PORTARIA N° 127, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 010/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 010/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 010/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas MEDMAIS SAUDE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 33.665.884/0001-52; MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, CNPJ 09.676.256/0001-98; FIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 40.724.582/0001-73; ESTRELA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI, CNPJ 33.744.332/0001-30; SUPERA MED HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 34.921.773/0001-22; CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS – EIRELI, CNPJ 23.228.076/0001-74; CRISMED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 11.606.767/0001-85; LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 19.391.064/0001-99; FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES – EIRELI, CNPJ 22.803.038/0001-35; NORTELAB PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI-ME, CNPJ 28.729.142/0001-03; FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 25.034.906/0001-58 e RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 35.042.079/0001-06:

PATRICIA ROSSONI SOUZA

Farmacêutica

CPF: 018.249.741-08

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 03 de abril de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal