DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 124, § 2º da Lei Municipal nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 27/02/2023 pela Dra. Eliana Kawaguti, CRM-MT 3025, que defere a manutenção da licença para tratamento de saúde.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor público municipal descrito abaixo, conforme disposto no art. 124, § 2º da Lei Municipal nº 991/2014.

MATRÍCULA	NOME	LICENÇA	PERÍODO
17	Cicero Juvenal da Silva	Licença para Tratamento de Saúde	Até 30/04/2023 Laudo Médico Pericial

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 30 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal