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Pref. Tangará da Serra

EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT N.º 01/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 3.812/2012, alterada pela Lei 5.969/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Tangará da Serra/MT e dá outras providências.

DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Tangará da Serra/MT, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal

n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei 8.112/90.

Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Vencimentos

Membro do Conselho Tutelar

5

40 horas

R$ 3.496, 98 + 30 %

Total:4.564,07

Os vencimentos do cargo condizem ao símbolo DAI- II, de acordo com a Lei 3.812/2012 e demais alterações, e a Comissão de cargo de 30% sobre o vencimento básico do cargo de acordo com o art. 40 § 2º da Lei 2.099/2003.

O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 07 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de plantões, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme Regimento Interno.

As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do CONANDA, e a Lei Municipal n. 3812/2012, alterada pela Lei 5.969/2023.

Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal n. 3.812/2012, e suas alterações, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tangará da Serra/MT ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 3.812/2012 alterada pela Lei 5.969/2023.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

Inscrição para registro das candidaturas;

Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;

Divulgação dos candidatos habilitados em meios de comunicação e redes sociais para a comunidade em geral;

Avaliação Psicológica de caráter eliminatório.

Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Tangará da Serra/MT, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 3.812/2012, alterada pela Lei 5.969/2023, a saber:

Reconhecida idoneidade moral;

Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

Ensino Superior Completo;

Comprovar residência no Município há mais 02 (dois) anos;

Comprovar experiência profissional em atividades na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Estar no gozo de seus direitos políticos e não ser filiado a qualquer partido político;

Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

Não estar respondendo a Processo Criminal;

Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos;

Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considerando-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente;

Obrigatória aprovação em prova classificatória e eliminatória de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

Obrigatória avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

Cópia de certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;

Cópia do RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;

Comprovante de residência que demonstre no mínimo 2 (dois) anos de residência no Município;

4

Comprovante ATUALIZADO de residência;

Certificado de Conclusão do Ensino Superior;

Certidão de quitação eleitoral1;

Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual2;

Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral3;

Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal4;

Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar do Estado, no caso de agentes militares5;

Certidão de filiação partidária, comprovando não estar filiado a qualquer Partido Político6;

Cópia do certificado de reservista (quando do sexo masculino);

Declaração de não estar enquadrado nos impedimentos do art. 140 do ECA (marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado).

Comprovante de experiência de no mínimo (01) um ano, em atividades na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente desenvolvidas em entidades governamentais e/ou não- governamentais sem fins lucrativos, incluindo movimentos sociais, devidamente inscritas no CMDCA, firmados através de Declaração expedida pela Instituição em papel timbrado, contendo a função que desempenhou com a data do início e data da saída, acompanhada da descrição das atividades desenvolvidas.

DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO

O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poderá participar do presente processo.

1 Disponível em: .

2 Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.

3 Disponível em: .

4 Disponível em: .

5 Disponível em: .

6Disponível em:

5

DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

5.1.2 Havendo candidatos na situação descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, porém apenas o mais votado será empossado, permanecendo os demais na suplência e assumindo a função apenas no caso de afastamento ou de licença do titular que gerou o impedimento.

Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

Não poderá exercer o mandato de Conselheiro Tutelar o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso em que deverá solicitar sua substituição junto ao Conselho.

DAS INSCRIÇÕES

https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&...

As inscrições ficarão abertas do dia 03/04/2023 a 28/04/2023, e serão realizada via internet, no site da Prefeitura de Tangará da Serra- MT, no link

por meio de Protocolo direcionado a Comissão Especial Eleitoral Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.

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Na impossibilidade do candidato em fazer sua inscrição no endereço

eletrônico informado no item 6.1, a inscrição poderá ser feita presencialmente, devendo o candidato procurar ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Tangara localizada na Av. Brasil, Jardim Europa nº 2.351 no horário de

atendimento ao público das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. 6

Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.

As candidaturas serão registradas individualmente.

No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 3 (três) deste edital.

A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal n. 3.812/2012, alterada pela Lei 5.969/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste Edital.

A inscrição será gratuita.

6.9.Não será admitida inscrição por Procuração.

É de exclusiva responsabilidade do candidato o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.

Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.

Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e- mail e por meio de publicação de resolução.

DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS

As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato

O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.

A Comissão Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos.

A Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 3.812/2012, alterada pela Lei 5.969/2023 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A relação de inscrições realizadas será publicada, pela Comissão Especial do processo de escolha, no dia 08/05/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica tangaradaserra.mt.gov.br, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

Após a publicação da relação dos inscritos, será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação nos termos do item 7.5, indicando os elementos probatórios. Podendo ser realizada via protocolo digital ou presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura de Tangara localizada na Av. Brasil, Jardim Europa nº 2.351, no horário de atendimento ao público das 08h00 às 11h00 e das 13:h0 às 16h00.

Havendo pedido de impugnação a Comissão Especial tem 04 (quatro) dias para apreciar o pedido e notificar o candidato.

Ultrapassado o período de impugnação, análise e notificação, será facultado ao candidato impugnado o direito a recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Podendo ser realizada via protocolo digital ou presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura de Tangara localizada na Av. Brasil, Jardim Europa nº 2.351, no horário de atendimento ao público das 08h00 às 11h00 e das 13:h0 às 16h00.

Vencido o prazo recursal, no prazo de 05 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral publicará resultado dos recursos e lista dos candidatos habilitados.

Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o item 7.9. Podendo ser realizado via protocolo digital ou presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura de Tangara localizada na Av. Brasil, Jardim Europa nº 2.351, no horário de atendimento ao público das 08h00 às 11h00 e das 13:h0 às 16h00.

Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará o resultado de análise dos recursos e lista dos candidatos habilitados pelo CMDCA, convocando-os para a participação no curso preparatório para a prova de conhecimentos.

Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Lei 8.069/1990), Constituição Federativa de 1988 e Língua Portuguesa, com questões múltiplas e de caráter eliminatório, a aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis), vide anexo I.

A divulgação de gabarito ocorrerá posterior a prova nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

A divulgação das notas ocorrerá no dia 20/06/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, podendo ser realizado via protocolo digital ou presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura de Tangara localizada na Av. Brasil, Jardim Europa nº 2.351, no horário de atendimento ao público das 08h00 às 11h00 e das 13:h0 às 16h00, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 21/06/2023e 22/06/2023.

Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão até o dia 23/06/2023,

publicando-se a lista final dos candidatos habilitados e convocação para Avaliação Psicológica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

A Avaliação Psicológica será realizada nos termos da Lei Municipal n. 3.812/2012, alterada pela lei 5.969/2023 e do Anexo II deste edital, em data, horário e local definidos pela Comissão Especial Eleitoral.

A divulgação do resultado da Avaliação Psicológica ocorrerá até o dia 12/07/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, não sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos.

Até o dia 13/07/2023, os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos.

Finalizadas todas as etapas, será publicada a HOMOLOGAÇÃOdas candidaturas, o que deverá ocorrer no dia 14/07/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

Na data de 15/07/2023os candidatos deverão comparecer junto ao CMDCA em local e horário a ser designado para firmar compromisso de campanha e apreciar a Resolução de condutas vedadas durante a campanha.

A partir da HOMOLOGAÇÃO e do exposto no item 7.20, os candidatos estão liberados para campanha nos termos deste edital e das demais legislações pertinentes.

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Municipal nº 3.812/2012 alterada pela Lei 5.969/2023 e na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade moral do candidato:

– abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem;

– doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

– propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

– a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

– abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

– abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

– Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;

– confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;

– propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;

considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de

pequeno valor;

considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

– propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

– abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolução a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos.

É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores;

A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.

No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

utilização de espaço na mídia;

transporte aos eleitores;

uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.

A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.

Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público.

Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se

ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos da regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.

É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.

Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

DA ELEIÇÃO

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

A eleição será realizada no dia 1ºdeoutubrode2023, das 8hs às 17hs.

Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial que fará publicar resolução nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.

Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.

O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.

O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.

Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.

A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.

Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato.

Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial.

O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.

A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial.

Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:

Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau do candidato;

O cônjuge ou o companheiro do candidato;

As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial até o dia 05/09/2023.

DA APURAÇÃO

A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial,

imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial.

Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.

Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de conhecimentos específicos, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

O resultado da eleição será publicado no dia 03/10/2023 em resolução publicada nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em mural do Município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de recursos pelos candidatos referente ao resultado da eleição, podendo ser realizado via protocolo digital ou presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura de Tangara localizada na Av. Brasil, Jardim Europa nº 2.351, no horário de atendimento ao público das 08h00 às 11h00 e das 13:h0 às 16h00.

Ultrapassado o período de recursos a CEE juntamente com o CMDCA realizarão a análise dos autos e na data de 16/10/2023 o CMDCA fará publicar a proclamação dos eleitos.

Os 5 (cinco) eleitos na condição de titulares serão empossados pelo chefe do Poder Executivo na data de 10/01/2024.

Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar.

Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.

DO CALENDÁRIO

Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Data

Etapa

03/04/2023

Publicação do Edital.

03/04/2023 – 28/04/2023

Prazo para registro das candidaturas.

08/05/2023

Publicação, pela CEE, da lista dos candidatos inscritos no Processo Unificado (item 7.5).

09/05/2023 – 15/05/2023

Prazo para impugnação de candidaturas pela sociedade (item 7.6).

17/05/2023 – 22/05/2023

Prazo para análise dos pedidos de impugnação e notificação aos candidatos impugnados, se houver (item 7.7).

22/05/2023

Notificação aos candidatos impugnados (item 7.7)

23/05/2023 – 29/05/2023

Prazo para defesa do candidato impugnado (item 7.8).

01/06/2023

Publicação pela CEE, da lista de candidatos habilitados (item 7.9).

02/06/2023 a 09/06/2023

Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial

(item 7.10)

12/06/2023

Publicação, pelo CMDCA do resultado de análise dos recursos e convocação para o curso preparatório e prova (item 7.11).

16/06/2023

Capacitação dos candidatos habilitados para a prova de conhecimentos (item 7.11).

18/06/2023

Aplicação da prova (item 7.12 e anexo I)

19/06/2023

Divulgação de gabarito de prova (item 7.13)

20/06/2023

Publicação dos resultados da prova com divulgação de notas (item 7.14)

21/06/2023 – 22/06/2023

Prazo para interposição de recursos referente aos resultados de prova (item 7.14)

23/06/2023

Publicação da análise pela CEE dos recursos de prova interpostos com listagem de candidatos habilitados e convocação para Avalição Psicológica (item 7.15)

06/07/2023 – 07/07/2023

Avaliação Psicológica (vide anexo II).

12/07/2023

Divulgação do resultado da Avaliação Psicológica. (item 7.17)

13/07/2023

Distribuição do número de identificação do candidato (item 7.18).

14/07/2023

Publicação pelo CMDCA, da homologação das candidaturas (item 7.19).

15/07/2023

Reunião da CEE com candidatos (item 7.20)

17/07/2023 – 30/09/2023

Período de campanha/propaganda eleitoral.

07/08/2023

Divulgação dos locais de votação (item 9.3)

05/09/2023

Credenciamento dos Fiscais (item 9.20)

1º/10/2023

Eleição (item 9.2)

03/10/2023

Publicação do resultado da apuração (item 11.1)

04/10/2023 – 06/10/2023

Prazo para interposição de recursos referente ao resultado da eleição (item 11.2)

09/10/2023 – 13/10/2023

Prazo de análise pela CEE e CMDCA dos pedidos de recurso (item 11.3)

16/10/2023

Proclamação dos eleitos (item 11.3)

A definir

Curso de Formação aos Eleitos e Suplentes – 16 horas/aula.

10/01/2024

Posse (item 11.2).

Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

A Comissão Especial Eleitoral Organizadora do Processo de Escolha é composta por 04 (quatro) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução 008/CMDCA/2023, sendo 2 (dois) representantes da sociedade civil e 2 (dois) representantes governamentais, de forma paritária, para a organização e condução do presente Processo de Escolha. A referida Comissão Especial é composta pelos seguintes membros:

Rafael Silva Rezende, representante governamental;

Perla Margarida Chieregatto, representante governamental;

Inês Fátima Tramontina, representante da sociedade civil;

Lenir Terezina Mello da Silva, representante da sociedade civil.

Das atribuições: o art. 5º da RESOLUÇÃO Nº 008/2023 do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE determina as atribuições da Comissão Especial Eleitoral Organizadora, vejamos a sua redação:

Art. 5º São atribuições da Comissão Especial:

– Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

– Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

– Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos a partir do lançamento do edital, durante a campanha e no dia da votação;

– Se utilizadas urnas eletrônicas, providenciar o encaminhamento da lista dos candidatos ao Tribunal Regional Eleitoral, observando rigorosamente a forma e o prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral; caso não haja utilização de urnas eletrônicas, providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;

– Escolher, mediante posterior homologação do CMDCA, e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;

– Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

– Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo de escolha e apuração; VIII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado do processo de escolha; e

IX – Resolver os casos omissos.

Em caso de impedimento, ausência ou afastamento de um dos representantes governamentais e da sociedade civil, estes poderão ser substituídos por outros membros do CMDCA, conforme Resolução.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 3.812/2012, alterada pela lei 5.969/2023, sem prejuízo das demais leis afetas.

O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

O(a) candidato(a) que necessitar de qualquer tratamento especial em razão de algum motivo de saúde e/ou por motivos de amamentação deverá apresentar atestado médico recente, a não apresentação do laudo médico impedirá o candidato de tratamento especial.

O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas).

Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Tangará da Serra-MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Registre-se e publique-se.

Tangará da Serra/MT, 03 de abril de 2023.

(Assinado Digitalmente) Eliandra Rita Nezi Medeira Presidente do CMDCA

ANEXO I – PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DAPROVA

A Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, constará de 40 (trinta) questões de múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas cada questão, dentre as quais somente uma estará correta, assim distribuídas:

5 questões sobre a Constituição Federativa do Brasil de 1988;

25 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

10 questões sobre a Língua portuguesa.

As questões têm o peso de 2,5 pontos, totalizando 100 pontos.

Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50%(cinquentaporcento),os demais estarão automaticamente eliminados do certame.

DO CONTEÚDO DE PROVA

Constituição Federativa do Brasil de 19887 (artigos 227 a 229) e suas Emendas Constitucionais.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)8

Linha Portuguesa9

7 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao...

8 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.h...

9 Análise e Interpretação de Texto: Tipologias e Gêneros Textuais. Compreensão glo- bal do texto. Estrutura do texto e dos parágrafos. Ideias principais e secundárias. Ele- mentos de coesão. Inferências. Efeitos de sentido. 2- Vocabulário: Significados de pa- lavras e expressões no texto. Substituições de palavras e de expressões no texto. Es- trutura e formação de palavras. Denotação e conotação. 3- Aspectos Linguísticos: Or- tografia: emprego de letras. Fonética: relações entre fonemas e letras; classificação dos fonemas; encontros consonantais e vocálicos; dígrafos. Acentuação gráfica. Em- prego e flexão das classes gramaticais. Relações morfossintáticas. Vozes verbais. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.

DAS REGRAS DE PROVA

O candidato deverá se apresentar ao local de prova com antecedência de 30 (trinta) minutos - 07h30, não sendo permitido em hipótese alguma, o ingresso de candidatos após o fechamento dos portões.

A prova terá o tempo de duração de 03 (três) horas com início às 08h e término às 11h, já incluído o tempo para o preenchimento do cartão resposta.

Será vedada a realização das provas fora do local designado.

O candidato deverá apresentar-se no dia de realização da prova, munido dos seguintes documentos:

Comprovante de inscrição;

Documento Oficial com foto – ATUALIZADO

Caneta esferográfica, de material transparente, de tinta preta ou azul.

Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza, não será aceito cópia de documentos, mesmo que autenticada.

Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de celulares, máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

No dia de aplicação das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer nos locais das provas, com armas, e nem a utilização de aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador e outros).

Caso o candidato leve algum aparelho eletrônico ou outro listado como não permitido no subitem anterior, estes deverão ser desligados, embalados, lacrados e colocados em local designado pela Coordenação e Fiscais de sala, sendo que estes não se responsabilizam por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos

durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação imediata do candidato, constituindo tentativa de fraude.

O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas na folha de respostas, preenchendo os alvéolos, com caneta esferográfica, transparente de tinta preta ou azul. O preenchimento da folha de respostas (gabarito) é o único documento válido para a correção da prova objetiva, e será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especificadas no caderno de prova.

Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de resposta por erro do candidato.

Os prejuízos advindos de marcações, feitas incorretamente na folha de respostas, serão de inteira responsabilidade do candidato.

Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

Não será permitido que as marcações no cartão de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de o candidato ter solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado.

Iniciadas as provas, o candidato somente poderá retirar-se da sala depois de decorridos 01 (uma) hora do tempo de início da Prova Objetiva, levando consigo o caderno de prova.

Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em ata de suas respectivas assinaturas.

Será automaticamente, excluído do processo de escolha o candidato que:

Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora do local

predeterminado;

Não apresentar o documento de identidade exigido neste Edital;

Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou estiver utilizando livros, notas, impressos não permitidos e calculadoras;

Estiver portando durante as provas qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas, seja qual for;

Não devolver a folha de respostas;

Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital.

No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

É proibida a permanência do candidato no local de prova após o término e entrega do cartão de resposta.

DO LOCAL DE PROVA

A Prova Objetiva será realizada no dia 18/06/2023, em local a ser divulgado no 15/06/2023.A resolução será publicada nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica www.tangaradaserra.mt.gov.br

DO GABARITO DE PROVA

Será publicado no dia 19/06/2023 nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica www.tangaradaserra.mt.gov.br

DO RESULTADO DE PROVA

Será publicado no dia 20/06/2023 nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica www.tangaradaserra.mt.gov.br

ANEXO II – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

DAAVALIAÇÃOPSICOLÓGICA

A avaliação psicológica será realizada por profissional terceirizado credenciado no Conselho Federal de Psicologia.

A avaliação psicológica considerará o perfil profissiográfico do candidato,exigido para o desempenho do cargo, no qual constarão os seguintes procedimentos: técnicas e instrumentos científicos autorizados pelo Conselho Federal de Psicologia.

Os candidatos que demonstrarem características de personalidade incompatíveis com o perfil profissiográfico do cargo, verificadas por intermédio da avaliação psicológica, serão considerados inaptos.

Ao final da avaliação psicológica, o candidato será considerado APTO ou INAPTO para o cargo.

A inaptidão na avaliação psicológica não pressupõe a existência de transtornos mentais e comportamentais e indica tão somente que o candidato avaliado não atende o perfil exigido para as funções de Conselheiro Tutelar.

Os candidatos aprovados na etapa da Prova Escrita de Conhecimentos Específicos, serão informados por resolução para realizarem a avaliação psicológica.

O candidato somente será autorizado a realizar a avaliação psicológica mediante a apresentação do Documento de Identificação com foto original.

Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para Avaliação Psicológica nem sua realização fora do horário e local definido em resolução.

A Avaliação Psicológica é de caráter eliminatório, e o candidato poderá obter um dos seguintes resultados:

APTO – candidato apresentou perfil compatível para o cargo;

INAPTO – candidato não apresentou perfil compatível para o cargo;

FALTANTE – significando que o candidato não compareceu para Avaliação Psicológica.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS E ESTRATÉGIAS AVALIATIVAS

ENTREVISTAS

Entrevista psicológica e anamnese, utilizando de metodologia individual para a coleta de dados e informações.

DINÂMICAS DE GRUPO

Abordagens coletivas e anamnese acerca das capacidades do trabalho em Equipe.

TESTE PSICOMÉTRICO E TESTE PROJETIVO

HTP - teste da casa, árvore e pessoa, estimula a projeção de elementos da personalidade e de áreas de conflito dentro da situação terapêutica e proporciona uma compreensão dinâmica das características e do funcionamento do indivíduo. O instrumento é destinado a indivíduos maiores de oito anos e propõe a realização de três desenhos sequenciais seguido da realização de um inquérito acerca de características e descrições de cada desenho realizado.

BPA- Bateria Psicológica para avaliação de atenção, tem como objetivo realizar uma avaliação da capacidade geral de atenção, assim como uma avaliação individualizada de tipos de atenção específicos, quais sejam, Atenção Concentrada (AC), Atenção Dividida (AD) e Atenção Alternada (AA).

TESTE PALOGRÁFICO - Trata-se de um teste que avalia a personalidade por meio do comportamento expressivo. Sua aplicação é muito simples e rápida, mas sua avaliação e interpretação exigem um certo grau de preparação e

experiência do psicólogo com a técnica. A correção é realizada pela avaliação quantitativa e qualitativa, com base nos traços realizados.

ANÁLISE DOS DADOS

A partir das entrevistas, dinâmicas de grupo e dos testes psicométricos e objetivos devidamente aplicados por profissional credenciado ao Conselho Federal de Psicologia, este profissional irá analisar os dados para a emissão de parecer.

EMISSÃO DE PARECER

Emitido por profissional credenciado ao Conselho Federal de Psicologia, trazendo as seguintes informações:

APTO – candidato apresentou perfil compatível para o cargo; INAPTO – candidato não apresentou perfil compatível para o cargo;

FALTANTE – significando que o candidato não compareceu para Avaliação Psicológica.

FICHA DE INSCRIÇÃO

CANDIDATOSAMEMBROSDOCONSELHOTUTELAR-EDITALNº001/2023

DADOS PESSOAIS

Nome completo:__________________________

Data de nascimento: _/_ /_

Nº Carteira de Identidade: Nº CPF:__________________________

Nº Título de Eleitor:________________________________

Nacionalidade: Naturalidade:__________________________

Telefone residencial: Celular:______________________________

e-mail:___________________________________

Endereço:_________________________________

Nº Bairro:___________________________________

Tempo de Residência no município: Escolaridade: Formação: Profissão:__________________

Tangará da Serra/MT, / /2023.

Assinatura do (a) Candidato (a)

ANEXO IV

INTERPOSIÇÃODERECURSORELATIVOAOPROCESSOUNIFICADO

Nome Completo:_______________________________________________

Contestação (descrever o objeto da contestação)_________________________________________

Argumentos (justifique seu pedido e apresente argumentos)_____________________________________

Fundamentação (apresente fundamentação legal e teórica)________________________________________________

Anexos (caso existam documentos que devam ser juntados a interposição, nomeie aqui e enumere as páginas na ordem do que foi descrito)_______________________________________________________________

Tangará da Serra/MT, / /2023.

Assinatura do (a) Candidato (a)