PORTARIA Nº 15/2023/CMA

CONCEDE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO) A SERVIDORA EFETIVA DIULAI MENDES DE OLIVEIRA BRAVO.

O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 26 da Lei Municipal nº 1.391/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder adicional de qualificação de 3% (três por cento) sobre o vencimento básico da servidora Diulai Mendes de Oliveira Bravo, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único – O Adicional de Qualificação previsto no caput terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de sua concessão, e a sua renovação será condicionada à apresentação de novos comprovantes de participação em cursos, simpósios ou seminários, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei Municipal nº 1.391/2020.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de abril de 2023.

Paulo Cesar Francisco Xavier

Presidente