LEI MUNICIPAL Nº 1031/2023

Data: 03 de Abril de 2023.

EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no dia 1º de setembro, como o “Dia Municipal do Peixe”, dia este que passa a integrar o calendário oficial de Eventos do município de Nova Marilândia.

Parágrafo único A data a que alude o caput será comemorada, todos os anos, entre os dias 1 e 15 de setembro, mesmo período em que é comemorada a Semana Nacional do Pescado.

Art. 2º No Dia Municipal do Peixe e na Semana do Pescado serão realizadas ações visando a divulgação dos benefícios do pescado a saúde humana, estimular o consumo e o fortalecimento da cadeia produtiva do pescado.

Parágrafo único. Além das ações previstas no caput deste artigo, serão também divulgadas e promovidas ações de natureza ambiental, no intuito de se reforçar a necessidade da preservação dos rios, mata ciliar e das espécies.

Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com outras entidades governamentais e com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 03 (três) dias do mês de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

_____________________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT