VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos 03 dias do mês de abril de 2023, Município DE SANTO AFONSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado Rua Presidente Dutra, Centro, s/nº , Santo Afonso/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral 16049640 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.022.566.881-51, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresa COMERCIAL DE COMBUSTIVEL SANTO AFONSO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 11.817.279/0001-17, estabelecida à Rua Deputado Murilo Domingos , nº193 centro, CEP: 78.425-000, Santo Afonso-MT, representada neste ato pelo seu representante Sr. Denny Franzner, brasileiro, solteiro, empresário, residente à Avenida Rodolfo Rodrigues da Silva , nº 855, bairro centro, na cidade de Nortelândia-MT, CEP 78430-000 portador da Cédula de Identidade n. 1464667-6 e CPF n. 009.037.861-0, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial 002/2023 para Registro de Preços, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS conforme Termo de Referência ANEXO Ideste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0-DO OBJETO

1.1 . O objeto da presente Ata será o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, ÓLEO DIESEL COMUM, ÓLEO DIESEL S10, GASOLINA COMUM E ÁLCOOL COMUM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AFONSO-MT. conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2.0- DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 002/2023 com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão – Prefeito Municipal.

3.0- DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n. 002/2023 e seus anexos.

4.0- DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SANTO AFONSO LTDA

Nome: Comercial de Combustíveis Santo Afonso ltda

CNPJ: 11.817.279/0001-17 Inscrição Estadual: 13.400.359-4 Endereço: Rua Deputado Murilo Domingos , nº193 centro Cidade/Estado: Santo Afonso-MT CEP: 78.425-000 Telefones: (65) 3312-1064 E-mail: posto_beirariomsp@hotmail.com Representante Legal: Denny Franzner RG: 1464667-6 CPF: 009.037.861-09

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	QTDE	UNID	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	VLR UNIT	VLR TOTAL
1	34.700	LITROS	Álcool Comum	R$ 3,85	R$ 133.595,000
2	78.500	LITROS	Gasolina Comum	R$ 5,50	R$ 431.750,000
3	134.900	LITROS	Óleo Diesel Comum	R$ 6,95	R$ 937.555,000
4	215.000	LITROS	Óleo Diesel S10	R$ 7,04	R$ 1.513.600,000
Total............................................................................................					R$ 3.016.500,000

5.0- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Fornecer os combustíveis em conformidade com disposto neste edital, contrato e demais documentos regulamentadores de obrigações.

b) Permitir a fiscalização e informar as Secretarias de qualquer ocorrência no fornecimento dos produtos no prazo estipulado neste contrato.

c) Manter todas as condições de habilitação durante toda a vigência do contrato.

d) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

e) Apresentar, quando do pagamento, nota fiscal por Secretaria, acompanhada dos controles de combustíveis e/ou autorizações de fornecimento.

f) Receber os pagamentos nos prazos e condições estipulados no capitulo XVIII;

g) Salvo em casos expressamente especificados, não fornecer combustível sem o citado controle de combustíveis;

h) Realizar testes de qualidade junto a laboratório especializado do produto a ser fornecido, sempre que solicitado pela CONTRATANTE.

i) Aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte cinco por cento) do valor contratual corrigido.

j) Fornecer e garantir a qualidade dos combustíveis, nas quantidades e datas solicitadas, segundo as exigências das normas legais pertinentes à matéria; dentro dos padrões

estabelecidos pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), vindo a responder por danos que comprovadamente vier a causar, caso realize o fornecimento com produto de má qualidade;

k) Cumprir as normas de segurança quando do abastecimento dos veículos; l) Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas; m) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante; n) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal; o) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrente do fornecimento dos produtos;

6.0- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº. 8.666/93, para retirar a Nota de Empenho, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da notificação;

b) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento, promover os apontamentos das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

c) Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;

d) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Contrato a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) Ter o quantitativo de combustível fornecido na forma deste contrato e do edital de licitação que o originou;

g) Emitir os controles conforme especificado neste Contrato;

h) Exigir, por escrito, os testes de qualidades.

i) Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento fora das especificações deste Edital;

j) Garantir a detentora do Registro de Preços, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento. k) Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados. l) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

7.0- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8.0- DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento de combustíveis será efetuados mensalmente, mediante a apresentação de fatura competente devidamente preenchida, por secretaria, acompanhada dos controles de combustíveis, que corresponda o consumo do período, sempre vinculado à disponibilidade de caixa.

8.2. O consumo do período será provado através do encaminhamento, junto com a nota fiscal, e controle de abastecimento emitido.

8.3. O pagamento poderá ser suspenso no caso de não realização dos testes de qualidades solicitados, caso o resultado comprove qualidade ruim ou duvidosa, ou ainda, no caso de não comprovação de precisão das bombas pelo INMETRO.

8.4. A suspensão durará enquanto não for definitivamente resolvida a situação que a originou.

8.5. As empresas regularmente inscritas no Simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenção de impostos.

8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.7. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9.0- DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o município solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as

demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10.0- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso o município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.0- DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até

o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 002/2023, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

13.0- DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, o município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14.0- DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo Município, a seu exclusivo juízo.

15.0- DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Santo Afonso-MT, 03 de abril de 2023.

Luis Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SANTO AFONSO LTDA

CNPJ/MF sob o n.11.817.279/0001-17

CONTRATADA:

TESTEMUNHAS

1. NOME: TAMIRES DE FREITAS PIRES 2. ROLFF RODRIGO DA SILVA

CPF: 028.266.132-86 CPF: 031.176.161-52