RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0011 /2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023
4 de Abril de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0011 /2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre cancelamento da Resolução nº 0010 a partir da publicação está alterado e torna sem efeito o Edital Nº 001 do Processo de Escolha para os membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028 e da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar e outras providencias.
Considerando a Lei Municipal nº 1.782 de 19 de dezembro de 2022 e suas alterações, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa - MT, faz saber e torna público que:
RESOLVE:
Artigo 1º - O CMDCA de Água Boa - MT, no uso de suas atribuições, reunido em 30 de março de 2023, conforme Ata de Reunião nº 007/2023, aprovada pelos membros do CMDCA presentes, faz saber sobre a organização do pleito eleitoral do Conselho Tutelar a ser realizado em 01/10/2023:
Artigo 2° - Aprova o cancelamento da Resolução nº 0010/2023 a partir da publicação desta está alterado e torna sem efeito o Edital Nº 001 do Processo de Escolha para os membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar.
Artigo 3°- Fica elaborado e aprovado o Edital nº 02/2023, que versa sobre as regras do processo eleitoral para escolhas dos membros do Conselho Tutelar de Água Boa – MT, para o período de 10/01/2024 a 09/01/2028, desde publicação do edital de até divulgação do resultado final, Parágrafo Único - Caso necessário, o CMDCA poderá nomear membros e ou funcionários públicos municipais para auxiliar na realização do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar.
Artigo 4° - Fica constituída Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar 2024-2027 que fica assim composta:
Representantes do Poder Público:
1 – Amanda Guimarães de Moraes Bernieri
2 – Maria Madalena da Mata Souza Luiz
Representantes da Sociedade Civil:
1 – Karulliny Neves da Silva
2 – Liliane Gomes da Silva
Parágrafo Primeiro: - A Comissão nomeada nos termos do caput deste artigo será presidida pela Sra. Karulliny Neves da Silva.
Parágrafo Segundo: - A fiscalização do processo eleitoral ficará a cargo do Ministério Público, nos termos da Lei Municipal.
Artigo 5° - A presente Resolução entrará em vigor a partir na data de sua publicação.
VALQUIRIA SOARES FERREIRA DANTAS
PRESIDENTE DO CMDCA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR
EDITAL Nº 02/2023A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA - MT (CMDCA), no uso da atribuição que lhe é conferido pela Lei Municipal nº 1.782 de 19 de dezembro de 2022, bem como as suas posteriores alterações, além da Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, torna público o presente EDITAL de convocação para o Processo de Escolha de Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar, para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028 pela Resolução nº 10/2023, do CMDCA de Água Boa - MT.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1 As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), assim como as leis municipais de criação do CMDCA e do Conselho Tutelar.
1.2 O presente Edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de conselheiros(as) tutelares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Água Boa - MT.
2. DO PROCESSO DE ESCOLHA2.1. O Processo de Escolha dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, titulares e suplentes, na data especificada no Anexo I será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa - MT, e sob a fiscalização do Ministério Público, cabendo ao CMDCA:
I – compor a Comissão Especial Eleitoral;
II – expedir Resoluções acerca do Processo de Escolha naquilo que se fizer necessário;
III – julgar:
a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral;
b) as impugnações ao resultado geral das eleições;
IV – publicar o resultado geral do Processo de Escolha; e
V – proclamar os(as) eleitos(as).
2.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos(as) eleitores(as) do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos(as) conselheiros(as) tutelares titulares eleitos ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024.
2.3. Cada eleitor(a) pode votar em, no máximo, 01 (um) candidato(a).
3. DO CONSELHO TUTELAR3.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes;
3.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, § único2, art 90, § 3º, inciso II, artigos 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos, assim como pela Lei Municipal nº 1.782 de 19 de dezembro de 2022, bem como as suas posteriores alterações;
3.3. O presente processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Água Boa – MT, visa a preencher 05 (cinco) vagas para membros Titulares existentes para o Colegiado, assim como estabelecer relação dos membros Suplentes;
3.4. Por força do disposto no art. 8º, § 3º, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 1.782 de 19 de dezembro de 2022, bem como as suas posteriores alterações, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral:
a - através de certidão de folha corrida de antecedentes criminais;
b - através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
II – carteira de identidade, CPF;
III – idade superior a 21 (vinte e um) anos completos até a data da posse;
IV – residir no município, comprovando com algum documento como conta de luz, água, telefone ou outro;
V – experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente comprovada através de documentos, tais como contrato de trabalho; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração do órgão empregador, Organização da Sociedade Civil devidamente inscrita no CMDCA ou órgão público no qual atua ou atuou, dentre outros;
VI – comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio; e
VII – não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos.
4.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser comprovado no ato da candidatura.
5. Das Inscrições5.1. A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação as quais não poderá alegar desconhecimento;
5.2. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo(a) candidato(a) ou por procurador constituído.
5.3. O(A) candidato(a) fará sua inscrição através de uma ficha ficando sob a sua exclusiva responsabilidade as informações prestadas por ele(a) e devida documentação, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha e da documentação exigida.
5.3.1. Toda a documentação exigida no item 4.1. deve ser entregue junto com a ficha de inscrição, sob pena de indeferimento da candidatura.
5.3.2 O período de inscrições é de 03 de abril a 02 de maio de 2023, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido das 08h30min às 11h e das 14h às 17h na sede do CMDCA.
6. DA PROVA ESCRITA E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA6.1. Os candidatos cuja candidatura fora devidamente deferida e registrada, submeter-se-ão a prova escrita, de caráter eliminatório, a ser aplicada em dia, horário e em local a ser definido em Edital.
6.2. A prova será composta de até 20 (vinte) questões de múltipla escolha e/ou discursiva, envolvendo questões com os seguintes conteúdos:
a) Estatuto da Criança e Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90;
b) Legislação Municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar - Lei Municipal nº 1.782/2022 e suas posteriores alterações;
c) Constituição Federal, e;
d) Direitos, deveres e ética profissional;
e) Conhecimentos gerais;
6.3. A prova será reproduzida em igual número ao dos candidatos que tiverem as inscrições homologadas definitivamente, o que se dará em sessão sigilosa realizada pela Comissão Especial Eleitoral.
6.4. Ultimadas as cópias, juntamente com a via original que conterá o gabarito a ser utilizado na correção, serão as provas acondicionadas em envelopes lacrados e rubricados pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral, os quais permanecerão guardados em local seguro até o dia da aplicação das provas.
6.5. Os candidatos deverão comparecer ao local de aplicação das provas com antecedência mínima de trinta minutos, munidos de:
a) documento oficial com foto; e
b) caneta esferográfica azul ou preta.
6.5.1. Os candidatos que não estiverem presentes no interior da sala de aplicação das provas no horário definido serão excluídos do certame;
6.5.2. O candidato que deixar de exibir documento oficial com foto, em ambas as etapas, será excluído do certame;
6.5.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
6.6. No horário definido para início das provas, os fiscais convidarão dois candidatos para conferirem o lacre do envelope, removendo-o à vista de todos os presentes.
6.7. Os cadernos de provas deverão ser preenchidos pelos candidatos mediante a utilização de caneta esferográfica azul ou preta, assinalando-se apenas uma alternativa em cada questão.
6.8. Não serão consideradas válidas, atribuindo-se pontuação zero, as questões que forem respondidas a lápis, sem posterior confirmação à caneta. Também será anulada a questão que apresentar mais de uma alternativa assinalada pelo candidato, ou que contiver rasuras ou borrões.
6.9. O candidato que se retirar do local de provas não poderá retornar, ressalvados os casos de afastamento da sala com acompanhamento de um fiscal.
6.10. Não será permitido ao candidato retirar o caderno de questões da prova.
6.11. Será retirado do local das provas e desclassificado do Processo o candidato que:
a) apresentar atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas pela realização ou aplicação das provas ou com os outros candidatos;
b) durante a realização da prova demonstrar comportamento inconveniente ou for flagrado comunicando-se com outros candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, palavras ou por escrito, bem como se utilizando de livros, notas ou impressos;
c) durante a realização das provas estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares.
6.11.1. Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos (a) a (c) será lavrado “auto de apreensão de prova e exclusão de candidato”, fazendo-se constar o fato com seus pormenores, o qual será assinado por, no mínimo, um fiscal e pelo candidato eliminado.
6.11.2. Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de apreensão de prova e exclusão de candidato o fato será certificado à vista da assinatura de duas testemunhas.
6.12. No horário aprazado para o encerramento das provas serão estas recolhidas, independentemente de não ter sido concluídas integralmente pelos candidatos.
6.13. Durante a realização das provas, quaisquer ocorrências serão objeto de registro em ata.
6.14. No prazo indicado no Anexo I no presente edital, a Comissão Especial Eleitoral deverá proceder à correção das provas.
6.15. A correção se dará mediante comparação do gabarito padrão com as respostas assinaladas pelos candidatos no caderno de provas, registrando-se as pontuações individuais por questão e o total da nota atribuída à prova.
6.16. Somente serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, sessenta por cento da pontuação aferida à prova, sendo os demais excluídos do processo.
6.17. Concomitantemente, os candidatos que estiverem aptos a realização da prova escrita, serão convocados para a realização de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, com o fim de avaliar habilidades indispensáveis ao exercício do cargo, como atenção e inteligência geral, bem como características de estrutura de personalidade, a fim de aferir sua capacidade para solução de problemas, além de verificar se o mesmo demonstra traços de personalidade, condições de equilíbrio e ajuste psicossocial adequados ao desempenho das atribuições de Conselheiro Tutelar.
6.18. A avaliação psicológica, que será realizada no prazo assinalado no Anexo I do presente edital, terá caráter eliminatório e poderá consistir em testes psicológicos, entrevistas escritas e dinâmicas grupais, cujo resultado será pela aptidão ou inaptidão do candidato.
6.19. Ultimada a totalização das notas da prova escrita e da avaliação pscicológica, o resultado preliminar será publicado por meio de Edital no átrio da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município.
6.20. O local e horário de realização da prova de conhecimento e da avaliação psicológica será divulgada no ato de publicação da lista definitiva dos(as) candidatos(as) com inscrição deferida.
7. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO7.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal nº 1.782/2022 de criação do Conselho Tutelar, e demais alterações, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes à função.
7.2. O valor do subsídio do(a) conselheiro(a) tutelar é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais;
7.3. Se eleito(a) para integrar o Conselho Tutelar, o(a) servidor(a) municipal, poderá optar entre o valor da remuneração da função de conselheiro(a) tutelar e o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:
a) o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
b) a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
8. DOS IMPEDIMENTOS8.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA;
8.2. Estende-se o impedimento do(a) conselheiro(a) tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
9. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL9.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, uma Comissão Especial Eleitoral para a organização e condução do presente processo de escolha. Esta comissão será de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil.
9.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:
a) coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade, o que inclui a indicação de uma comissão especial para elaboração, aplicação e correção da prova escrita, de caráter eliminatório;
b) receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, com cópia ao Ministério Público, fazendo-se publicar no Diário Oficial a relação dos(as) candidatos(as) habilitados(as) com número, nome e codinome;
c) receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha fornecendo o número de protocolo ao impugnante, encaminhando-as ao(à) presidente(a) do CMDCA, quando for o caso;
d) Notificar os(as) candidatos(as) impugnados(as), concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
e) decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
f) elaborar e encaminhar para aprovação do CMDCA as regras para a campanha de escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares;
g) realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos(às) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as) ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
h) estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos(as) candidatos(as) ou a sua ordem;
i) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
j) escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
k) notificar o Ministério Público, com a antecedência devida de 72 horas, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pela Comissão Especial;
l) divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos(as) eleitores(as);
m) selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
n) solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha e apuração;
o) definir o número máximo de fiscais dos(as) candidatos(as) que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração;
p) responsabilizar-se pelo bom andamento da eleição nos locais de votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer no dia;
q) analisar as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração dos votos e proceder aos devidos encaminhamentos;
r) expedir boletins de apurações relativas ao pleito;
s) encaminhar ao CMDCA, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;
t) resolver os casos omissos.
9.3. O período de campanha para a escolha dos(as) conselheiros(as) Tutelares terá início no dia 31 de julho de 2023, posterior ao da publicação da Resolução e Edital pelo CMDCA.
9.4. A campanha encerrar-se-á às 20h do dia 29 de setembro de 2023, antes do dia do pleito.
9.5. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
10. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA10.1. O Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar observará o calendário a ser definido pelo CMDCA observado o presente Edital;
10.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicações específicas no Diário Oficial para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) inscrições e entrega de documentos;
b) relação de candidatos(as) inscritos(as);
c) relação preliminar dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as), após a análise dos documentos;
d) relação definitiva dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as), após o julgamento de eventuais impugnações;
e) Dia da prova seletiva;
f) Período de Avaliação Psicologica;
g) Relação provisória dos(as) candidatos(as) aprovados na prova seletiva e avaliação psicológica;
h) Relação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos(as) candidatos(as) aptos a concorrer ao pleito eleitoral;
i) dia e locais de votação;
j) resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
k) resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e
l) Termo de Posse.
11. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS11.1. A participação no presente Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á pela inscrição por meio de ficha de inscrição impressa, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
11.2. A inscrição dos(as) candidatos(as) será efetuada, pessoalmente ou por procurador constituído, na Secretaria Executiva dos Conselhos situada à Av. Planalto, nº 410, Anexo da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, entre os dias 03 de abril à 02 de maio de 2023, de segunda à sexta-feira, no horário compreendido das 08h30min às 11h e das 14h às 17h;
11.3. Ao realizar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar a documentação original e cópia dos documentos referidos no item 4 – Dos requisitos básicos exigidos dos(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar.
11.4. Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta;
11.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias.
11.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do(a) candidato(a).
12. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA12.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 15 (quinze) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as);
12.2. A relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as) será encaminhada ao Ministério Público para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação referida no item anterior.
13. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:13.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidatura, o prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos(s) candidatos(as) inscritos(as), em petição devidamente fundamentada com apresentação de documentos e indicação de testemunhas, se for o caso;
13.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os(as) candidatos(as) impugnados(as) serão notificados(as) do teor da impugnação e terão, a partir de então, 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa.
13.3. A Comissão poderá, caso entenda necessário, intimar o impugnante para apresentar outras provas que entenda ser imprescindíveis para o julgamento da impugnação, podendo, inclusive, ouvir testemunhas.
13.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 10 (dez) dias para decidir sobre a impugnação, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos(as) candidatos(as).
13.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicação contendo a relação dos(as) candidatos(as) habilitados(as) a participarem do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar.
13.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas por escrito, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
13.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do Edital referido no item anterior;
13.8. Comprovada a falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, ainda que de oficio, o(a) candidato(a) será excluído(a) do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
14. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA14.1. Cabe ao Conselho Municipal, com apoio e suporte do Executivo, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao processo de escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel a atribuição do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.
14.2. Toda propaganda será realizada sob a responsabilidade dos(as) candidatos(as), que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus apoiadores de campanha.
14.3. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, e slogans.
14.4. Os(as) candidatos(as) poderão dar início à campanha após a publicação da relação definitiva de sua candidatura.
14.5. A propaganda em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os(as) candidatos(as).
14.6. Os(As) candidatos(as) poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores(as), por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
14.7. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas, organizações da sociedade civil, etc.), que tenham interesse em promover debates com os(as) candidatos(as) deverão formalizar convite a todos(as) aqueles(as) que estiverem aptos(as) a concorrer à função de conselheiro(a) tutelar;
14.8. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
14.9. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos(as) os(as) candidatos(as) nas suas exposições e respostas;
14.10. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
14.11. É dever do(a) candidato(a) portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda difamatória, caluniosa ou injuriosa irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal a outros concorrentes;
14.12. Não será permitido propaganda que implique:
a) perturbação à ordem;
b) danos ao patrimônio público ou particular,
c) aliciamento de eleitores(as) por meio de oferta, promessa ou entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas.
d) criação de expectativas na população e promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar.
14.13. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia do pleito local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.
14.14. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do(a) candidato(a) responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao(à) candidato(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.
15. DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR15.1. O Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar em nosso município realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 231/2022 do CONANDA;
15.2. A votação deverá ocorrer em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso;
15.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar;
15.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores(as) votantes em cada uma das urnas;
15.5. Após a identificação, o(a) eleitor(a) assinará a lista de presença e procederá a votação;
15.6. O(A) eleitor(a) que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
15.7. O(A) eleitor(a) poderá votar em apenas 01 (um) candidato;
15.8. Efetuada a apuração, serão considerados(as) eleitos(as) os(as) 05 (cinco) candidatos(as) mais votados(as), ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os(as) demais candidatos(as) considerados(as) suplentes pela ordem de votação;
15.9. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal, será considerado(a) eleito(a) o(a) candidato(a) com idade mais elevada.
16. DAS VEDAÇÕES AOS (ÀS) CANDIDATOS (AS) DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA16.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao(à) candidato(a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao(a) eleitor(a) bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
16.2. Os(As) candidatos(as) que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
16.3. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido ao(à) candidato(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.
17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL17.1. Ao final de todo o Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial, o nome dos(as) 05 (cinco) candidatos(as) eleitos(as) para o Conselho Tutelar e dos(as) suplentes, em ordem decrescente de votação.
18. DA POSSE18.1. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024 do ano subsequente ao Processo de Escolha, conforme previsto na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;
18.2. Além dos(as) 05 (cinco) candidatos(as) mais votados(as), também devem ser anunciados, os candidatos suplentes, observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS19.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dela decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais equipamentos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD);
19.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral ou pelo CMDCA quando necessário, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1.782/2022 e demais alterações;
19.3. É de inteira responsabilidade dos(as) candidatos(as) acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
19.4. É facultado aos(às) candidatos(as), por si ou por meio de fiscais por eles indicados e credenciados junto a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do Processo de Escolha, incluindo as cerimônias de finalização/lacração de urnas, votação e apuração;
19.5. Cada candidato(a) poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) fiscal por local de votação e 01 (um) fiscal para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
19.6. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do(a) candidato(a) ao processo de escolha.
19.7. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
19.8. Todos os prazos previstos no presente edital serão contados em dias corridos, no caso de algum prazo fatal ocorrer em finais de semana ou feriado, considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.
Publique-seEncaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal
Água Boa – MT, 03 de abril de 2024VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRAPresidente do CMDCA/ABANEXO I – CALENDÁRIO REFERENTE AO EDITAL Nº 002/2023
1 - Publicação do Edital: 03/04/2023;
2 - Inscrições na sede do CMDCA: 03/04/2023 à 02/05/2023;
3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 03/05/2023 à 17/05/2023;
4 - Publicação da lista dos(as) candidatos(as) com inscrições deferida: 18/05/2023;
5 - Prazo para impugnação de candidatura (por terceiro) 19/05/2023 à 23/05/2023
6 - Prazo para recurso de 24/05/2023 à 28/05/2023;
7 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 30/05/2023 à 08/06/2023;
8 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos(as) candidatos(as) com inscrição deferida, em ordem alfabética: 09/06/2022;
9 - Abertura de prazo para recurso à plenária do CMDCA: 18/06/2023;
10 - Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 27/06/2023;
11 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos(as) candidatos(as) com inscrição deferida, em ordem alfabética: 30/06/2023;
12 - Dia da prova seletiva: 02/07/2023;
13 - Período de Avaliação Psicologica: 03/07/2023 à 05/07/2023;
14 - Publicação da lista provisória dos(as) candidatos(as) aprovados na prova seletiva e avaliação psicológica: 10/07/2023
15 - Prazo de recursos para a revisão do resultado: 10/07/2023 à 19/07/2023;
16 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 20/07/2023 à 29/07/2023;
17 Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos(as) candidatos(as) aptos a concorrer ao pleito eleitoral, em ordem alfabética: 30/07/2023;
18 - Prazo para campanha eleitoral: 31/07/2023 à 29/09/2023;
19 - Dia da votação: 01/10/2023;
12 - Divulgação do resultado da votação: 02/10/2023;
13 - Prazo para impugnação do resultado do processo de escolha: de 03/10/2023 a 12/10/2023;
14 – Julgamento das impugnações ao resultado do processo de escolha: 15/10/2023;
15 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado do processo de escolha: 16/10/2023;
16 - Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado do processo de escolha: de 17/10/2023 a 26/10/2023;
17 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 27/10/2023;
18 - Proclamação do resultado final do processo de escolha: 28/10/2023;
19 - Posse e diplomação dos(as) eleitos(as): 10/01/2024.
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Eu, ___________________________________________________________________, portador do R.G.: _____________ e CPF:______________, Declaro para os devidos fins que preencho a totalidade dos requisitos constantes do Edital n. 01/2023 C.M.D.C.A, e especificamente seu artigo 4º. Incisos “I”, “II”, “III”, “lV” e “V”, “VI” e “VII” exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, bem como as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização civil e criminal.
Água Boa - MT, ___ de ___________________de 2023.
_____________________________________________
ASSINATURA
ANEXO III
| Processo Eletivo do Conselho Tutelar Para o Quadriênio de 10 janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028. | |||||||
| Ficha de Inscrição | N° ______ | ||||||
| Data:___/___/____ | |||||||
| NOME:_________________________________________________________ DATA DO NASCIMENTO: __________________ SEXO:________________ | |||||||
| RG:___________________________ CPF:____________________________ | |||||||
| END.: __________________________________________________________ TELEFONE:_____________________________________________________ MUNICÍPIO: ____________________________________________________ E-MAIL: ________________________________________________________ ESTADO CIVIL:__________________NATURALIDADE:________________ POSSUI FILHOS: ( ) SIM ( ) NÃO – QUANTOS? GRAU DE ESCOLARIDADE ( ) ENSINO MÉDIO ( ) NÍVEL SUPERIOR ( ) PÓS – GRADUAÇÃO PROFISSÃO:_______________________________________________________ Se reeleito, passou por capacitação na Escola de Conselhos MT? ( ) SIM ( ) NÃO Realizou treinamento do SIPIA? ( ) SIM ( ) NÃO | |||||||
| Lista de Conferência de Documentos | |||||||
| ( ) | Fotocópia autenticada de documento de identidade; | ||||||
| ( ) | Declaração comprovando residir no município a mais de 2 anos | ||||||
| ( ) | Comprovação de Ensino Médio Completo | ||||||
| ( ) | Atestado de aptidão física e mental | ||||||
| ( ) | Certidão negativa de antecedentes criminais | ||||||
| ( ) | Certidão de regularidade eleitoral | ||||||
| ( ) | Declaração assinada do Anexo I do edital. | ||||||
| ( ) | 1 Foto 3x4 recente | ||||||
| ( ) | Declaração de Experiência de no mínimo dois anos no trato com crianças e adolescentes | ||||||
ANEXO IV
PROVA ESCRITA / TIPO MÚLTIPLA ESCOLHA
Referências Bibliográficas:
Prova de Conhecimentos Gerais; 2. Prova de Conhecimentos Específicos; a) Constituição Federal de 1988 b) Lei N° 8.069 de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente c) Lei Nº 14.344 de 3 de Junho de 2022 – Lei Henry Borel d) Lei Nº 13.010 de 26 de Junho de 2014 – Lei Menino Bernardo e) Resolução Nº 231 de 28 de Dezembro de 2022 - CONANDA 3. Prova de língua portuguesa nível ensino médio