Modifica a redação do caput do artigo 8º e inclui incisos I e II e §§ 1º e 2º; modifica o art. 9º e o art. 12 da Portaria nº 009/2023 de 09 de janeiro de 2023, em decorrência da Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023, prorrogando o prazo para utilização da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/2002 e dos arts. 1º ao 47-A da Lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, em decorrência da Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023, fica modificada a redação do caput do artigo 8º, com inclusão dos incisos I e II e dos §§ 1º e 2º; bem como modificados o art. 9º e o art. 12, da Portaria nº 009/2023 de 09 de janeiro de 2023, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 8º. Até a data limite de 30 de dezembro de 2023 a Comissão Permanente de Licitações – CPL e a Equipe Responsável por Licitações na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico da Prefeitura Municipal, instituídas pelas Portarias mencionadas no artigo 9º desta Portaria, poderá realizar licitações e processos de contratação direta com base na Lei federal nº 8.666 de 21/06/1993 e alterações e na Lei federal nº 10.520 de 17/07/2002, desde que:”

“I – a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e”

“II – a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.”

“§ 1º. Se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no caput deste artigo (lei 8.666/1993 e lei 10.520/2002), o respectivo contrato será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.”

“§ 2º. É vedada a aplicação combinada da nova lei de licitações (lei 14.133/2021) com a lei 8.666/1993, a lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da lei 12.462/2011.”

“Art. 9º. Ficam prorrogados até 30 de dezembro de 2023 os efeitos da Portaria nº 001/2022 de 03 de janeiro de 2022 e da Portaria nº 002/2022 de 03 de janeiro de 2022, no tocante a atuação da Comissão Permanente de Licitações – CPL e da Equipe Responsável por Licitações na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico da Prefeitura Municipal.”

“Art. 12. Ficam revogadas, na data de 30 de dezembro de 2023:

a) a Portaria nº 001/2022 de 03 de janeiro de 2022;

b) a Portaria nº 002/2022 de 03 de janeiro de 2022;

c) a Portaria nº 081/2022 de 01 de abril de 2022.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, com publicação por afixação e na imprensa oficial do município.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 01 de abril de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal