DECRETO Nº 1086, DE 03 DE ABRIL DE 2.023

REVOGA O DECRETO Nº 1084/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a edição Pelo Presidente da República da Medida Provisória nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011”;

CONSIDERANDO que, com a edição da referida norma a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002), tiveram sua validade prorrogadas até 30 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art.1º - Fica revogado o Decreto Municipal de nº 1.084 de 27 de março de 2023, que “Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Glória D’Oeste e da Outras Providências.”, publicado no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, mais especificamente no dia 29 de Março de 2023.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’ Oeste/MT, 03 de abril de 2.023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal