CONTRATO 005/2023

PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 008/2023

ADESÃO Nº 004/2022

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PÚBLICO, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA ATENDER JUNTO AO MUNICÍPIO DE LUCIARA– MT.

O MUNICÍPIO DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Lucio Pereira Luz, nº 450, Centro, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 03.503.620/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Senhor Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº. 1530417 SSP/GO, e do CPF n.º 280.918.331-72, residente e domiciliado na Rua Goiás, s/n – Centro – CEP 78.660-000 – Luciara-MT doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresa GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.015.532/0001-81 estabelecida à Av. André Antônio Maggi, , representada neste ato pelo seu proprietário, Sr. Luiz Rodrigo da Silva Bernardi, residente à Rua André Antônio Maggi, n 847, andar: 15, Sala 1501, Edifício Concorde, Bairro Alvorada, Cuiabá-MT, CEP: 78048-847 portador da Cédula de Identidade n. 001193899 e CPF n. 955.898.721-20, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas Processo Licitatório 008/2023, Modalidade Adesão a ATA 004/2023 resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato de prestação de serviços, de forma fracionada nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pela Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, alteradas pelas Leis n° 8.883/94 e 9.648/98, e de acordo com o que consta no Processo Licitatório 008/2023 e Modalidade Adesão a ATA 004/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PÚBLICO, EM CARATER COMPLEMENTAR, PARA ATENDER JUNTO AO MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT.

Conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO

2.1. Fora realizado procedimento licitatório na modalidade Adesão nº 004/2023, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS– Prefeito Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. O objeto deste Contrato deverá ser executado em estrita observância ao Termo de Referência da modalidade Adesão nº 004/2023 e seus anexos.

CLÁUSULA QUARTA: DA CONTRATADA E DOS PREÇOS PRATICADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 12.015.532/0001-81

Inscrição Municipal: 735218381

Endereço: Av. ANDRE ANTONIO MAGGI (ANT B), 487 - ANDAR 11 SALA 1104 EDIF CONCORDE

Cidade/Estado: CUIABÁ-MT

CEP: 78048-847

Telefones: (66) 98135-9466

E-mail: diretor@gestaomt.com.br

Representante Legal: Luiz Rodrigo da Silva Bernardi

RG: 001193899

CPF: 955.898.721-20

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

Fornecedor: GESTAO MT ASSESSORIA LTDA
ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	UND	QUANT	R$ UNT	R$ TOTAL
1	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e planejamento público, em caráter complementar, para atender junto ao município de Luciara – MT, sendo: ✓ Acompanhamento da execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Planejamento do Município; ✓ Acompanhamento e orientações quanto a formalização dos processos de despesas realizadas no período: empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, e compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente; Acompanhamento dos Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e Triagem das Leis autorizativas; ✓ Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos dos Exercícios - Balanços Anuais; ✓ Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos Mensais - Balancetes; ✓ Auxílio e acompanhamento e elaboração das peças Orçamentárias Municipal: Lei Orçamentaria Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentária, assim como possíveis alterações; ✓ Acompanhamento dos índices legais conf. Legislação (Saúde 15%, Educação 25%, FUNDEB 70% e 30%, Pessoal 54% e Duodécimo Legislativo); ✓ Monitoramento e acompanhamento de habilitação da prefeitura (Certidões); ✓ Suporte a realização de audiências públicas (planejamento/metas fiscais) ✓ Acompanhamento e Auxílio na validação as informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI - (RGF/RREO/ANUAL); ✓ Acompanhamento e Auxílio na validação as informações da MSC SICONFI – Matriz de Saldos Contábeis, cargas Mensais e Encerramento; ✓ Acompanhamento e Auxílio na elaboração Bimestral do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Saúde – SIOPS; ✓ Acompanhamento e Auxílio na elaboração Bimestral do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - (SIOPE); Acompanhamento e Auxílio na elaboração do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM;	Mês	12	R$ 11.000,00	R$ 132.000,00

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega da prestação de serviços deste certame nos termos estabelecidos especialmente os previstos no Termo de Referência, de acordo com ANEXO I.

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução deste Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do Contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes da prestação de serviços horas executadas;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a prestação de serviços.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto do Contrato, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento fora das especificações deste Edital;

CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1. O Contrato terá sua vigência até 29/03/2024, contados da data de sua assinatura;

7.1.1. O prazo para o início da execução será de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviços ou assinatura do contrato.

7.3. O prazo para assinatura do Contrato será de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação formal da adjudicatária;

7.4. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas às exigências do subitem anterior;

7.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

7.6. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de serviços, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado de acordo com a prestação de serviços de forma mensal, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a CONTRATADA será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

CLÁUSULA NONA: DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. O valor do presente contrato não sofrerá reajuste durante a sua execução, exceto em caso de prorrogação contratual, o qual poderá ser reajustado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M/FGV.

9.1.1. Será admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.

10.1. O presente Instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e neste Contrato;

10.1.2. Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

10.1.4. Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no termo de referência.

10.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao fornecimento.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das fruta, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

11.1. O Contratado estará sujeito às seguintes penalidades, conforme os artigos 86 e 87 da Lei no.8.666/93:

a) Advertência;

b) Multa compensatória;

c) Multa moratória;

d) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Luciara - MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, na forma prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n.0 8.666/93.

11.2 - Pelo descumprimento do prazo de fornecimento, ficará a Contratada sujeita à multa moratória de 1% (um por cento) a cada dia de atraso, calculada sobre o valor do objeto solicitado, limitada a 20 (vinte) dias;

11.3 - A multa compensatória será aplicada, cumulada ou não, em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas elou proposta apresentada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, por força do estabelecido no art. 90 do Decreto no. 22.626, de 07/04/33, modificado pelo Decreto-Lei no 182, de 05/01/38;

11.4 - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei 8.666/93, inclusive responsabilização da Contratada por eventuais perdas e danos causados à Administração;

11.5 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação, podendo ser descontada de eventual crédito que tenha a Contratada a receber por este contrato;

11.6 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

11.7 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao proponente/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei no 8.666.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

DOTAÇÃO:

Poder	02 – Poder Executivo
Órgão	04 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade	401 - Gabinete do Secretario
Função	04 - Administração
Sub-Função	123 - Administração Financeira
Programa	0002 - Gestão Administrativa
Projeto/Atividade	2018 - Manutenção Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos
Elemento Despesa	Descrição	FICHA	Fonte
3.3.90.35.00	Serviços de Consultoria	60	1.500.0000000
Sub-Elemento	3 - Consulta Técnica - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

13.1 A fiscalização dos serviços será exercida por servidor nomeado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinado pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados;

13.3. Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e o CONTRATADO serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;

13.4. Da decisão tomada pela Fiscalização poderá o CONTRATADO recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o processo licitatório 008/2023 Adesão a ATA 004/2023, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

15.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro de São Felix do Araguaia, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Luciara/MT, 29 de Março de 2023.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA

CNPJ 12.015.532/0001-81

CONTRATADA