LEI MUNICIPAL Nº836, DE 03 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 3.287.124,00 (Três Milhões, Duzentos e Oitenta e Sete Mil e Cento e Vinte e Quatro Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária:	03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:	15 – URBANISMO
Subfunção:	451- INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Programa:	4050 – GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação:	1201 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Natureza da Despesa:	3.3.90.30– Material de Consumo.............R$ 3.221.381,52
Fonte R/Detalhamento	1.701
Natureza da Despesa:	3.3.90.30– Material de Consumo.............R$ 65.742,48
Fonte R/Detalhamento	2.500
Total:	R$ 3.287.124,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 3.221.38,52, virão por ocasião dos recursos da Proposta de Convênio nº 2302-2022, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística - SINFRA, na forma do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único O valor da contrapartida será aberto por SUPERAVIT FINANCEIRO e para atender o crédito aberto, e será precedida de regulamentação por Decreto municipal no valor de R$ 65.742,48, da Fonte 2.500, na forma do §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a vinte e oito dias do mês de março do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 03 de Abril 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal