LEI MUNICIPAL Nº 1029/2023

Data: 03 de Abril de 2023.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, CUJA RENDA PER CAPITA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE "AUXÍLIO FUNERAL”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre autorização para o Poder Executivo na concessão de benefício eventual, não contributivo, da Assistência Social do Município, à pessoa ou família com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas de funeral de familiares, cuja renda per capita familiar seja inferiores a um salário mínimo, a título de “auxilio funeral”.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, o serviço de que trata o caput classifica-se como benefício eventual, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº. 6.307/2007 e os artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº. 212/2006 do CNAS.

Art. 2º - O auxilio funeral consiste em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentado nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana.

§1º - O benefício eventual de auxilio funeral deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas.

§2º - É vedado a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.

Art. 3º - O auxilio funeral constitui-se em uma prestação única em bens materiais e serviços de natureza funerária, devendo contemplar velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas, fornecimento de caixão mortuário, uma coroa de flores e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

Parágrafo único. Os itens constantes no caput serão ofertados dentro dos limites do município de Nova Marilândia.

Art. 4º - Ocorrido o óbito, os familiares deverão procurar a empresa funerária, preencher formulário próprio da concessionária e apresenta-lo no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Parágrafo único. A Funerária, além do formulário de que trata o caput, fornecerá ao requerente a lista de documentos necessários para a concessão do benefício.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 03 (três) dias do mês de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT