Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2023, pelo Superávit Financeiro, para atender Termo de Compromisso nº 552/2022, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal suplementar no Orçamento Programa LOA/203, aprovado pela Lei nº 1.319/2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 1.332/2022, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
06.03.10.302.0063.2.075.3.3.71.70.00.00.00.00	2.6.21.0000.000	400.000,00
TOTAL		400.000,00

Fonte Recursos: 2.5.00.1002.000 – Recursos e Transferências de recursos de Impostos –Saúde

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Meta Física: Atender Consultas e Exames especializados disponibilizados pelo Consórcio de Saúde.

Art. 2º. O Crédito Suplementar será realizado por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 31 de março de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal