral:
Contato telefônico (WhatsApp):
Endereço:
Bairro:				Município: Araputanga	CEP: 78.260-000
Nome da mãe:
Nome do pai:
Escolaridade:
E-mail:
Possui deficiência: ( ) Não ( ) Sim		Caso sim, qual?

Eu, ______________________________________________________, acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do Processo de Escolha para membro do Conselho Tutelar do Município de Araputanga/MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Legislação mencionada no respectivo edital, tendo juntado à minha inscrição os documentos necessários.

___________________________________ _____________________________

Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição

..............................................................................................................................................................

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

INSCRIÇÃO nº	CPF:
NOME:

Araputanga/MT, ____ de _________________ de 2023.

Responsável pela Inscrição: _______________________________________________________

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO VII DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL 1.349/2019

DECLARAMOS, para fins de participação no Processo de Escolha para membro do Conselho Tutelar de Araputanga/MT que, conhecemos o (a) senhor (a) ______________________________________________, com ______ anos de idade, inscrito (a) no CPF nº _____________________, residente e domiciliado (a) na _____________________________________________, Bairro _____________________, município de Araputanga, Estado de Mato Grosso e que o (a) mesmo (a) exerceu atuação profissional, acadêmica ou voluntária com a promoção, proteção e/ou defesa da criança ou adolescente, conforme abaixo especificado.

Tipo de atuação: ( ) profissional ( ) acadêmica ( ) voluntária

Entidade em que atuou: _____________________________________________________

Período em que atuou: ______________________________________________________

E por ser a expressão da verdade, assinamos o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Araputanga/MT, _______ de ______________________ de 2023.

DECLARANTE
Nome:
Endereço:
CPF:	Nº de telefone:
E-mail:
Vínculo com a Entidade de atuação do/a candidato/a:
Assinatura:

OBS: Juntar cópia de documento oficial com foto do/da declarante

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

I. Conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: a) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 – ECA, e suas alterações; b) Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar), e suas alterações; c) Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), e suas alterações; d) Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância); e) Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência); f) Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); g) Lei Municipal nº 1.349, 12 de junho de 2019, e suas alterações (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências); h) Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA). II. Noções de Informática aplicadas na proteção de direitos da Criança e do Adolescente:

a) Operação com arquivos em ambiente Windows;

b) Conhecimentos básicos de arquivos e pastas (diretórios) Windows;

c) Utilização do Windows Explorer: copiar, mover arquivos, criar diretórios;

d) Conhecimentos básicos do Microsoft Office, de editor de Microsoft Word: criação de um novo documento, formatação e impressão;

e) Conhecimentos básicos de internet: Outlook, receber e enviar mensagens; anexos; catálogo de endereços; organização das mensagens. Microsoft Outlook e Microsoft Outlook Express;

f) Conhecimento sobre aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e realização de cópia de segurança (backup);

g) Uso de redes sociais na promoção e mobilização de temas ligada aos direitos da Criança e do Adolescente;

h) conhecimentos para utilização do SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência.

[1] https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads...