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Pref. Matupá

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, RESOLVE registrar os preços da empresa R. D. COMERCIO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 09.122.570/0001-29, Inscrição Estadual n° 13.345.374-0, com sede na Avenida das Sibipirunas, nº 3890, Sala 03, Bairro Setor Residencial Norte, na Cidade de Sinop/MT, CEP 78.550-338, Telefone (66) 3531-5898, e-mail atendimento@originalmt.com.br / dalmir.testolin@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. DALMIR ELIO TESTOLIN, portador do RG n° 7.551.683-5 SESP/PR e CPF n° 030.104.059-10, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas Global, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10520/02 e suas alterações e Decretos Municipais 1855/2014 e 4075/2022 e no Decreto Federal nº 10.024/2019:

1 - OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS REPROGRAFICAS, DIGITALIZADORAS E IMPRESSORAS SENDO QUE TODO O MATERIAL DE CONSUMO ESTÁ INCLUSO, EXCETO PAPEL, E A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIA AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DESSES EQUIPAMENTOS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital do respectivo PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2023.

2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

2.4 - As adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

2.5 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.

3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes e Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer.

4 – DOS PRODUTOS/SERVIÇOS

4.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos PRODUTOS/SERVIÇOS registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Código

Nome

Marca

Quant.

Vlr. Unitário

Total

378140

FORNECIMENTO DE 60 MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS EM COMODATO CONFORME SEGUINTES DESCRIÇÕES:1- Fornecimento de uma (01) impressora multifuncional com capacidade de 20.000 (vinte mil) cópias/mês para cada equipamento com as seguintes características:? Impressora e copiadora monocromática e scanner colorido;? Velocidade mínima de 28 (vinte e oito) cópias por minuto, no tamanho A4 e A3;? Alimentador automático de originais frente e verso para impressão, cópia e digitalização para, no mínimo, 50 folhas (papel A4 e A3);? Duas gavetas de papel para, no mínimo, 500 folhas tamanho A4 e A3;? Bandeja alimentação manual para, no mínimo, 50 folhas;? Duplex, frente e verso automático para impressão, cópia e digitalização;? Redução/ampliação prefixada ou variável ou em zoom em incremento de 1%;? Resolução de impressão e cópia mínima de 600X600 dpi;? Memória mínima de 64 MB;? Linguagem de impressão: PCL6 e PS3;? Sistema de gerenciamento compatíveis com impressão em OS XP/Vista/7/8/Sever 2008 e 2012;? Conexão: Rede Ethernet10/100, USB 2.0;? Processador de no mínimo 300 Mhz;? Gramatura suportada: de 60 g/m² a 120 g/m² (pelo menos em uma entrada);? Modulo Scanner: Digitalização colorida;? Resolução de no mínimo 600x600dpi;? Recursos: Scan-to-mail, Scan to FTP, Formato de Arquivos: Jpeg, PDF;? Baixo nível de ruído;? Máquina nova, sem uso anterior ou seminova com no máximo 500.000 cópias;? Manual técnico em português.2- Fornecimento de (59) Impressoras Laser Monocromática com as seguintes características ou superior ? não será aceito qualquer item abaixo do especificado com risco de desclassificação: 2.1 IMPRESSÃO: ? CPU de 800MHz ou superior; ? Tempo de saída da primeira página: 7,5s ou menos; ? Velocidade da impressão em A4: até 45ppm ou +; ? Resolução: 1200x1200dpi, monocromática; ? Compatível com Windows, Mac OS, Linux; ? Frente e Verso automática. 2.2 CONECTIVIDADE: ? Ethernet 10/100 Base-TX, Hi-Speed USB 2.0. 2.3 CÓPIA: ? Velocidade da cópia em preto A4 de até 45ppm ou +; ? Resolução mínima da cópia 600x600dpi ou melhor; ? Cópia Frente e Verso Automática; ? Cópias de documentos de identificação; ? Funções N em 1: 2em1 e 4em1; ? Com cópia autônoma. 2.4 DIGITALIZAÇÃO: ? Digitalização frente e verso no vidro e por ADF; ? Resolução de digitalização optica de 600 x 600 dpi ou melhor; ? Capacidade de Digitalização Monocromática/Escala de Cinza/Colorida. 2.5 PAPEL/ALIMENTAÇÃO: ? Capacidade do ADF de 70fl ou +; ? Capacidade da Bandeja Manual de 50fl ou +; ? Capacidade da Saída de 150fl ou +; ? Capacidade para os papéis do tamanho Carta e Oficio Duplex; ? Capacidade do alimentador padrão de 500fl ou +; ? Deverá ser equipada com bandeja adicional de pelo menos 500fl ou +.2.6 CARACTERÍSTICAS GERAIS: ? Ciclo de trabalho mensal máximo de até 100.000pp ou maior, sendo volume recomendado de 5.000 mensal ou maior; ? Memória padrão de no mínimo 512Mb; ? Modo Economia de Toner: recurso não deve estar ativo como padrão pelo fato de comprometer a qualidade das impressões e cópias. 2.7 ENERGIA: ? Voltagem CA 127V, 50/60Hz; ? Ruído de no máximo 35 dB/55 dB para pronto/cópia e pronto/impressão. 2.8 MANUTENÇÃO: ? O equipamento deve receber manutenção preventiva para danos e manter a qualidade da impressão, cópia e digitalização; ? Os produtos de reposição cilindros e tonner devem ser de qualidade igual à original, mantendo-se a qualidade e durabilidade dos documentos produzidos pela administração pública; ? A troca de cilindro deve ser efetuada antes do fim do rendimento máximo deste; ? Deverá ser realizada higienização (aspiração) no máximo a cada 60 dias; ? No dia planejado para leitura do quantitativo de cópias e impressões, deverá ser recolhido o tonner vazio e feito a reposição imediata, mantendo-se no local a quantidade necessária para que não ocorra paralização dos serviços; ? A troca do cilindro (preventiva) deve ser executada pela empresa prestadora do serviço, registrando-se junto com o responsável pelo departamento o controle da substituição atual e próxima ? tal controle de cópias deve ser mantido cópia junto ao equipamento para eventuais e necessárias fiscalizações no cumprimento dos itens 8.3 e 8.6 (modelo estará em anexo);? A empresa deverá manter no local cilindro(s) suficiente(s) para eventuais trocas, caso ocorra mau funcionamento dos suprimentos em uso, podendo este ser trocado pelos servidores do departamento, após comunicação com o suporte e orientação do mesmo para a troca, devendo este ser reposto na próxima leitura;? O atendimento aos chamados abertos pela administração deverá ocorrer no prazo máximo de 24h, com a correção do problema ou substituição imediata do equipamento por outro de igual capacidade e configuração ou superior e instalação/configuração nos desktops do respectivo departamento para continuidade do trabalho. O prazo do chamado e atendimento, será levando em consideração dias úteis (segunda 7h ? sexta 17h);? O departamento que solicitar manutenção, jamais deverá ficar descoberto do atendimento do serviço, caso seja necessário a remoção do equipamento para assistência autorizada ou manutenção fora do departamento atendido por prazo superior a 02 (duas) horas;? Ao ser retirado o equipamento para manutenção ou substituição deverá ser feito a leitura final, e a inicial do equipamento substituto, devendo estar assinada pelo responsável do setor e do técnico em duas vias, ficando uma cópia no setor;? A empresa fornecedora dos equipamentos deverá informar telefone de contato administrativo (contrato, notificações, solicitações diversas) e contato para atendimento técnico (suporte, manutenção dos equipamentos, atendimento com suprimentos), sendo considerado como oficial da empresa e contará prazo para o atendimento após comunicação;? Máquina nova, sem uso anterior ou seminova com no máximo 50.000 cópias;? Manual técnico em português.

LEXMARK/SAMSUNG/RICOH MX611/M5370/4002

2198500

0,06

131.910,00

Total Fornecedor R$ 131.910,00

5 – DA FORMA DE FORNECIMENTO

5.1 – A prestação do serviços é IMEDIATAMENTE após a ordem de fornecimento, e o licitante vencedor terá 08 (oito) dias para disponibilizar as impressoras. Devendo o produto atender às normas técnicas contidas nas especificações;

5.1.1 - A CONTRATADA deverá atender aos pedidos de manutenção corretiva de forma ONSITE (no local), quando solicitados pelas Secretarias nos locais em que os equipamentos estiverem instalados, no prazo máximo de 02 (duas) horas, conforme horário de funcionamento do Município de Matupá ou seja das 07:00/11:00hs e das 13:00/17:00hs, de segunda a sexta feira, sendo de sua responsabilidade todo material necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos;

5.1.2 – A CONTRATADA, deverá emitir relatórios mensais, com o quantitativo de copias e impressões, não incluso a contagem de documentos escaneados;

5.2 - MANUTENÇÃO:

5.2.1 - O equipamento deve receber manutenção preventiva para danos e manter a qualidade da impressão, cópia e digitalização;

5.2.2 - Os produtos de reposição cilindros e tonner devem ser de qualidade igual à original, mantendo-se a qualidade e durabilidade dos documentos produzidos pela administração pública;

5.2.3 - A troca de cilindro deve ser efetuada antes do fim do rendimento máximo deste;

5.2.4 - Deverá ser realizada higienização (aspiração) no máximo a cada 60 dias;

5.2.5 - No dia planejado para leitura do quantitativo de cópias e impressões, deverá ser recolhido o tonner vazio e feito a reposição imediata, mantendo-se no local a quantidade necessária para que não ocorra paralização dos serviços;

5.2.6 - A troca do cilindro (preventiva) deve ser executada pela empresa prestadora do serviço, registrando-se junto com o responsável pelo departamento o controle da substituição atual e próxima – tal controle de cópias deve ser mantido cópia junto ao equipamento para eventuais e necessárias fiscalizações;

5.2.7 - A empresa deverá manter no local cilindro(s) suficiente(s) para eventuais trocas, caso ocorra mau funcionamento dos suprimentos em uso, podendo este ser trocado pelos servidores do departamento, após comunicação com o suporte e orientação do mesmo para a troca, devendo este ser reposto na próxima leitura;

5.2.8 - O atendimento aos chamados abertos pela administração deverá ocorrer no prazo máximo de 24h, com a correção do problema ou substituição imediata do equipamento por outro de igual capacidade e configuração ou superior e instalação/configuração nos desktops do respectivo departamento para continuidade do trabalho. O prazo do chamado e atendimento, será levando em consideração dias úteis (segunda 7h – sexta 17h);

5.2.9 - O departamento que solicitar manutenção, jamais deverá ficar descoberto do atendimento do serviço, caso seja necessário a remoção do equipamento para assistência autorizada ou manutenção fora do departamento atendido por prazo superior a 02 (duas) horas;

5.2.10 - Ao ser retirado o equipamento para manutenção ou substituição deverá ser feito a leitura final, e a inicial do equipamento substituto, devendo estar assinada pelo responsável do setor e do técnico em duas vias, ficando uma cópia no setor;

5.2.11 - A empresa fornecedora dos equipamentos deverá informar telefone de contato administrativo (contrato, notificações, solicitações diversas) e contato para atendimento técnico (suporte, manutenção dos equipamentos, atendimento com suprimentos), sendo considerado como oficial da empresa e contará prazo para o atendimento após comunicação;

5.2.12 - Máquina nova, sem uso anterior ou seminova com no máximo 50.000 cópias;

5.2.13 - Manual técnico em português.

5.3 – A contratada deverásubstituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento;

5.4 – O Licitante deverá garantir a melhor qualidade dos serviços, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação;

5.5 - Para a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar, conforme o caso, os seguintes equipamentos:

5.5.1 - Materiais de E.P.I. – Equipamento de Proteção Individual, de acordo com as normas técnicas, para os funcionários que participarão da realização dos serviços objeto do presente termo, ficando por sua total responsabilidade qualquer acidente que venha a acontecer;

5.5.2 - Ferramentaria geral a fim de equipar os funcionários, permitindo, sem restrições, a perfeita execução dos serviços;

5.6 - São obrigações da empresa a ser contratada:

5.6.1 - Responsabilizar-se pelos pagamentos, sem qualquer reembolso por parte do Município Contratante, de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causem danos ou prejuízos aos serviços contratados e/ou a terceiros;

5.6.2 - Os serviços desta licitação deverão ser realizados nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento;

5.6.3 - Pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços;

5.6.4 - Todos os equipamentos devem ser disponibilizados pela empresa vencedora sem custos de: manutenção, peças, tonner ou quaisquer defeitos que ocorra o Município de Matupá pagará apenas a quantidade de páginas impressas.

5.6.5 - Caso a manutenção preventiva ou corretiva exija troca de peças que não tenham reposição imediata e/ou caso seja necessária a retirada do equipamento, inclusive por indisponibilidade de peças, a contratada deverá providenciar a instalação de outro equipamento com as mesmas especificações, facultado à empresa a reposição da impressora consertada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

5.6.6 - A CONTRATADA deverá providenciar a substituição do equipamento que apresentar quantidade excessiva de defeitos e manutenções, causando atrasos e prejuízo ao serviço, a critério do Município de Matupá, por outro em perfeito funcionamento e de mesma especificação do substituído, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação feita.

5.6.7 - A CONTRATADA deverá proceder à substituição de equipamento pendente de assistência técnica por outro em perfeito funcionamento e de mesma especificação do substituído em até 24 (vinte quatro) horas, a partir da solicitação.

5.6.8 - Cabe à Contratada a instalação de todos os suprimentos, acessórios, componentes ou outros materiais que exijam conhecimento técnico.

5.6.9 - Os equipamentos deverão ser entregues e instalados sem nenhum custo adicional, inclusive com estabilizadores fornecidos pela contratada.

5.6.10 - A empresa vencedora deve se adaptar aos tipos de tomadas existentes nos prédios que receberão os equipamentos;

5.6.11 - É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto/serviços do contrato/ata de registro de preço, bem como dos serviços principais;

5.6.12 - A Contratada será responsável pela destinação ambientalmente correta para todos os recipientes dos suprimentos, peças e materiais utilizados nos equipamentos, obedecendo à legislação e orientações relativas ao compromisso com o meio ambiente, conforme lei 12305/2010.

5.7- Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o serviço ser substituído pela Contratada imediatamente após constatação dos problemas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93;

5.8 – Todos os serviços fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado que o serviço seja refeito de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

5.9 - Recebimento Dos Serviços:

5.9.1 - Os serviços serão acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade;

5.9.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;

5.9.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

5.10 - Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do serviço, desde que obedecidas às condições do presente edital.

5.11 - A empresa fornecedora dos serviços se responsabilizará pela qualidade, substituindo o serviço, em todo ou em parte, se for constatado problemas.

5.12 - As impressoras deverão ser instaladas nos locais mencionados em cada NADs ou Ordem de Consumo/Serviço, conforme necessidade das Secretarias solicitantes, haja visto que existe diversas demandas no município (Como escolas, postos de saúde, hospital, secretarias municipais, entre outras). As instalações podem acontecer na área rural do município de Matupá. A empresa vencedora e responsável pela carga e descarga dos itens no local aonde a Secretaria solicitar;

5.13 - Fica sobre total responsabilidade da contratada todos os gastos referentes com o descarregamento dos PRODUTOS/SERVIÇOS.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar a entrega dentro dos padrões estabelecidos pelas Secretarias, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelas Secretarias, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos PRODUTOS/SERVIÇOS, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4 - A falta de quaisquer dos PRODUTOS/SERVIÇOS cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5 - Comunicar imediatamente a Secretaria qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11 – Não poderá ocorrer a falta dos PRODUTOS/SERVIÇOS por parte do licitante, pois são itens de primeira necessidade e a contratante deverá atender exatamente como se propôs a fazer;

6.12 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS;

6.13 - O atraso na entrega dos PRODUTOS/SERVIÇOS caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata;

6.14 - Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições do presente edital.

6.15 - Fica sobre total responsabilidade da contratada todos os gastos referentes com o descarregamento dos PRODUTOS/SERVIÇOS.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Entrega dos itens licitados;

7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 dias após o Representante da Empresa realizar a leitura das maquinas (que serão feitas a cada 30 dias) bem como apresentação das notas fiscais eletrônicas, ora apresentadas e confirmadas pela Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria solicitante:

Os dados bancários para pagamento são:

Banco do Brasil Agência nº 4270-6, Conta Corrente nº 10.867-7 em nome de R. D. COMERCIO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS LTDA

8.2 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto.

8.5 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

9.6 – Poderão ocorrer mediante termo aditivo, onde a contratada ou contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou suspensões que se fizerem na prestação dos PRODUTOS/SERVIÇOS, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos PRODUTOS/SERVIÇOS decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.

10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:

12.1.1 - Cometer fraude fiscal;

12.1.2 - Apresentar documento falso;

12.1.3 - Fizer declaração falsa;

12.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;

12.1.5 - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido;

12.1.6 - Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

12.1.7 - Não mantiver a proposta.

12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;

12.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso de entrega dos PRODUTOS/SERVIÇOS, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de rescisão por culpa do fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.

e) Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e Município e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

e. 1 - apresentar documentação falsa;

e.2 - causar o atraso na execução do objeto;

e.3 - não mantiver a proposta;

e.4 - falhar na execução do contrato;

e.5 - fraudar a execução do contrato;

e.6 - comportar-se de modo inidôneo;

e.7 - declarar informações falsas; e

e.8 - cometer fraude fiscal.

f) - O cancelamento da execução terá lugar de pleno direito independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial quando a empresa adjudicatória:

f.1 – Falir, entrar em concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

f.2 – Transferir, no todo ou parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia anuência do Governo deste Município;

12.4 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.6 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13 – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS

13.1 - Serão entregue PRODUTOS/SERVIÇOS, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

13.2 - Recebimento Dos Serviços/Produtos:

13.2.1 – A entrega dos serviços/produtos serão acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.

13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços/entrega dos produtos será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;

13.2.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

14 - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata e serão oriundas de Recursos Próprios do Município, do Estado de Mato Grosso e Federal:

CÓDIGO GERAL: 02.001.04.122.0055.20094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 03.001.04.121.0004.20078 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 04.001.04.122.0055.20076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 05.001.04.123.0055.20110 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL 06.001.20.608.0004.20002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA - 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 07.001.12.122.0068.20086 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 07.005.27.812.0047.20128 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.361.0068.20020 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNIC. DE ENSINO FUNDAMENTAL– 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20043 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNIC. DE ENSINO INFANTIL – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20106 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACÊUTICA HOSPITALAR – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.2.0047 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.301.0013.20050 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - SAÚDE DA FAMÍLIA – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20098 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20048 – MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20098 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 09.001.08.244.0004.20065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20083 – MANUTENÇÃO DO CRAS/PAIF – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.244.0005.20054 – MANUTENCAO DO CREAS/PAEFI – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 09.002.08.243.0005.20071 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 10.001.04.122.0004.20015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO GERAL: 15.001.22.122.0055.20117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO – 3390.40.000 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16-1 – Foi Designado através de Portaria os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria

Servidor

Portaria

Gabinete do Prefeito

Marlene Ester Stelger

11072/2022

Secretaria de Administração

Yasmin de Oliveira Santiago de Freitas

12308/2022

Secretaria de Agricultura

Patricia Tosta Batista

12541/2022

Secretaria de Assistência Social /

Conselho Tutelar / CREAS / CRAS / Regularização Fundiária

Cynthia Passos Carvalho Ximenes

7451/2018

Secretaria de Educação

Andrea Cristina Moura Guimarães

12907/2023

Secretaria de Educação / Dpto de Esportes

Maurina Marques da Silva

11012/2022

Secretaria de Finanças

Beatriz Amaiara Ribeiro Abreu

11151/2022

Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

Lucas Raul Fernandes

10718/2021

Secretaria de Obras e Transportes

Dayane Lais Ferreira

10821/2021

Secretaria de Planejamento

Bruno Fujii Celestino

9027/2021

Secretaria de Saúde

Clarisse Maria Sala

8964/2021

Secretaria de Saúde / Complexo Regulador

Cleneci de Fátima da Silva Ferreira

6400/2017

Secretaria de Saúde / CRDO

Jussara Xavier Souza

12866/2023

Secretaria de Saúde / Hospital Municipal

Alini Mazotti Gimenes

12809/2023

Secretaria de Saúde / Laboratório Municipal

Dionaton dos Santos

12685/2023

Secretaria de Saúde / UBS

Ana Paula Siqueira da Cruz

10780/2021

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

16.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências

relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº. 011/2023 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

18 - DO FORO

Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.

As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Matupá - MT, 03 de abril de 2023.

_____________________________

Município de Matupá

BRUNO SANTOS MENA

Contratante

_______________________________________________________________

R. D. COMERCIO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS LTDA

CNPJ nº 09.122.570/0001-29

DALMIR ELIO TESTOLIN

CPF nº 030.104.059-10

Contratada