LEI MUNICIPAL Nº 1023/2023

Data: 03 de Abril de 2023

EMENTA: “Institui o Mês Municipal de Valorização da Vida Campanha Setembro Amarelo, e dá outras providências.”

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Marilândia o Mês Municipal de Valorização da Vida.

§ 1º O Mês Municipal de Valorização da Vida tem como objetivo promover a Campanha denominada “Setembro Amarelo”, que visa despertar a sociedade para a questão do suicídio como um problema de saúde pública, que deve ter a atenção de todos para que seja evitado.

§ 2º O evento instituído no § 1º deste artigo fica incluído no calendário oficial de eventos do município.

Art. 2º Durante o mês de Setembro de cada ano, com ênfase no dia 10 de Setembro, tendo em vista ser o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, é o momento para serem realizadas ações de prevenção ao suicídio, envolvendo a administração pública e as entidades do terceiro setor, com a participação especial da Secretaria Municipal de Saúde, através de equipe qualificada a promover o apoio à vida, como psicólogos e demais profissionais.

Parágrafo Único. A Campanha Setembro Amarelo tem por finalidade promover o debate, a reflexão, a prevenção e a conscientização sobre esta temática na sociedade, objetivando dignificar a vida, em reação ao aumento do índice de suicídios.

Art. 3º O Poder Público municipal pode apoiar o evento em todas as esferas, principalmente, através da divulgação do mesmo, bem como, participando ativamente da campanha por intermédio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, buscando promover o debate, a reflexão e a conscientização da temática na sociedade.

Parágrafo Único. Os recursos necessários para atender às despesas com a organização e realização dos eventos poderão ser obtidos mediante parcerias com o Poder Público, bem como, com empresas de iniciativa privada e doações.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 03 (três) dias de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT