PORTARIA N. 322/2023/GAPRE, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

“CONCEDE VERBA INDENIZATÓRIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO ELETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. CONCEDER a Sra. HAYLA LUDMILA BONATTO RAMOS, ocupante do cargo eletivo de Conselheira Tutelar, o equivalente a ¼ (um quarto) de VERBA INDENIZATÓRIA sob seu salário base, a ser paga de forma mensal, de acordo com o Art. 9º, §3º da Lei Municipal n. 1.361, de 06 de março de 2023, por estar de sobreaviso no período noturno e em dias não úteis, como feriados, pontos facultativos e finais de semana, em atendimento à solicitação do Memorando n.059/2023/SMASH, expedido no dia 27 de março de 2023 pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 08 de março de 2023, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

De Cuiabá – MT, para Canabrava do Norte – MT, em 03 de abril de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal