PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER‐MT EDITAL Nº 001/CMDCA /2023

4 de Abril de 2023

Pref. Santo Antônio de Leverger

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 036/2019, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2028, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 008/2023, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA: 1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Complementar nº 036/2019, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de SANTO ANTONIO DE LEVERGER/MT e fiscalização do Ministério Público; 1.2. Os membros do Conselho Tutelar de SANTO ANTONIO DE LEVERGER serão escolhidos mediante etapas: prova objetiva, avaliação psicológica e votação, sendo esta última, sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, conforme cronograma (Anexo I). 1.3. Como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028 torna público o presente Edital, nos seguintes termos: 2. DO CONSELHO TUTELAR: 2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes; 2.2. Cabem aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos arts. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Complementar nº 036/2019. 2.3. O presente Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do Município de SANTO ANTONIO DE LEVERGER/MT visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes para o colegiado, assim como para seus respectivos suplentes; 2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR: 3.1. Por força do disposto no art. 133 da Lei nº 8.069/90 e do art. 8º da Lei Complementar nº 036/2019, os (as) candidatos (as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, para fins de inscrição preliminar, os seguintes requisitos: a) Reconhecida idoneidade moral (declaração modelo Anexo VII); b) Possuir idade mínima 21 anos; c) Formação escolar mínima correspondente ao Nível Médio completo; d) Residência de, no mínimo, 03 (três) anos ininterruptos no Município; e) Estar no gozo dos seus direitos políticos e ser eleitor (a) do Município; f) Declaração comprobatória, simples e assinada e carimbada pelo diretor ou Presidente do órgão, de no mínimo 01 (um) ano de atuação na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; g) Estar quite com as obrigações militares (candidatos do gênero masculino); h) Não ter sofrido penalidade pelo CMDCA. (Comprovado por Declaração); i) Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar (Comprovado por atestado médico atual, com data não superior aos 30 dias que antecedem ao período de Inscrição); 3.2. A inscrição preliminar será deferida aos candidatos que preencham os requisitos elencados no item anterior e comprovem documentalmente através de cópias xerográficas legíveis (autenticadas ou acompanhadas dos originais); 3.3. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da inscrição. 4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO: 4.1. Os conselheiros tutelares, de acordo com a Lei Complementar nº 036/2019, exercerão suas atividades em caráter de dedicação exclusiva e prestarão expediente da seguinte forma: I - normal: de segunda a sexta-feira, com carga horária de 40 horas semanais; II - plantão: diariamente, após o horário normal de atendimento, e aos sábados, domingos e feriados, cumprindo mediante escala dos conselheiros. 4.2. O (a) Conselheiro (a) terá direito a remuneração mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo desempenho de suas funções como plantonista; 4.3. O valor do vencimento mensal do (a) Conselheiro (a) Tutelar é de: R$ 2.333,36 (dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos); 4.4. Se eleito (a) para integrar o Conselho Tutelar, o (a) servidor (a) municipal efetivo poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro (a) ou o valor de seus vencimentos, ficando- lhe garantidos: a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 5. DOS IMPEDIMENTOS: 5.1. Serão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140 da Lei nº 8.069/90 e art. 15 da Resolução nº 170/2014, do CONANDA; 5.2. Existindo candidatos (as) impedidos (as) de atuar em um mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito (a) aquele (a) que tiver maior votação; o (a) candidato (a) remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento; 5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca; 6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA: 6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituiu por meio de Resolução 007/2023 a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Edital do Processo de Escolha; 6.2. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha: a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos (as) inscritos (as); b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos (as) que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante; c) Notificar os (as) candidatos (as) impugnados (as), concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências; e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local; f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos; i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado; k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores. 6.3. Das decisões da Comissão caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA: 7.1. O Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar observará o cronograma ANEXO I deste presente Edital. 7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial, assim como no Site da Prefeitura Municipal na internet e no mural da Prefeitura e da Câmara Municipal, para cada uma das fases do processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) primeira etapa: inscrições e entrega de documentos;

b) segunda etapa: Análise da documentação para requisitos exigidos e fase de impugnação.

c) terceira etapa: Avaliação de Prova Objetiva.

d) quarta etapa: Avaliação Psicológica.

e) quinta etapa: Campanha e Divulgação da Candidatura.

f) sexta etapa: Da escolha por votação.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio on-line através do site www.leverger.mt.gov.br, e a entrega de documentos com assinatura presencial no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Barão de Melgaço, s/nº (CCI), Centro, Santo Antônio de Leverger e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital; 8.2. As inscrições on line dos candidatos terão início em 10/04/2023 com término em 21/04/2023 e os documentos e requerimentos deverão ser entregues presencialmente nos dias 24, 25, 26 e 27/04/2023 das 08:00h às 13:00h, Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social localizada na Rua Barão de Melgaço, s/nº, Centro em Santo Antônio de Leverger. 8.3. Ao realizar a inscrição, o (a) candidato (a) deverá, obrigatoriamente, e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia legível dos seguintes documentos, em concordância com a Lei Complementar nº 036/2019: a) Carteira de identidade ou documento equivalente com foto e validade nacional; b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa na última eleição e/ou Certidão de Quitação Eleitoral; c) Certidões Cível e Criminal da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum da Comarca de Santo Antônio de Leverger d) Sendo candidato do gênero masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; e) Comprovante de residência de, no mínimo, 03 (três) anos ininterruptos no município (água, luz, telefone, boletos, contrato de aluguel); à partir de Março/2020 à Março/2023; f) Cópia autenticada e/ou original do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e/ou Superior. g) Declaração comprobatória, simples e assinada e carimbada pelo diretor ou Presidente do órgão, de no mínimo 01 (um) ano de atuação na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente. 8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas prevista neste Edital.

8.5 Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA.

8.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do (a) candidato (a).

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: 9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo CMDCA efetuará, no período de 02/05/2023 a 08/05/2023 (em dias úteis), a análise das documentações exigidas neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos, que terá listagem publicada no dia 10/05/2023, no site: www.leverger.mt.gov.br; 9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 01 (um) dia, após a publicação referida no item anterior; 9.3. Os (as) candidatos (as) que tiverem suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso junto à Comissão Organizadora do Processo de Escolha das 08:00 até as 13:00 horas dos dias 11 e 12/05/2023, comprovando documentalmente o atendimento aos requisitos constantes do referido dispositivo legal, conforme requerimento (anexo III); 9.4. Ocorrendo Falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o (a) candidato (a) será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal. 10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS: 10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato no período de 11 a 12/05/2023 das 08:00h até as 13:00 horas, em petição devidamente fundamentada, conforme requerimento (anexo IV); 10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os (as) candidatos (as) impugnados (as) serão notificados (as) pessoalmente do teor da impugnação nos dias 15 e 16/05/2023 e terão o período de 17 a 18/05/2023 das 08:00 às 13:00h para apresentar sua defesa pessoalmente e por escrito na Sala dos Conselhos, localizada no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social; 10.3. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha analisará o teor da impugnação, que deverá ser devidamente fundamentada pelo (a) candidato (a), podendo a Comissão solicitar a juntada de documentos e outras provas do alegado; 10.4. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá até as 17:00 horas do 25/05/2023, decidir e sobre a impugnação dos (as) candidatos (as) e do resultado dos recursos das Inscrições indeferidas; 10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar edital contendo a relação preliminar dos (as) candidatos (as) habilitados (as) a participarem do Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar; 10.6. As decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital; 10.7. Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar no Site da Prefeitura Municipal na internet, no dia 29/05/2023, a relação definitiva dos (as) candidatos (as) inscritos (as) ao pleito, com cópia ao Ministério Público; 12.2 DA AVALIAÇÃO ESCRITA; 12.1. O (a) candidato (a) deverá demonstrar possuir conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, devendo acertar, no mínimo, 60% das questões da prova objetiva; 12.2. A prova será de múltipla escolha, com 40 (quarenta) questões versando sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e a Constituição Federal; 12.3. A avaliação escrita acontecerá no dia 16 de Julho de 2023, das 07:30h às 11:30h, com duração máxima de 04 (quatro) horas, a ser realizado presencialmente na Escola Estadual Leônidas de Matos, localizada na Avenida Santo Antônio, s/nº, Centro, Santo Antônio de Leverger-MT. 12.4. De acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 036/2019, as avaliações: Prova Objetiva e Avaliação Psicológica são eliminatórias; 12.5. Aplicadas as provas, a Comissão fará divulgar o gabarito oficial a partir das 17:00 h do dia 17/07/2023, no site da Prefeitura Municipal na internet; 12.6. Poderá protocolar recurso ao Gabarito o candidato que o fizer de forma escrita e entregar na Sala dos Conselhos, localizada no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social no período de 18 a 19/07/2023 das 08:00h às 13:00h. 12.7. A publicação do resultado da análise dos recursos do Gabarito se dará no dia 24/07/2023, no site da Prefeitura Municipal na internet, a partir das 17:00h, não podendo mais caber nenhuma impugnação nem recurso a tal decisão; 12.8. A publicação do Resultado da Classificação Final da Prova Objetiva será no dia 26/07/2023 a partir das 17:00h, no site da Prefeitura Municipal na internet. 13. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA; 13.1. Somente os (as) candidatos (as) aprovados (as) na prova objetiva serão submetidos a avaliação psicológica, a ser realizada por profissionais indicados pelo CMCDA, que após aplicação dos exames técnicos devidos, os identificará como “aptos” ou “inaptos” para o exercício da função.

13.2 O (a) candidato (a) deverá demonstrar possuir condições psicológicas e capacidade de lidar com conflitos sócio-familiares para prestar atendimento às crianças e adolescentes e suas famílias e, assim, exercer as atribuições previstas na Lei;

13.3. A Avaliação Psicológica ocorrerá nos dias 31 de julho e 01 de Agosto de 2023, em locais e horários a serem publicados em data posterior no site da Prefeitura Municipal; 13.4. De acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 036/2019, as avaliações: Prova Objetiva e Avaliação Psicológica são eliminatórias; 13.5. O resultado da Avaliação Psicológica será divulgado no site da Prefeitura Municipal no dia 03/08/2023; 13.6. Os (as) candidatos (as) poderão protocolar Recurso contra o Resultado da Avalição Psicológica, presencialmente no dia 04/08/2023 na Sala dos Conselhos, localizada no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social; 13.7. O resultado final dos (as) candidatos (as) APTOS à candidatura será publicado no site da Prefeitura Municipal no dia 09/08/2023; 13.8. A título de classificação dos candidatos valerá o resultado final da Prova Objetiva de forma decrescente a partir da maior pontuação; 14. DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS: 14.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito; 14.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação; 14.3. Os (as) candidatos (as) poderão dar início a divulgação da candidatura no período de 10/08/2023 à 24/08/2023 (até às 22:00h); 14.4. A divulgação das candidaturas em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos (as) os (as) candidatos (as); 14.5. Os (as) candidatos (as) poderão promover as suas candidaturas junto aos eleitores, participar de debates, entrevistas promovidas pelo CMDCA, em igualdade de condições para todos (as) os (as) candidatos (as). É vedada qualquer propaganda que causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular e desde que atendam ao que dispõe os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 036/2019; 14.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os (as) candidatos (as) deverão formalizar convite a todos (as) aqueles (as) que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar; 14.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência; 14.8. Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos (as) os (as) candidatos (as) nas suas exposições e respostas; 14.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital; 14.10. É dever do (a) candidato (a) portar-se com urbanidade durante a divulgação da candidatura, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes; 14.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ESCOLHA, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; 14.12. A violação das regras de candidatura importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do (a) candidato (a) responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 15. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR: 15.1. A ESCOLHA para os membros do Conselho Tutelar de SANTO ANTONIO DE LEVERGER realizar- se-á no dia 01 de outubro de 2023 - Domingo, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069/1990 e Resolução nº 152/2012 do CONANDA; 15.2. A votação deverá ocorrer em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso; 15.3. As cédulas para votação manual, sendo o caso, serão elaboradas pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção; 15.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos (as) candidatos (as) a membro do Conselho Tutelar; 15.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas; 15.6. Após a identificação, o (a) eleitor (a) assinará a lista de presença e procederá a votação; 15.7. O (a) eleitor (a) que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação; 15.8. O (a) eleitor (a) poderá votar em apenas um candidato (a); 15.9. As pessoas aptas a votar deverão ser eleitoras no município e apresentar no ato do voto documento de identificação com foto; 15.10. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato (a) ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do (a) eleitor (a) serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da ESCOLHA; 15.11. Será também considerado inválido o voto: a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato (a); b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial; d) que tiver o sigilo violado. 15.12. Efetuada a apuração, serão considerados (as) eleitos (as) como titulares os (as) 05 (cinco) candidatos (as) mais votados (as), ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os (as) demais candidatos (as) considerados suplentes pela ordem de votação; 15.13. Havendo empate entre os candidatos (as), será considerado eleito aquele que tiver obtido melhor desempenho na prova objetiva e, persistindo o empate, o (a) candidato (a) de maior idade. 16. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA: 16.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/1990, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 16.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas; 16.3. Os (as) candidatos (as) que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem; 16.4. Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 17. DO RESULTADO PRELIMINAR: 17.1. O (a) candidato (a) poderá apresentar recurso do resultado final do Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar, após a publicação do resultado oficial, tendo para isso, o prazo de 02 (dois) dias, podendo fazer de forma presencial nos dias 02 e 03/10/2023, Sala dos Conselhos, localizada no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, das 08h às 13h. 18. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 18.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial, no Site da Prefeitura Municipal na internet, nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal, o nome dos (as) 05 (cinco) candidatos (as) eleitos (as) para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação. 19. DA POSSE: 19.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA e Prefeito Municipal no dia 08 de janeiro de 2024, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90; 19.2. Além dos (as) 05 (cinco) candidatos (as) mais votados (as), também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares; 19.3. Antes da posse o (a) candidato (a) deverá participar de capacitação de 80 horas, oferecida pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Assessoria Jurídica e CMDCA, devendo ter uma participação de 80% de assiduidade, podendo ser impedido de tomar posse se não cumprir a carga horária mínima. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes-CMDCA (Sala dos Conselhos) e na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

20.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas contidas na Lei Federal Nº 8.069/90 e na Lei Complementar Nº 036/2019.

20.3 É de inteira responsabilidade dos (as) candidatos (as) acompanharem a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar.

20.4 É facultado aos candidatos por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração.

20.5 Cada candidato (a) poderá credenciar até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 1 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame, conforme requerimento, desde que este esteja sóbrio e mantenha a compostura (anexo VII);

20.6 Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contento as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA.

20.7 O descuprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do (a) candidato (a) ao processo de escolha.

Publique-se.

Encaminha-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal.

Santo Antônio de Leverger- MT, 03 de Abril de 2023.

(Original assinado)

Leomar Augusto da Silva Miranda

Presidente do CMDCA

Santo Antônio de Leverger- MT

ANEXO I DO CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT
DATA	ATIVIDADES	LOCAL
03/04/2023	PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO E DO EDITAL	Mural e Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br/
10/04/23 à 21/04/23	PERÍODO DE INSCRIÇÕES	Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br/
24/04/2023 à 27/04/2023 (das 08h até às 13h)	ENTREGA DE DOCUMENTOS	Rua Barão de Melgaço, s/nº – Centro (Auditório da Secretaria de Assistência Social)
02/05/2023 a 08/05/2023	ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ENTREGUES	Rua Barão de Melgaço, s/nº – Centro (Sala dos Conselhos, prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social)
10/05/2023	PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS	Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br/
11/05/2023 a 12/05/2023 Das 08h às 13h	PRAZO PARA RECURSOS SOBRE AS INSCRIÇÕES e IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS	Rua Barão de Melgaço, s/nº – Centro (Sala dos Conselhos, prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social)
17/05/2023 a 18/05/2023 08h às 13h	PRAZO PARA DEFESA SOBRE A IMPUGNAÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS	Rua Barão de Melgaço, s/nº – Centro (Sala dos Conselhos, prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social)
Até 25/05/2023	ANÁLISE SOBRE A DEFESA DO CANDIDATO SOBRE A IMPUGNAÇÃO	Rua Barão de Melgaço, s/nº – Centro (Sala dos Conselhos, prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social)
29/05/2023	PLENÁRIA DO CMDCA - PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS	Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br/
16/07/2023 7:30h às 11:30h	REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA	Escola Estadual Leônidas de Matos, Av. Santo Antônio, s/nº, Centro.
17/07/2023	PUBLICAÇÃO DO GABARITO OFICIAL	Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br
18/07/2023 e 19/07/2023 das 08:00 às 13:00h.	PRAZO PARA RECURSOS SOBRE A PROVA OBJETIVA	Rua Barão de Melgaço, s/nº – Centro (Sala dos Conselhos, prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social)


24/07/2023	RESULTADO DOS RECURSOS SOBRE A PROVA OBJETIVA	Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br
26/07/2023	RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DA PROVA OBJETIVA	Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br
31/07/2023 e 01/08/2023 Das 08h às 13h	REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA	Locais e horários a definir em data posterior, publicados no site da Prefeitura Municipal.
03/08/2023	PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA	Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br
04/08/2023 Das 08h às 13h	RECURSO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA	Rua Barão de Melgaço, s/nº – Centro (Sala dos Conselhos, prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social)
09/08/2023	PUBLICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS APTOS	Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br
10/08/2023 à 24/08/2023	PERÍODO PARA DIVULGAÇÃO ELEITORAL
01/10/2023	DIA DA ESCOLHA UNIFICADA	ESCOLA ESTADUAL LEÔNIDAS DE MATTOS Avenida Santo Antônio- Centro
01/10/2023	DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ESCOLHA UNIFICADA	Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br
02/10/2023 à 03/10/2023	PRAZO PARA RECURSOS SOBRE O RESULTADO DA ESCOLHA UNIFICADA	Rua Barão de Melgaço, s/nº – Centro (Sala dos Conselhos, prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social)
04/10/2023 a 05/10/2023	JULGAMENTO DOS RECURSOS SOBRE O RESULTADO DA ESCOLHA UNIFICADA
06/10/2023	PUBLICAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL DA ESCOLHA UNIFICADA	Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br
10/2023 e/ou 11/2023	CAPACITAÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS	À DEFINIR

01/12/2023 à

20/12/2023

ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO RH - PARA CONTRATAÇÃO

Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT

08/01/2024

POSSE E DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS

À DEFINIR

ANEXO II

Site da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER: http://www.leverger.mt.gov.br

ANEXO III DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT

Nome: CPF: RG: Inscrição nº:

Recurso referente: ( ) Inscrição ( ) Prova Objetiva ( ) Avaliação Psicológica ( ) Divulgação da Candidatura ( )Resultado da Escolha

Justificativa do Candidato:

Referência Bibliográfica e/ou Fonte:

Peço deferimento:

Assinatura do Candidato

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, de de 2023.

ANEXO IV

DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER – MT

Requerimento de Inscrição nº:(Preenchimento Exclusivo)

Nome:

Recurso referente: ( ) Inscrição ( ) Prova Objetiva ( ) Avaliação Psicológica ( ) Divulgação da Candidatura ( )Resultado da Escolha

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, de de 2023.

ANEXO V DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER – MT

Requerente: CPF: RG: Requerimento nº: Solicito Impugnação do Candidato: Justificativa do Requerente:

Assinatura do Requerente

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, de de 2023.

ANEXO VI DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO - DEVEM SER APRESENTADOS NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT

DESCRIÇÃO

Fotocópias:

Cédula de Identidade;

CPF;

Título de Eleitor;

Comprovante de votação da última eleição; Carteira de Trabalho e Previdência Social; DIPIS (Pis/Pasep);

Comprovante de residência e número de telefone; Histórico escolar e Diploma;

Certidão de nascimento dos filhos menores de idade; CPF dos filhos menores de idade;

Cartão de vacina da criança (se for menor de 07 anos de idade); Comprovante de frequência escolar dos filhos;

Certidão de casamento;

CPF do cônjuge;

Certidão de Nascimento (se for solteiro);

Outros:

01 foto recente 3 x 4;

Certidão de antecedentes criminais; (www.tjmt.jus.br)

Certidão de débito do município (extraída no depto de Tributação);

Extrato de Tempo de Contribuição (extraído junto ao Posto de Atendimento do INSS); Atestado de Nada Consta Criminal (www.dpf.gov.br);

Obs.: O responsável pelo Depto de Recursos Humanos, poderá solicitar outros documentos previstos para contratação, e orientará sobre a entrega dos mesmos.

ANEXO VII

DO MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL - REQUISITO BÁSICO PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER – MT

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº (informar), declaro para os devidos fins de direito que não possuo antecedentes criminais, nunca estive envolvido em inquérito, quer administrativo ou criminal.

Declaro, portanto, não ter nenhum impedimento legal para exercer a função de (mencionar) me dispondo a cumprir todas as determinações legais e responsabilizando-me civil e criminalmente pela veracidade das informações ora prestadas.

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, de de 2023.

Assinatura do declarante

ANEXO VIII DO REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER – MT

Requerimento de Inscrição nº:(Preenchimento Exclusivo) Nome do requerente: CPF: RG: Telefone: Nome do fiscal:

CPF: RG: Data de Nasc.: / / Telefone:

Assinatura do Requerente/Fiscal:

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, de de 2023.

ANEXO IX DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER – MT

Requerimento de Inscrição nº:(Preenchimento Exclusivo) Nome do requerente: Nome do Fiscal: Assinatura do Requerente/Fiscal:

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, de de 2023.

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