TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 004/2023.

Assunto: Contratação de empresa para curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração.

Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Contratada: ATAME ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO CURSOS E POS, inscrito com o CNPJ sob o n0 00.839.039/0001-05, residente na Rua A 23 Setor Centro Sul, Morada do OurooraHhhhh, CEP: 78.053-160, no Município de Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 30.820,00 (trinta mil, oitocentos e vinte reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 004/2023, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 03 de abril de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município