DECRETO N.º 2539/2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.109/2022, de 13 de Dezembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0011– INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

0001– FUNAPEM

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

180200 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2093 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS E GERENCIAMENTO DA PREV

3.3.90.40.00.00– SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE COMUNICAÇÃO R$ 52.000,00

TOTAL ................................................................................................................................. .......R$ 52.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011– INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

0001– FUNAPEM

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012– GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

180200 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2093 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS E GERENCIAMENTO DA PREV

3.3.90.39.00.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ......................R$ 52.000,00

TOTAL .........................................................................................................................................R$ 52.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 03 de Abril de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal