LEI MUNICIPAL Nº837, DE 03 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de novo elemento de despesa ao Projeto existente no orçamento corrente no valor de R$ 935.476,96 (Novecentos e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos).

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária:	03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:	15 – URBANISMO
Subfunção:	451- INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Programa:	4030 – MALHA DE VIARIA URBANA
Ação:	1010 – PAVIMENTAR VIAS PÚBLICAS
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 935.476,96
Fonte Recursos	1.701
Total:	R$ 935.476,96

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 935.476,96, virão por ocasião excesso de arrecadação dos recursos provenientes do Termo de Convênio nº 0020-2023, da Secretaria de Estado de Infra- Estrutura e Logística - SINFRA, na forma do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia vinte e sete do mês de fevereiro do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 03 de Abril 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal