LEI MUNICIPAL Nº835, DE 03 DE ABRIL DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro à Paróquia Senhor Bom Jesus da Lapa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Paroquia Senhor Bom Jesus da Lapa, CNPJ nº 15.051.956/0014-04, destinado a atender despesas com a realização da 85ª Festa do Senhor Bom Jesus da Lapa, que se realizará em Ponte Branca – MT.

§ 1º. O valor do auxílio será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

§ 2º. O Auxílio Financeiro será realizado mediante transferência financeira em conta bancaria da Paróquia Senhor Bom Jesus da Lapa CNPJ 15.051.956/0014-04 Banco Sicredi Agencia nº0806 Conta Corrente nº05631-8.

§ 3º. Os recursos para atender o disposto no caput correrão à conta do orçamento do município do exercício de 2023.

Art. 2º. Esta lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 03 de Abril de 2023.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal