Modifica a redação do artigo 51 do Decreto nº 1.428 de 08 de dezembro de 2022, em decorrência da Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023, prorrogando o prazo para utilização da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/2002 e dos arts. 1º ao 47-A da Lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011;

DECRETA:

Art. 1º. Por força deste decreto, em decorrência da Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023, fica modificada a redação do art. 51 do Decreto nº 1.428 de 08 de dezembro de 2022, que passa a ser a seguinte:

“Art. 51. Fica revogado na íntegra, na data de 30 de dezembro de 2023, o Decreto nº 1.273 de 27 de julho de 2020.”

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua expedição, com publicação por afixação e na imprensa oficial do município.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 01 de abril de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal