NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

Ao SUPERMERCADO BIG MASTER (COMPACTA COMERCIAL LTDA), inscrito sob o nº de CNPJ 05.931.411/0002-03, localizado na AV. FRANCISCO JOSÉ BERNARDO, nº 71-S - Bairro Novo Horizonte - CEP: 78370-000.

Tendo em vista o não cumprimento no prazo indicado em relação as solicitações realizadas via notificação fiscal durante visita “in-loco” no dia 17/11/2022 e considerando o disposto na lei LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 081 DE 19 DE MAIO DE 2022, Art. 118º e seus incisos:

Art. 118º A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e auto de infração para cumprimento de disposto nesta Lei, endereçados ao proprietário da obra ou responsável técnico.

§ 1º As notificações serão expedidas apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em algum processo ou regularização do projeto, obra ou simples falta de cumprimento de disposições desta Lei, e fixará prazo de 10 (dez) dias para ser cumprida.

§ 2º O prazo da notificação poderá ser prorrogado em igual período, a critério do fiscal, em vista de razões circunstanciadas, devidamente justificadas.

§ 3º Esgotado o prazo fixado na notificação, se a mesma não for atendida, lavrar-se-á o auto de infração, que indicará o valor da multa, de acordo com a(s) infração(ões) cometida(s), sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso.

Ainda, de acordo com o o Art. 126º da mesma lei, a obra será embargada quando da não apresentação de alvará de construção emitido pelo munícipio após o vencimento do prazo estabelecido na notificação.

Art. 126º Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, quando:

I - estiverem sendo executadas sem alvará de construção emitido pelo Município, após o prazo da notificação;

II - estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado;

III - a sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas e edificações vizinhas;

IV - for construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do alvará de construção;

VII - for constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional no projeto e/ou pela execução da obra.

§ 1º Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo, e a qualquer dispositivo desta Lei, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de notificação de embargo, para regularização da situação no prazo que lhe for determinado, ficando a obra embargada até que isso aconteça.

§ 2º A notificação de embargo será levada ao conhecimento do infrator (proprietário e/ou responsável técnico) para que a assine, e, se recusar a isso, esse ato será testemunhado pela assinatura de duas pessoas, podendo ser dois funcionários públicos, mesmo que um deles seja o que aplicou o auto de infração.

§ 3º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do Município, decorrentes do que especifica esta Lei.

§ 4º Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.

Considerando o disposto acima, fica determinado a apresentação da documentação pendente até o dia 10/04/2023 – data limite que foi concedido em solicitação da “Arquitetura Pironnet” via e-mail, afim de realizar a regularização da obra. Além disso, a execução da obra deve ser paralisada até que seja feito o saneamento das pendências em questão. Na hipótese da não apresentação da documentação requerida no prazo acima citado ou da continuação da obra sem a devida licença, será lavrado AUTO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO/INFRAÇÃO, que se enquadra como infração de natureza média de acordo com o Art. 123º, alínea “a” da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 081 DE 19 DE MAIO DE 2022.

A entrega da documentação requerida deverá ser feita no prazo determinado, diretamente no NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – Departamento de Engenharia, localizado as margens da MT-358 – Rua Geraldo Gregório da Silva, nº51-N, Bairro São João – Próximo a Machado Materiais p/ Construção.

Nova Olímpia-MT, 03 de Abril de 2023

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Deyvid Alves Maciel Bonfim - Auditor Fiscal - Portaria nº. 100/2022

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Assinatura do Responsável – Data de Recebimento