DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 037/2022

Recorrente: GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa GOLDENPLUS- COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços N.º 075/2022 - do Pregão Eletrônico nº 013/2022, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 13/01/2022, foi aplicada a Contratada as sanções de Multa em 1 % (um por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 412.970,00 (quatrocentos e doze mil, novecentos e setenta reais ), por inexecução parcial da Ata de Registro de Preços, o que corresponde a R$ 4.129,70 ( quatro mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 01 (um) ano e 6 (seis) meses.

A referida decisão foi publicadano Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM) nº 4.153 de 17 de janeiro de 2023 e no Tribunal de Contas do Mato Grosso- Diário Oficial de Contas (DOC), edição n° 2.806, no dia 17 de janeiro de 2023.

A empresa, inconformada com a decisão da então Prefeita Municipal, se manifestou na data de 06/02/2023, peticionando sobre a revisão da referida decisão.

Eis o necessário.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua petição:

1. Existência da excludente de ilicitude fundamentado na impossibilidade de efetivar a entrega;

2. Que há excludente de ilicitude, consubstanciado no rompimento do nexo de causalidade;

3. Que houve inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vinculação ao edital;

4. Que a penalidade aplicada foi desarrazoada e extremamente gravosa;

Assim, requer o recebimento da manifestação, para fins de reconhecimento da nulidade do ato impugnado e reparação dos vícios, à fim de afastar a penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração c/c com multa.

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar o entendimento pacificado nas Súmulas n.° 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita em sua literalidade:

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula 346: a administração pública pode declarar nulidade de seus próprios atos.

A interpretação em torno de tais Súmulas conduz a análise do princípio que a Doutrina denomina como Princípio da Auto Tutela, que nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho:

[...]envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: 1) aspecto de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; e 2) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.

Além destes aspectos, é necessário rememorar a previsão legal existente na Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Observe-se a seguir a literalidade do Artigo 53 da referida Lei:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A análise do arcabouço jurídico que envolve a discussão em comento conduz a fácil interpretação de que a revisão de seus próprios atos nulos, representa mais que uma possibilidade. Trata-se de um dever que nasce para a administração sempre que existirem atos ilegais.

No caso em tela, a peticionante se insurge contra vícios que comprometem a legalidade da Decisão Administrativa proferida anteriormente.

Tais vícios se fundamentam nas situações que ocasionaram a inexecução contratual analisada ao longo do Processo Administrativo Contra Fornecedor n.° 37/2022.

A observação de toda a documentação apresentada na Petição interposta pela empresa processada demonstra que ocorreram equívocos na análise e julgamento das situações discutidas no processo.

Logo, se restam comprovados equívocos que viciaram a análise e julgamento no Processo Administrativo, há consequentemente comprovação de que o direito assiste a peticionante.

Dessa forma, considerando a finalidade educativa da penalidade bem como em respeito a sua devida aplicação, baseando-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade bem como as disposições legais pertinentes, decido pelo acolhimento da petição interposta, à fim de que a decisão adotada por esta administração anteriormente seja anulada em seu inteiro teor, devendo por consequência ocorrer revogação das penalidades anteriormente impostas.

Carlinda/MT, em 31 de março de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal