CONVOCA E REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - GESTÃO 2024/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica (CMDCA) MT, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal n° 031/2023, e atendendo ao disposto na Lei Federal n°. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), publica este Edital que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Vila Rica - quadriênio 2024/2027, nos seguintes meios: Diário Oficial do Município – endereço eletrônico; https://diariomunicipal.org/mt/amm/, mural e site da Prefeitura, https://vilarica.mt.gov.br .

I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º -A participação do candidato no processo de escolha está condicionada à comprovação dos requisitos constantes neste Edital e Lei Municipal n° 031/2023.

Art. 2º - Compete a Comissão Eleitoral:

a) Organizar e coordenar o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar; b) Receber os pedidos de inscrições dos candidatos concorrentes; c) Analisar e homologar o registro das inscrições; d) Receber e decidir os recursos, impugnações e denúncias; e) Receber e dar encaminhamento a toda a documentação referente ao processo de escolha; f) Designar os membros das mesas receptoras dos votos e de apuração; g) Providenciar as credenciais para os fiscais, mesas coletoras e equipe de apoio; h) Normatizar a propaganda dos candidato; i) Atribuir número aos candidatos; j) Publicar o resultado do pleito; k)Adotar todas as providências necessárias para a realização do processo de escolha; l) Decidir os casos omissos deste Edital.

Art. 3º - o processo de escolha de Conselheiro Tutelar se realizará em tres etapas, assim estabelecidas:

I- 1ª etapa: inscrição

II - 2ª etapa: homologação das inscrições

III - 3ª etapa: Prova objetiva sobre a Lei Federal 8.069/90, contendo 30 testes de múltipla escolha, valendo 02 (dois) pontos cada, em caráter classificatório;

IV - 4ª etapa: Eleição dos candidatos habilitados, através dos eleitores inscritos no município de Vila Rica – MT.

Art. 4º - Os candidatos deverão apresentar, pessoalmente ou através de procuração com firma reconhecida, a sua inscrição na Sala da Secretaria de Assistência Social na Prefeitura Municipal, com sede à Avenida Brasil, 2000- Bairro Bela Vista – Vila Rica /MT, no período de 22 de abril de 2023 até 22 de maio de 2023, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30.

§ 1º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar a ficha de inscrição preenchida e envelope lacrado contendo:

I- Certidões de antecedentes criminais fornecidas pela justiça criminal federal e estadual, retiradas nos respectivos fóruns na Comarca de Vila Rica.

II - Fotocópia simples da cédula de identidade e CPF; III - Comprovante de residência no Município de Vila Rica através de contrato de locação, contas de água, luz, telefone e outros documentos oficiais, a exemplo (holerite, declaração de imposto de renda). IV - Declaração da Justiça Eleitoral, que comprove quitação eleitoral; V - Fotocópia do certificado que comprove a conclusão do ensino médio e certificação de conhecimentos básicos em informática; VI - Fotocópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, sendo do sexo masculino.

§ 2º - Encerrado o período de inscrições, os envelopes serão abertos e analisados pela comissão eleitoral, em caráter eliminatório.

Art. 5° - São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:

I - apresentar certidão negativa de antecedentes civis e criminais

II - ter idade superior a 21 anos;

III - residir no Município;

IV - ser inscrito como eleitor no Município e estar em gozo dos direitos políticos;

V – ter ensino médio completo e certificação de conhecimentos básicos em informática.

Art. 6º - O protocolo do pedido de inscrição implica, por parte do candidato, no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e em prévia aceitação do que estabelece a Lei Federal n°8.069/1990 e Lei Municipal Nº 031/2023.

Art. 7º - O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

Art. 8º - Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo permitida a inscrição por Procuração, com firma reconhecida.

Art. 9º - Ultrapassada a fase de entrega e análise dos documentos, será publicada em Diário Oficial do Município, a lista com os nomes dos candidatos aptos a participarem da prova de conhecimentos específicos.

Art. 10 - Ficarão impedidos de participar do presente processo de escolha, aqueles que foram penalizados com a destituição da função de Conselheiro Tutelar.

II - DAS PROVAS

Art. 11 - A prova destinar-se-á a selecionar entre os candidatos aqueles que poderão participar do processo de escolha de Conselheiro Tutelar no quadriênio 2024/2027.

Art. 12 - O processo seletivo constará de prova escrita de caráter classificatório com questões objetivas de múltipla escolha.

§ 1º - A Comissão Eleitoral divulgará o edital em Diário Oficial do Município contendo a relação dos interessados aptos a participar da prova, estabelecendo data, horário e local para a sua realização e demais instruções.

§ 2º - Ultrapassado o prazo recursal, será publicado o edital em Diário Oficial do Município, com o resultado da prova escrita, com a pontuação obtida pelos candidatos, identificando os aptos a concorrerem, bem como demais orientações sobre a campanha para o processo de escolha.

III - DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 13 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado no dia 01 de outubro de 2023, das 8h00 às 17h00 e seu funcionamento será regulado por edital específico publicado em Diário Oficial do Município.

IV- DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 14 - Concluída a apuração dos votos, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado, publicando os nomes dos candidatos votados, com números de sufrágios recebidos.

Art. 15 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, observado o número de vagas existentes. Os demais candidatos ficarão como suplentes por ordem de votação.

V - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 16 - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que, na seguinte ordem:

a) obtiver melhor desempenho na prova escrita de conhecimento de legislação específica;

b) ter maior idade;

c) possuir maior grau de escolaridade.

Art. 17 - A posse dos eleitos para o Conselho Tutelar dar-se-á no dia 10 de janeiro de 2024, em sessão solene.

VI- DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 18 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviços públicos relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 19 - O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação CMDCA.

Art. 20 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (art. 134, Parágrafo Único, ECA) e a renumeração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

Art. 21 - O Chefe do Poder Executivo, ouvido o CMDCA e o Conselho Tutelar, providenciará local adequado para a sua instalação, bem como todo o apoio necessário ao seu bom funcionamento tais como: pessoal, veículos, telefone, entre outros.

§ 1º O Conselho Tutelar, funcionará de segunda-feira a sexta-feira das 7:30h00 às 17:30h00 na sede do Conselho.

§ 2º - A atuação do Conselho Tutelar, porém, será permanente, ou seja, contínua e ininterrupta, mantendo plantão para atender os casos urgentes em qualquer dia e horário, inclusive noturno, na forma das resoluções do CMDCA e do Regimento Interno daquele.

Art. 22 - Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, percebendo remuneração correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo comissionado de chefe de seção, sendo esta importância de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), reajustado no mesmo índice e data dos servidores do quadro geral.

§ 1º - Tratando-se, porém, de agentes públicos eleitos para mandato temporário, os conselheiros tutelares não adquirem, ao término do seu mandato, qualquer direito de indenizações ou à efetivação ou estabilidade nos quadros da Administração Pública Municipal.

§ 2º - Elegendo-se algum funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação da remuneração das duas funções.

§ 3º É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito a:

I - Cobertura previdenciária; II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - Licença-maternidade; IV - Licença-paternidade; V - Gratificação natalina.

Art. 23 - O funcionário público que pretender se inscrever candidato ao Conselho Tutelar deverá comprovar, até a inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Município, e caso eleito, poderá optar pelos vencimentos de sua origem, desde que a legislação de sua entidade estatal lhe faculte.

Art. 24 As férias anuais dos Conselheiros somente poderão ser gozadas por um de cada vez.

§ 1º - Ficará suspenso, durante o exercício do mandato, o gozo de licença prêmio ou não remunerada.

§ 2º - Desejando candidatar-se a cargo eletivo o Conselheiro perderá o mandato por incompatibilidade com o exercício da função, conforme §3º art. 15 da Resolução 139/2011-Conanda.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - A responsabilidade pela campanha de divulgação da candidatura fica a cargo de cada candidato, sendo vedado doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, consoante § 30 do artigo 139 do Estatuto da Criança e da Adolescente.

Art. 26 - Os membros escolhidos como titulares e suplentes participarão de capacitação e treinamento a ser realizado antes a data da posse, sobre a legislação e atribuições do cargo, com carga horária mínima de 16 horas, promovidos pelo CMDCA.

Art. 27 - As irregularidades nos documentos apresentados pelos candidatos poderão ser verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura e acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as consequências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

Art. 28 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

Art. 29 - Faz parte do presente edital os Anexos I e II (ficha de inscrição e Cronograma do Edital, respectivamente).

Art. 30 -As dúvidas ou esclarecimentos sobre o presente edital somente poderão ser dirigidas e respondidas exclusivamente pela Comissão Especial para Organização do Processo de Eleição de Conselheiro Tutelar, através do e-mail: cmdcavr@vilarica.mt.gov.br

Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral sob a fiscalização do CMDCA e do Ministério Público.

Vila Rica, 30de março de 2023.

GUIOMAR PRIAMO

Presidente da Comissão