LEI MUNICIPAL Nº 1033/2023

Data: 03 de Abril de 2023

EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI E O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Institui o dia 16 de maio como o Dia Municipal do Gari e o Programa de Conscientização Cidade Limpa, em homenagem aos profissionais que atuam nos serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo e com o objetivo de desenvolver ações efetivas de sustentabilidade na área de limpeza urbana dos bairros e comunidades do Município.

Art. 2° A data comemorativa integrará o Calendário oficial de eventos do município.

Art. 3° Na referida data comemorativa, o Poder Executivo irá realizar ou firmar parcerias para promover ações voltadas à conscientização da importância da categoria para a sociedade.

Art. 4° A conscientização e mobilização da população serão promovidas de forma gratuita pelo Poder Público ou pelas entidades da sociedade civil, com o intuito de conscientizar, através de:

I - palestras de conscientização da população sobre a importância do Profissional no seu cotidiano;

II - Informar sobre a importância de uma cidade limpa, utilizar corretamente os sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando sua deposição de forma inadequada nas vias e demais locais públicos.

Art. 5° Atividades a serem desenvolvidas, tanto para adultos como para crianças:

I - exposições de objetos fabricados com materiais reciclados e recuperados do lixo.

II - coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu encaminhamento para as cooperativas de reciclagem de materiais.

III - oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados.

IV - palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento do lixo e da reciclagem de materiais.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 03 (três) dias do mês de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei