LEI MUNICIPAL Nº. 1025/2023

Data: 03 de Abril de 2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA PARA OS APOSENTADOS DE NOVA MARILANDIA-MT E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam isentos da tarifa de consumo de água no Município de Nova Marilândia-MT, os aposentados que se enquadrarem nos requisitos desta lei.

Art. 2º - Terá direito a isenção os aposentados que se enquadrem na taxa mínima de consumo de água.

Parágrafo único - Não faz jus aos benefícios desta lei os aposentados que possuírem mais de 1 (um) imóvel.

Art. 3º - Os benefícios desta lei deverão ser requeridos anualmente junto a CIDEMAR (Centro Integrado de Nova Marilândia).

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 03 (três) dias de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

_________________________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT