RESOLUÇÃO Nº003/2023/CMDCA

“Dispõe sobre o Edital para o Processo de Escolha para Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Novo São Joaquim MT, quadriênio 2024/2028”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Novo São Joaquim MT, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº926/2023 e da Resolução CONANDA nº231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Novo São Joaquim/MT, para o exercício do mandato 2024/2028, mediante as condições estabelecidas no Edital.

CONDISERANDO: a decisão de seus membros em reunião realizada no dia 31/03/2023, Registrada na Ata nº 004/2023/CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1o Tornar público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar, para o exercício do mandato 2024/2028, mediante as condições estabelecidas no edital.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo São Joaquim – MT, 31 de março de 2023

ELAINE MENDONÇA DA SILVA

Presidente do CMDCA