OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar, atualizar e coordenar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; Elaborar, atualizar e acompanhar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR/Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO; Elaborar, atualizar e acompanhar o Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; Prestar Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho; Realizar a Gestão de SST - Saúde e Segurança do Trabalho para o eSocial (emitir e enviar os arquivos referentes SST para plataforma do eSocial), CONFORME TERMO DE REFERENCIA E ANEXOS

FAVORECIDA: D&G ENGENHARIA LTDA ME

VALOR GLOBAL: R$: 28.000,00 (Vinte e oito mil reais);

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75 inciso I da Lei n.º 14.133/21.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Dispensa de Licitação n. º 07/2023.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo nº 31/2023 Dispensa n° 07/2023, nos termos do artigo 75 inciso I da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 03 de Abril de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal