DECRETO Nº 5.122, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
4 de Abril de 2023
DECRETO Nº 5.122, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação de arrecadação por reparcelamento de débitos tributários, e não tributários, a contribuintes que não estiverem com parcelas em atraso, conforme preceitua o art. 9º do Código Tributário Municipal - Lei nº 921, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, combinado com o art. 9º da Lei Municipal nº 921, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores, e demais legislações que tratam da matéria; DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município a forma de arrecadação por meio de reparcelamento dos débitos tributários, e não tributários, destinados àqueles contribuintes que se encontram cumprindo o Termo de Acordo de Parcelamento.
§ 1° O reparcelamento disposto neste decreto consiste no aumento de parcelas, incidentes sobre o saldo da dívida já parcelada.
§ 2° Considera-se em cumprimento do Termo de Acordo de Parcelamento todo aquele contribuinte que não esteja com parcelas em atraso.
Art. 2º Desde que o contribuinte não se enquadre no descumprimento do art. 169 da Lei nº 921, de 10 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), com alterações promovidas pela Lei n° 2.399/2022, poderá requerer a autoridade competente o reparcelamento dos débitos pendentes.
§ 1º O saldo da dívida poderá ser parcelado nas condições estabelecidas no art. 155, caput, do Código Tributário Municipal.
§ 2º Nenhuma parcela poderá ser de valor inferior a 3,0 (três) UPF-NX, na forma do art. 155, § 1º, do Código Tributário Municipal.
§ 3º Caso o contribuinte esteja com parcela em atraso, somente será admitido o reparcelamento na forma do art. 169, parágrafo único, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º O reparcelamento de que dispõe este decreto não configura cancelamento por descumprimento, sendo vedada a incidência de juros, multa e correção monetária retroativos após o cancelamento do acordo para realização do reparcelamento.
Art. 4º Todas as parcelas pagas pelo contribuinte deverão ser baixadas e excluídas do reparcelamento, considerando-se plenamente quitadas perante a administração fazendária.
Art. 5º O reparcelamento na forma deste decreto só será admitido uma única vez, salvo condições especiais estabelecidas em lei de recuperação fiscal específica.
Art. 6º A empresa especializada pela operacionalização do sistema tributário deverá adotar as providências necessárias para o reparcelamento, em especial a previsão contida no artigo 3°.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 3 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal