O Município de Marcelândia, estado de Mato Grosso, vem através deste, determinar que a empresa SARTORI ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.505.221/0001-97, retome no prazo máximo de 10 dias os serviços de execução da Obra de Reforma e Ampliação da Escola Municipal Curumim, localizada Comunidade Bom Jaguar no município de Marcelândia-MT, conforme Contrato 078/2022 gerado pela Tomada de Preços nº 003/2022 e localizada com o Código do Geo-obras nº 45519. A obra será executada de acordo com o Termo de Convenio nº 1836/2021/SEDUC.

O atraso injustificado da retomada da obra, poderá a administração aplicar sanções previstas no contrato nº 78/2022 Cláusula Décima, conforme segue:

10.1.2. Por atraso injustificado na prestação dos serviços:

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

10.1.3. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito;

a) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Prefeitura;

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a prefeitura, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso por prazo não superior a 02 (dois) anos;

c) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93.

10.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.

10.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.

10.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

10.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e previstos na Lei 8.666/93, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

a) Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

b) Cancelamento do Contrato, se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação da prestação de serviços.

10.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.7 A norma regulamentar de procedimento administrativo para apuração de infrações administrativas e aplicação de penalidades cometidas por licitantes, contratados da prefeitura municipal de Marcelândia-MT está prevista do Decreto 055/2018 de 02/10/2018.

10.8. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 27.1.2, 27.1.3 e 27.5, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

10.9. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

Marcelândia - MT 03 de abril de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal