RESOLUÇÃO 07/2023 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no o Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.

CONSIDERANDO os dispositivos da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

CONSIDERANDO a realização do Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, a realizar-se em 1º de outubro de 2023.

CONSIDERANDO a Resolução 04 que nomeou a Comissão Especial Organizadora.

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal está em processo de análise de alterações propostas pelo Executivo Municipal, a pedido do CMDCA, na Lei Municipal nº 1.349/2019.

CONSIDERANDO as deliberações da Comissão Especial Organizadora.

CONSIDERANDO que dia três é o primeiro dia útil de abril de dois mil e vinte e três.

RESOLVE:

Artigo 1° - PUBLICARo Edital nº 001/2023 de ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS/AS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAPUTANGA

Art. 2º - Nos termos do Edital o período de inscrições será de 04 de abril a 05 de maio de 2023, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, na Secretaria Executiva do CMDCA, situada no prédio da Prefeitura de Araputanga.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 4º - Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 03 de abril de 2023.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA