DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 014/2023.

Fundamento: Decreto municipal 158/21

Processo Adm. nº 066/2023.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços para fornecimento de linha telefônica através do plano de telefonia móvel, com 12 (doze) chips para 12 (doze) linhas telefônicas, com no mínimo 04 (quatro) gigabits de internet com disponibilidade de voz e dados, via operadora telefônica móvel que possibilite em âmbito nacional e internacional, a transmissão, emissão e recepção de informações e multimídias com disponibilidade de sinal 24 horas por dia em todos os dias do mês, para atender as necessidades da Administração `Publica Municipal”.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/21”.

Em conformidade com o inciso IV do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 014/2023, para prestação de serviços acima descrito.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 014/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirma a ADJUDICAÇÃO o objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa: FW SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI - ME, CNPJ:29.977.065/0001-73, pelo valor mensal de R$ 910,80 (novecentos e dez reais e oitenta centavos) totalizando um valor global de R$ 10.929,60 (dez mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 07 de março de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal