DECRETO Nº 2536/2023 03 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre os Procedimentos Relativos à Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pontal do Araguaia–MT”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito em exercício do Município de Pontal do Araguaia, no uso de suas atribuições legais, conforme dispositivos em vigor, e;

Considerando que o art. 158, I da Constituição de 1988 determina que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título pela administração direta, pelas autarquias e fundações municipais;

Considerando a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS, Tema Nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal Nº 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União;

Considerando que as regras aplicadas pela União, na retenção do IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, estão regulamentadas na instrução normativa 1.234, de 12 de dezembro de 2012, e suas alterações, da Receita Federal do Brasil;

Considerando que a receita com o IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pela administração direta do Município, e pelas autarquias e pelas fundações do Município (quando for o caso), pertencem ao Município e que a responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enseja ação planejada e transparente, em que se previnam os riscos e se corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,

DECRETA:

Art. 1º. Para fins do Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações com pessoas jurídicas, deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal Nº 9.430/96 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/12, e suas respectivas alterações.

Art. 2º. Os órgãos públicos da Administração Pública Direta do Município (autarquias e as fundações do Município quando existirem), ficam obrigados, a partir da competência de Maio de 2023, a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na instrução normativa 1.234/12, e alterações, da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º. Ficam os ordenadores de despesas da administração direta, autárquica e fundacional responsáveis pelas retenções e pelos recolhimentos ao Tesouro Municipal, do produto da retenção do imposto de renda retido na fonte de que trata este Decreto.

Art. 4º. Os valores retidos deverão ser recolhidos imediatamente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento da retenção e destinação ao Tesouro Municipal, deverão ser adotados medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades.

Art. 5º. Os comprovantes da retenção na fonte de que trata esta norma deverão ser juntados aos respectivos processos de pagamento, ficando à disposição da Controladoria-Geral do Município e dos órgãos de Controle Interno e Externos.

Art.6º. A obrigação da retenção aplica-se a todos os contratos vigentes e vindouros e a todas as relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos empenhos e às liquidações efetivadas até o dia 30/04/2023.

Art. 7º. Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência deste Decreto, emitir os documentos fiscais em observância as regras dispostas na instrução normativa 1.234/12 e suas alterações, da Receita Federal do Brasil, sob pena de não aceitação do documento apresentado.

§ 1º. Nos casos de pagamentos realizados através de documentos que contenham código de barras ou código pix ou nos casos de débito automático em conta, sem correção, por parte do fornecedor do bem ou da prestação do serviço, do documento de cobrança ou do débito automático de forma a considerar o valor do imposto de renda retido, será emitido documento de arrecadação municipal, em nome do fornecedor, com vencimento no dia 10 do mês subsequente ao do pagamento realizado, salvo se substituírem o documento viciado por outro emitido conforme as regras do caput.

§ 2º. Nos casos específicos das instituições financeiras que promovam o débito automático quando da utilização de serviços como TEC, DOC e outros, essas entidades poderão optar por enviar fatura mensal referente aos serviços utilizados, que seguirá o fluxo da despesa pública, culminando no pagamento.

§ 3º. Ficam os fornecedores que enviam documentos onde o pagamento deva ser realizados via código de barras ou código pix e ainda os fornecedores que promovam o débito em conta, obrigados a regularizar, até o dia 31 de maio de 2023, a situação no documento de cobrança a ser apresentado ou em relação ao débito automático para fins de atendimento ao disposto no caput.

§ 4º. Aplicam-se as regras dispostas nos §§1º a 3º sem prejuízo da ação judicial cabível.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de maio de 2023.

Município de Pontal do Araguaia-MT, 03 de abril de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal