TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 059/2014
16 de Fevereiro de 2016
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL EM FACE DA EMPRESA ARTE ESPAÇO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA
O MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.614.088.0001-02, situado na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, em Feliz Natal -MT – MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF sob o nº 692.338.109-68, e RG. nº 3R/2.286.872-SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Dionizio Cerqueira, nº 483 N, Centro – Feliz Natal/MT, resolve, na melhor forma de direito e com fundamento nos Artigos 77, 78, I,III e V e 79, I da Lei Federal 8.666/93, RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 059/2014, tendo em vista o descumprimento da Cláusula Sexta, item 6.2, alíneas I,II e IV do Contrato nº 059/2014, por parte da Empresa ARTE ESPAÇO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.390.210/0001-04, estabelecida na Rua das Nogueiras 767, Centro, na cidade de Sinop- MT, neste ato representada pelo Sr. GILSON JOSÉ MARTINS, em conformidade com o disposto na Cláusula Décima,itens 10.2.1 e 10.2.3 do supracitado contrato firmado entre o Município de Feliz Natal e a Empresa ARTE ESPAÇO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA, conforme segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO1.1 - A presente rescisão unilateral de contrato é uma iniciativa do Município de Feliz Natal, tendo em vista o descumprimento contratual por parte da Empresa das obrigações contidas na Cláusula Sexta, item 6.2, alíneas I,II e IV do Contrato nº 059/2014,cumulado com o abandono da obra.
1.2 - A rescisão contratual possui como fundamento os Artigos 77, 78, I,III e V e 79, I da Lei Federal 8.666/93 e previsão na Cláusula Décima itens 10.2.1 e 10.2.3 do Contrato nº 059/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DE EVENTUAL SALDO EXISTENTE EM NOTA DE EMPENHO
2.1 - Eventual saldo existente em Nota de Empenho referente ao Contrato nº 059/2014 deverá ser devidamente cancelado junto ao Departamento de Contabilidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO
3.1 -A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios e Diário Oficial de Contas do TCE/MT.
E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de Feliz Natal-MT rescinde e extingue unilateralmente o Contrato nº 059/2014, sendo que eventuais indenizações a serem cobradas da Empresa ARTE ESPAÇO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA serão objetos de processo próprio.
O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Feliz Natal - MT, 18 de Janeiro de 2016.
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – CONTRATANTE
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS DE MOURA HORTA
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9.811-B