LEI MUNICIPAL Nº 1035/2023

Data: 03 de Abril de 2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.”

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criadas diretrizes para a implantação de Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município de Nova Marilândia.

Parágrafo único. Conceitua-se o empreendedorismo da mulher às iniciativas empreendedoras de mulheres para a abertura de novos negócios e seu destaque nesse mercado competitivo.

Art. 2º Esta lei se aplicará através de desenvolvimento de projetos e promoção do empreendedorismo da mulher por meio do incentivo à abertura de micro e pequenas empresas e em atividades de pesquisa que desenvolvam ou implementem a criação de trabalho, emprego e renda para a mulher.

Art. 3º A Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora tem como objetivos:

I - disseminar a cultura empreendedora e promover o protagonismo estratégico da mulher nos negócios;

II - adotar medidas que convirjam em um ecossistema de incentivo ao empreendedorismo da mulher;

III - promover a desburocratização da atividade regulatória e fiscalizatória do ente público municipal, facilitando a criação de novas empresas locais;

IV - auxiliar as mulheres empreendedoras no processo de formação de novos negócios;

V - promover a instituição de modelos de incentivos para investidores conhecerem as ideias locais;

VI - promover o desenvolvimento de Alto Araguaia e a criação de novas empresas e negócios no município.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará à presente Lei, no que couber, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.

Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessárias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 03 (três) dias do mês de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT