EDITAL COMPLEMENTAR Nº 002 - AO PROCESSO SIMPLIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES Nº 01/2023

RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA

A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT – CMDCA/SFA-MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Complementar nº 118 de 06 de maio de 2019, por meio da Comissão Organizadora do Processo Simplificado de Escolha de Conselheiros Tutelares nº 01/2023, designada pela Portaria nº 206/2023 de 13/03/2023, Publicada em 16/03/2023, disponível no site: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 4.194 – Ano XVIII – Páginas 542 – 543, torna público o Edital Complementar nº 002 ao Processo Simplificado de Escolha de Conselheiros Tutelares nº 01/2023, publicado em 17/03/2023 no site: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 4.195 - Ano XVIII - Páginas 471-481. Este Edital Complementar nº 002 tem por objeto:

1. Alterar o Item 4.2 no que se refere ao Salario;

2. Republicar o Edital de Abertura na Íntegra, com a devida alteração.

São Félix do Araguaia-MT, em 03 de Abril de 2023.

Edilene Silva de Siqueira

Presidente

Viviane Barros dos Santos

Secretária

PROCESSO SIMPLIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES Nº 01/2023

REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA COM ALTERAÇÃO

A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT – CMDCA/SFA-MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Complementar nº 118 de 06 de maio de 2019, faz publicar o Edital de Convocação para o Segundo Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia (MT), para o quadriênio 2020/2024.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha Simplificado, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Complementar Municipal nº 118/2019, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 3 (Três) vagas para membros titulares e as demais vagas para seus consequentes suplentes;

a) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;

b) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha simplificado dos membros do Conselho Tutelar;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha simplificado de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I - a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral simplificado;

II - as regras do Processo de Escolha simplificado, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III - as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha simplificado;

IV - a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha simplificado; e

V - as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1. Reconhecida idoneidade moral – (Comprovação: Atestado de próprio punho e certidões negativas emitidas pela Justiça Estadual e Federal);

3.2. Idade superior a vinte e um anos;

3.3. Residir no município no mínimo a 1 (um) ano; ser inscrito como eleitor, perante a Justiça eleitoral de São Félix do Araguaia- MT;

3.4. Ter escolaridade mínima de 2º grau completo;

3.5. Ser aprovado na Avaliação Psicológica, que terá caráter eliminatório e classificatório, conforme previsão no edital de seleção;

3.6. Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3.7. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

3.8. Apresentar Certidão Negativa Criminal Estadual e Federal;

3.9. Assinar termo de Compromisso, conforme ANEXO III deste edital, assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do Conselho Tutelar.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais;

4.2. O valor do vencimento será de R$ 2.750,93 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e noventa e três centavos), reajustado na mesma época e índices concedidos aos servidores municipais por ocasião da revisão geral anual, bem como gozarão os conselheiros dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. Comissão Especial do Processo simplificado é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam os requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos comprobatórios;

6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências;

6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo simplificado caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público;

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA;

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha simplificada que ocorrerá no dia 29 de abril de 2023;

6.11. O CMDCA deverá escolher/votar secretamente nos candidatos no processo de escolha simplificado de acordo com a resolução nº 231 de 28 de Dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tem direito a voto o conselheiro de direito titular e o suplente, podendo votar em ate 3 (três) candidatos;

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA;

7.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao Conselheiro Tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da forma a seguir, observando-se o cronograma previsto no ANEXO I:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Avaliação Psicológica;

IV - Quarta Etapa: Processo de Escolha simplificado (eleição Indireta);

V - Quinta Etapa: Formação inicial;

VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse.

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha Simplificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio impresso na forma do ANEXO I, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na Unidade do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS), situado ao lado do supermercado Xerente na Rua Lucio Vieira de Amorim – Centro;

9.3. As inscrições serão realizadas no período 27/03/2023 a 31/03/2023 de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Félix do Araguaia-MT;

9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato;

9.5. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos seguintes em duas vias para fé e contrafé, ressaltando que é de inteira responsabilidade dos candidatos a entrega de todos os documentos no ato da inscrição:

9.5.1. Carteira de Identidade (RG);

9.5.2. CPF;

9.5.3. Título Eleitoral;

9.5.4. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou Certidão de Quitação Eleitoral;

9.5.5. Comprovante de endereço (água, luz ou telefone);

9.5.6. Declaração de Escolaridade;

9.5.7. Atestado de Bons Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal; e

9.5.8. Declaração de idoneidade moral.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 02 (dois) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 02 (dois) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada;

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha simplificado, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal;

11.3. O candidato impugnado terá 02 (dois) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa;

11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista provisória dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha simplificado , que ocorrerá no dia 02 de abril de 2023;

11.5. O candidato não habilitado terá o prazo de 02 (dois) dias após a publicação para apresentar Recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha, e após igual prazo para interposição de recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente nos termos do Anexo I do Edital;

11.6. No dia 14 de Abril de 2023, será publicada a lista definitiva de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

12. DA TERCEIRA ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLOGICA

12.1. A Avaliação Psicológica será realizada nos dias 17 a 19/04/2023, conforme critérios a serem estabelecidos em edital específico nos termos do Cronograma estabelecido no presente edital.

13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADA POR ELEIÇÃO INDERETA

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

13.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 29 de abril de 2023, das 08h às 12h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

13.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

14.2. Conforme a Resolução 231/2022 inciso II do art. 5º, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

15. DO EMPATE

15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente:

15.1.1. O candidato que obtiver maior score na avalição psicológica;

15.1.2. O candidato com idade mais elevada.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha simplificado, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos três conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

17. DOS RECURSOS

17.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em simplificado e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital;

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha simplificado;

17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha simplificado para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha simplificado caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

17.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha simplificado fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

18. DA QUINTA ETAPA – DA FORMAÇÃO

18.1. Esta etapa consiste na formação dos Conselheiros Tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentados aos candidatos em ocasião oportuna.

19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

19.1. A posse dos Conselheiros Tutelares dar-se-á pela Senhora Prefeita Municipal ou pessoa por ela designada no dia 08 de Maio de 2023, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de simplificado, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Complementar Municipal nº 118/2019 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

20.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha simplificado dos Conselheiros Tutelares.

20.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em data unificada.

São Félix do Araguaia-MT, em 03 de abril de 2023.

Edilene Silva de Siqueira

Presidente

Viviane Barros dos Santos

Secretária