NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

Ao SUPERMERCADO BIG MASTER (COMPACTA COMERCIAL LTDA), inscrito sob o nº de CNPJ 05.931.411/0002-03, localizado na AV. FRANCISCO JOSÉ BERNARDO, nº 71-S - Bairro Novo Horizonte - CEP: 78370-000.

Em consonância com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 049 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, é proibida a introdução direta ou indireta de esgoto sanitário e outras águas residuais em vias públicas e ou galeria de águas pluviais, situação constatada no estabelecimento em questão e atestada por relatório situacional em anexo, tendo sido realizado “in-loco” no dia 04/03/2023.

Diante do exposto, fica determinado a apresentação do responsável pelo estabelecimento no local, data e horário abaixo especificados, afim de discutir as providências a serem tomadas para o saneamento das irregularidades apontadas durante visita “in-loco”:

Local: NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – Departamento de Engenharia, localizado as margens da MT-358 – Rua Geraldo Gregório da Silva, nº51-N, Bairro São João – Próximo a Machado Materiais p/ Construção.

Data: 04/04/2023.

Horário: 09h00 da manhã.

Nova Olímpia-MT, 03 de Abril de 2023

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Deyvid Alves Maciel Bonfim - Auditor Fiscal - Portaria nº. 100/2022

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Assinatura do Responsável – Data de Recebimento