DE 03 DE ABRIL DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 1.224/2014, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Vila Rica - MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Vila Rica - MT, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aditado o § Único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.224/2014 de 26 de junho de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - ........................................................................................................................

§ Único: O auxilio alimentação disposto no caput, deverá ser atualizado anualmente e utilizará como índice o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.224/2014 de 26 de junho de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - O valor do auxilio alimentação será de R$ - 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais, fixando-se o valor proporcional de R$ - 49,00 (quarenta e nove reais) por dia de trabalho.

Art. 3º - Fica Suprido na integra o Inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.224/2014 de 26 de junho de 2014.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024