LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1037/2023

Data: 03 de Abril de 2023

EMENTA: “ACRESCENTAR O INCISO VII NO §2º DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei complementar acrescenta o inciso VII ao §2º do artigo 95 da Lei Complementar Municipal nº. 725, de 14 de março de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 95.......”

“§2º.................”

“VII – não estar condenado nas disposições previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 03 (três) dias do mês de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT