Data: 03 de Abril de 2023

EMENTA: ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 446/2007 DE 11 (ONZE) DE JUNHO DE 2007 (DOIS MIL E SETE) QUE CRIOU O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o §1º do Art. 2º da Lei Municipal 446/2007 que passará a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º As doações de terrenos, qualquer que seja a área, dependerão de autorização legislativa específica.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 03 (três) dias do mês de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT