LEI MUNICIPAL Nº 1028/2023

DATA: 03 de Abril de 2023.

EMENTA: Institui no Município de Nova Marilândia o Abril Azul - como mês oficial de conscientização do autismo e dá outras providências.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º - Fica estabelecido no município de Nova Marilândia o mês de abril como mês oficial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Art. 2º - O mês municipal de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá como símbolo oficial um laço de fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas.

Art. 3º - O mês ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Nova Marilândia/MT.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 03 (três) dias do mês de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT