A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS- MT – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando à Lei Municipal de nº 1.376 de 09 de março de 2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2028, aprovado pelo resolução nº 002/2023 do CMDCA local, que dispõem sobre a criação da Comissão Especial de Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Campinápolis-MT e,

CONSIDERANDO que o processo de seleção de escolha por sufrágio unificado dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do MUNICÍPIO DE Campinápolis, é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº002/2023, publicada no diário oficial do município observando as normas da lei Federal nº 8.069/90, Resolução 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente – CONANDA e da Lei Municipal nº 1.376 de 09 de março de 2023 e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO que este edital disciplinará o processo seletivo e eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Campinápolis-MT no mandato que iniciará no dia 10 de Janeiro de 2024 .

1.0 - DO OBJETIVO

1.1. O presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela de Lei Municipal de nº 1.376 de 09 de março de 2023 o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campinápolis-MT, sob a fiscalização do Ministério Público da Comarca de Campinápolis-MT.

2.0 - DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, criado pela Lei Municipal nº 380 de 09 março de 1998, e, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e dos adolescentes no Município de Campinápolis-MT,

2.2. – O Município de Campinápolis terá 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.Art.02 da Lei Municipal 1.376 de 09 de março de 2023.

2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Campinápolis-MT, será realizado para o preenchimento das vagas para membros titulares e suplentes os quais concorrerão de acordo com a localidades de sua residência para o respectivo conselho;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA; (Resolução nº 231/2022).

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, está devidamente representado pela Comissão Especial do Processo de Escolha, instituída por meio da Resolução nº 002/2023 do CMDCA, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar, será publicada no Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico: http://diariomunicipal.org/mt/amm ou www.campinapolis.mt.gov.br, mural da prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde e mural do Fórum da comarca de Campinápolis – MT.

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, no uso das suas atribuições, fará publicar todos os editais complementares no diário oficial, site da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, www.campinapolis.mt.gov.br, http://diariomunicipal.org/mt/amm, ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo de escolha;

II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III– as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV – a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada; e

V – as vedações.

2.4 – cada eleitor pode votar em um único candidato ao conselho de Conselheiro Tutelar.( caso seja urna de lona, 05 votas por eleitor).

3.0 - DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

3.1- por força do disposto no art. 136, da lei nº 8069/90, da resolução 321/20222 do CONANDA e da Lei Municipal nº 380/1998, e 399/98 de criação do conselho Tutelar, os candidatos a membro do Conselho Tutelar deve preencher cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – ser pessoa reconhecida idoneidade moral comprovada através de folhas de certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela da Vara do Júri e execução Criminais do Fórum da Comarca de Campinápolis – MT.

II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos até a data da posse, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identidade;

III - residir no Município de Campinápolis - MT, há mais de 01 (um) ano;

IV- estar no gozo dos direitos políticos e eleitoral no Município de Campinápolis - MT;

V – comprovação de grau de escolaridade do ensino médio. Caso o candidato esteja em fase de conclusão do grau de escolaridade, deverá apresentar, inicialmente, uma declaração provisória da instituição e até a data da posse proceder à entrega do documento de conclusão;

VI – participar com frequência de 100%, de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente sobre a Política de atendimento a criança e ao Adolescente;

VII – apresentar quitação com as obrigações militar se do sexo masculino;

VIII - além do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, os candidatos deverão submeter-se a uma prova de Língua Portuguesa, Informática Básica e conhecimentos específicos da Lei nº 8.069/90 - ECA, de caráter eliminatório, cujo conteúdo e critério de aprovação serão disciplinados em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX- Submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

4.0 - DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal que o criou garantindo o atendimento ininterrupto à população, preferencialmente já constituído como referência de atendimento, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 18:00 horas, ficando fixada a jornada de trabalho do conselheiro Tutelar de 08 horas diária, e carga horária semanal de 40 horas, além dos sobreaviso. Art . 44 da lei Municipal nº 1.376 de 09 de março de 2023.

4.2. O atendimento em sobreaviso seguirá escala de rodizio e será realizado das 18:00 às 08:00, por um Conselheiro tutelar a distância por meio de aparelho celular, sendo nos dias úteis, e nos finais de semana e feriados. O sobreaviso do Conselheiro Tutelar será individualmente, com exceção de casos excepcionais, a exemplo, estupro de vulnerável, maus tratos, abandono de incapaz, ou em casos de atendimentos entre as 22:00 horas e as 5:00 horas; Art . 44,§ 1º Lei Municipal de nº 1.376 de 09 de março de 2023.

4.3 - O horário de funcionamento dos conselheiros não se confunde com horário de reuniões ou de sessões deliberativas do Art . 44,§ 2º Lei Municipal de nº 1.376 de 09 de março de 2023.

4.4 - A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros dar-se-á mediante organização é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CMDCA, Art.44, § 4º da Lei Municipal de nº 1.376 de 09 de março de 2023.

4.5. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será definida por lei específica, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais (RGA), concedido aos servidores público municipal. Art.55 Lei Municipal de nº 1.376 de 09 de março de 2023. E no Art.3º da Ordinária nº 1.378 de 29 de março de 2023. Os Conselheiros Tutelares terão direito ao recebimento das horas de Sobreaviso, nos seguintes termos:

a) Sobreaviso de 12 horas corresponderá ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais);

b) Sobreaviso de 24 horas corresponderá ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais); Ordinária 1.378 de 29 de março de 2023.

Paragrafo único. A soma total dos valores equivalentes às horas de sobreaviso não poderá exceder ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), limite máximo para o pagamento da referida gratificação mensal para cada Conselheiro Tutelar, da Lei Ordinária 1.378 de 29 de março de 2023.

4.6. - É vedada a acumulação remunerada da função de conselheiro tutelar com outro cargo, emprego ou função pública.

4.7 - A função do membro do Conselheiro Tutelar e de dedicação exclusiva, vedado o exercício de função concomitante de qualquer natureza pública ou privada. Sujeito a penalidade de acordo com a Lei Federal 8069/1990 e com a Lei Municipal de nº 1.376 de 09 de março de 2023.

5.0 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

5.1. - São atribuições do Conselho Tutelar:

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; I

X - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;

XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetida a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;

XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

XVII- representar à autoridade policial ou ao Ministério Público para requerer a prisão preventiva do agressor nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente;

XVIII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

XIX - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;

XXI - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

6.0 - DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA

6.1 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial Eleitoral para a organização e condução do presente processo de escolha. Esta comissão será de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, composta de 06(seis) membros no mínimo, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art.15 desta lei. (art.8º da Lei Municipal nº 1.376/2023).

6.2 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma Comissão Especial Eleitoral, com 06 (seis) membros no mínimo, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art.15 desta lei. (art.8º da Lei Municipal nº 1.376/2023).

6.3 - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar na Resolução regulamentadora do processo de escolha. Podendo a comissão indicar profissionais de outros setores, conhecedores da matéria, para dirimir quaisquer dúvidas do processo de escolha e prestar assessoria técnica.

6.4 - A Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá participar de todas as etapas do certame, além de elaborar a resolução do edital, analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

6.5 - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabendo à Comissão Especial Eleitoral:

6.6 - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

6.7 - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

6.8- Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.9 - Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

6.10 - Cabe ainda à Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha:

6.11. - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

6.12 - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

6.13 - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.14 - providenciar a confecção das cédulas (se a votação transcorrer com urnas de lona, conforme modelo a ser aprovado pelo CMDCA;

6.15 - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

6.16- selecionar, preferencialmente junto aos órgãos público municipal, os mesários e escrutinadores se necessário, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da Resolução regulamentadora do pleito;

6.17 - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

6.18 - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

6.19- resolver os casos omissos.

6.20- O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

6.21 - Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, com a antecedência mínima de 06 (seis) meses do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, dar início ao processo eleitoral para escolha dos conselheiros tutelares, mediante publicação de edital de convocação do pleito no órgão oficial de imprensa do Município, ao qual deverá ser dada ampla publicidade.

7.0 - DOS IMPEDIMENTOS.

7.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 231/2022, publicada pelo CONANDA;

7.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8.0 - DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II – Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Formação Inicial;

IV – Quanta Etapa: além do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, os candidatos deverão submeter-se a uma prova de Língua Portuguesa, Informática Básica e conhecimentos específicos da Lei nº 8.069/90 - ECA, de caráter eliminatório, cujo conteúdo e critério de aprovação serão disciplinados em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

V– Sexta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;

VI – Sétima Etapa: Diplomacia e Posse.

9.0 - DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. A ficha de inscrição será em formulário próprio, a ser preenchida no ato da inscrição conforme anexo I desde Edital;

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Tutelar na sala do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, situado à Rua: 31 de Março, nº 1520, Centro, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

9.3.11 As inscrições serão realizadas no período de 08:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 18:00hs de 03 de abril de 2023 a 25 de Abril de 2023, de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Campinápolis - MT;

9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato;

9.5. No ato de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo;

9.6. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé;

9.7. Serão consideradas válidas as inscrições para a candidatura a Conselheiro Tutelar, as que preencherem os requisitos;

9.8. No momento do “Preenchimento da Ficha de Inscrição”, a qual será disponibilizada pelo CMDCA, o candidato deverá apresentar 02 (duas) cópia (com original) dos seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade;

b) CPF – Cadastro de Pessoa Física;

c) Certidão de Nascimento ou de Casamento, comprovando a idade igual ou superior a vinte e um anos no ato das inscrições;

d) Título de Eleitor e comprovante da última votação;

e) Certidão de reservista, ou documento que comprove estar em dia com o Serviço

Militar;

f) Comprovante de Escolaridade;

g) Comprovante de residência no Município, comprovando o mínimo de 01 (um) ano;

h) - Certidões dos distribuidores Cível e criminal e da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum da Comarca de Campinápolis - MT;

i) Declaração de não acumulo de cargo.

10.0 - DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e nos Editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11.0 - DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer cidadão maior de 18 (dezoito) anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada;

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal;

11.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa, conforme anexo IV deste Edital. Os recursos deverão ser interpostos por escrito via letra de forma, digitados e impressos, contendo obrigatoriamente, a justificativa fundamentada, protocolada na sede da Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, situada à Rua: 31 de Março nº 1520, Centro, de segunda a sexta-feira das 8h00min às 11h00min e das 13h00min às 18h00min;

11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.

11.5. No dia 15 de maio de 2023, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame;

11.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada;

11.7. O julgamento, em no máximo 05 (cinco) dias, dos pedidos de impugnação de registro de candidatura pela comissão eleitoral do CMDCA;

11.8. Não serão aceitos recursos apresentados após o prazo estabelecido neste Edital.

12.0 - DA TERCEIRRA ETAPA – FORMAÇÃO INICIAL

12.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos;

12.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

13.0. - DA QUARTA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO.

13.1. O exame de Conhecimento Específico, Língua Portuguesa serão aplicadas no dia 21 de maio de 2023, no período matutino das 08: às 12:00 hs, o exame de Informática Básica será aplicada, no período vespertino das 14:00hs às 17:00hs, (horário local de Campinápolis-MT), na Escola Municipal Centro Educacional Carinho e Ternura, sito à Rua: Vereador Amélio Ribeiro, nº-1440, Bairro: Centro – Campinápolis - MT;

13.2. Prova de Conhecimentos Específicos compreendendo a matéria da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), contendo 40 questões objetivas; e língua portuguesa (compreensão textual, pontuação, gramática e verbos).

13.3. Composição de questões de múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas para cada enunciado, sendo uma única delas a correta;

13.4. Se por qualquer eventualidade uma questão estiver resposta dupla e/ou divergência na redação, verificada mediante recurso dos candidatos e/ou diretamente pela Comissão Especial, essa será anulada com a pontuação respectiva adicionada a todos os candidatos que tenham a mesma na sua prova;

13.5. Em hipótese alguma será realizada prova fora do local ou horário determinado;

13.6. Durante a realização das provas não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso de celular, ou outro meio de transmissão de som, imagem ou comunicação, que deverão ser devidamente desligados ao entrar na sala; e entregues ao aplicador das provas;

13.7. Será automaticamente eliminado o candidato que faltar à prova ou que, durante a sua realização, for surpreendido em flagrante comunicação com outro candidato ou com terceiros, por quaisquer dos meios de que trata o sub item anterior, o mesmo se aplicando ao candidato que venha a tumultuar, de alguma outra forma, a realização da prova;

13.8. O candidato deverá comparecer ao local da realização da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos, portando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de inscrição e documento com foto, que deverá ser colocado sobre a mesa no ato da prova;

13.09. O ingresso do candidato na sala onde realizará a prova será permitido mediante a apresentação do Comprovante de Inscrição e o documento original de identidade ou outro de igual valor, desde que contenha, no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, preferencialmente o mesmo apresentado no ato da inscrição;

13.10. Não será permitida a entrada de candidatos no local da prova após o início da prova;

13.11. O candidato que necessitar ir ao banheiro, será acompanhado por um fiscal;

12.12. No início da prova o candidato receberá o caderno da prova e o cartão de resposta;

13.13. O candidato deverá permanecer na sala pelo tempo mínimo de 02h00min, após poderá levar consigo o caderno de provas, os 03 (três) últimos candidatos, obrigatoriamente, permanecerão na sala, sendo liberados somente quando todos

tiverem concluído a prova, assinando o relatório fiscal da sala;

13.14. Será considerado ausente o candidato que deixar de assinar a Lista de Presença ou não devolver o cartão resposta devidamente assinado;

13.15. Somente serão computadas as opções transferidas à caneta para o cartão resposta, não sendo considerada válida a questão que contenha mais de uma opção assinalada, emenda, rasura ou que não tenha sido transferida para a referida folha;

13.16. O desempenho do candidato será apurado mediante o exame do cartão resposta;

13.17 - A prova de informática será realizada no período vespertino das 14:00 hs às 16:00hs (horário local de Campinápolis-MT), na Escola Municipal Centro Educacional Carinho e Ternura, sito à Rua: Vereador Amélio Ribeiro, nº-1440, Bairro: Centro – Campinápolis - MT;

13.18. Avaliação Psicológica será no dia 04 de junho de 2023, no período matutino das 08: às 12:00hs e período vespertino das 14.00hs às 17:00hs (horário local de Campinápolis-MT), na Escola Municipal Centro Educacional Carinho e Ternura, sito à Rua: Vereador Amélio Ribeiro, nº 1440, Bairro: Centro – Campinápolis - MT;

13.19. Após publicação do resultado do exame de conhecimento, específico e língua portuguesa, informática básica e exame psicológico o candidato poderá interpor recurso no prazo de 05 dias para a Comissão Especial;

14.0 - DA CLASSIFICAÇÃO

14.1. Dos critérios de classificação;

14.2- O candidato para ser considerado aprovado terá que acertar 50% mais 01(um) das questões das provas no mínimo.

15.0 - DA DESCLASSIFICAÇÃO

15.1. Será considerado desclassificado do processo seletivo simplificado o candidato que:

a) Obtiver um percentual menor que 40% (quarenta por cento) nas provas de Conhecimento Específico ECA, língua português e informática básica.

16.0- DA QUINTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

16.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares e suplentes;

16.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 08:00h às 18h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT;

16.3. Estão aptos a votar os cidadãos que possuírem título de eleitor no município de Campinápolis/MT, devendo no ato da votação apresentar o mesmo e documento oficial com foto;

16.4. O cidadão poderá votar em um 01 (um) até 05 (cinco) candidatos, constante da cédula, sendo nula a cédula que contenha mais de 05 (cinco) nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor. Art. 28 da Lei Municipal 1.376 de 09 de março de 2023.( Caso a votação transcorra em urnas de lona).

I - se a cédula de votação estiver rasurada, ou com mais de 05 (cinco) nomes assinalados esta será automaticamente anulada.

16.5. A fiscalização poderá ser exercida por fiscal previamente indicado pelo candidato à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nunca em número superior a 1 (um) fiscal por mesa receptora ou apuradora. Art. 29 da Lei Municipal 1.376 de 09 de março de 2023.

16.6. A apuração dos votos será feita em local previamente informado pela Comissão Processo de Escolha, posteriormente ao encerramento da votação. Art. 30 da Lei Municipal 1.376 de 09 de março de 2023.

16.7. Após o resultado preliminar poderão os candidatos apresentar impugnações que serão resolvidas de plano pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia da apuração, que decidirá em igual prazo. Art. 31 da Lei Municipal 1.376 de 09 de março de 2023.

I – qualquer intercorrência durante o pleito eleitoral será resolvido pelo Conselho Municipal dos Direito da Criança e Adolescente - CMDCA, e pelo Ministério Público.

16.8. O resultado oficial da votação será publicado após a apuração por meio do Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT.

17.0 -DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

17.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

18.0- DO EMPATE

18.1. Dos Critérios de desempate na classificação;

18.1.1. Havendo empate, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:

a) Candidato que obtiver maior número de acertos na prova de Conhecimentos

Específicos.

b) Candidato que tiver mais idade.

19.0 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

19.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico: http://diariomunicipal.org/mt/amm ou www.campinapolis.mt.gov.br ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

20.0 DOS RECURSOS

20.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital;

20.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada;

20.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada;

20.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;

20.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa;

20.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

21.0 DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

21.1. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

21.1.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, todos os demais suplentes, observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de:

21.2. Os candidatos deverão se apresentar com os seguintes documentos originais, reproduzidos por cópias autenticadas em cartório ou cópia autenticada por servidor municipal com competência conferida por portaria:

a - Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior 21 (vinte e um) anos;

b- Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (Arts, 12 e 37, I da CF/88);

c- Certidão de Nascimento ou Casamento;

d- Certidão de Nascimento dos filhos e frequência escolar de menores de 14 anos (se for o caso);

e- Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

f- Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

g- Cartão do PIS/PASEP;

h- Comprovante de votação nas duas últimas eleições que antecederem a posse;

i- Título de Eleitor;

j- Certidão Negativa fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (internet) da Comarca do domicilio dos últimos 05 (cinco) anos relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

k- Certidão Negativa de Débitos para com o município de contratação;

l- Atestado de Saúde Física (Pré-Admissional) expedido pela Junta Médica Oficial do Município;

m- Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);

n- Comprovante de Escolaridade (exigido no Edital);

o- Declaração contendo endereço residencial;

q- Declaração negativa de não acúmulo de cargo público;

r- Declaração de Bens;

s- Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função;

t- Conta Corrente Banco do Brasil;

u- CPF dos dependentes maiores de 14 anos;

v- CPF do cônjuge, se for o caso;

w- Cópia da página da Carteira de Trabalho onde consta o número e os dados pessoais;

22.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal 1.376 de 09 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

22.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares;

22.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada

23.0- CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 001/2023 DO CMDCA

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação do Edital	31/03/2023
Inscrição (Registro de Candidatura)	03/04 a 25/04/2023
Análise de pedido de registro de candidatura	26/04 a 05/05/2023
Publicação da relação dos candidatos inscritos	06/05/2023
Notificação de recurso dos candidatos indeferidos	08/05 a 12/05/2023
- Divulgação do resultado dos recursos - Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA - Exame de Língua portuguesa e informática básica. - Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva	15/05/2023
Prova Eliminatória ( Língua Portuguesa, Informática Básica e Conhecimento Específico (ECA)	21/05/2023
Divulgação do gabarito Preliminar	24/05/2023
Prazo para recurso contra o Gabarito Preliminar	25 e 26/05/2023
- Julgamento dos Recursos da Classificação da prova; - Divulgação dos candidatos aptos para o Exame Psicológico	29/05/2023
Entrevista Psicológica eliminatória	04/06/2023
Reunião para firmar compromisso. Art. 11°, I da Res. 231/2022 – CONANDA	14/06/2023
Publicação dos candidatos habilitados para o Processo Unificado de Escolha 2023	19/06/2023
Campanha Eleitoral	20/06 a 29/09/2023
Divulgação do resultado oficial	01/10/2023
Posse dos Conselheiros Tutelares	10/01/2024

Campinápolis-MT, 31 de Março de 2023

Rosely Campos de Oliveira Moura Nêide Piaba Bento

Presidente do CMDCA Secretária do CMDCA

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2024/2028.

INSCRIÇÃO Nº
NOME:
NOME SOCIAL:
SEXO: ( ) F ( ) M	DATA DE NASCIMENTO:					IDADE:
NATURALIDADE:
NACIONALIDADE:
ESTADO CIVIL:
RG:		ÓRGÃO EXPEDIDOR:				CPF:
TÍTULO DE ELEITOR:						CONTATO:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO:
BAIRRO:					UF:
NOME DA MÃE:
NOME DO PAI:
ESCOLARIDADE:			E-MAIL:
POSSUI DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO				QUAL:

Eu, ______________________________________________________, acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do processo eletivo para membro do Conselho

Tutelar do Município de Campinápolis-MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei Municipal mencionada no respectivo edital, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

___________________________________ _____________________________

Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição

..........................................................................................................................

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO A ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

INSCRIÇÃO Nº	RG:	CPF:
NOME:

_____________________________

Responsável pela Inscrição

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONIEDADE MORAL

DECLARAMOS, para os devidos fins que, conhecemos o (a) senhor (a) ______________________________________________, com ______ anos de idade, estado civil _________________, portador (a) da cédula de identidade nº ____________________, e inscrito (a) no CPF nº _____________________, filho de _______________________________ e de ____________________________________________, residente e domiciliado (a) na _____________________________________________, bairro _____________________, cidade de Campinápolis –MT , Estado de Mato Grosso, CEP 78.630-000, e sabemos tratar-se de cidadão (ã) de conduta ilibada, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone sua conduta até a presente data. E por ser a expressão da verdade, assinamos o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Campinápolis –MT, _______ de ______________________ de 2023.

DECLARANTE 1
Nome:
Endereço:
RG nº:	CPF:	Contato:
Lotação:		Matrícula nº:
Assinatura:

DECLARANTE 2
Nome:
Endereço:
RG nº:	CPF:	Contato:
Lotação:		Matrícula nº:
Assinatura:

ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO

Eu, _____________________________________________________, portador (a) do RG n°________________________________, CPF n°____________________, natural ________________________________________, estado civil____________________, profissão_________________, título de eleitor n°____________________________, seção_______, zona eleitoral_____________, residente e domiciliado à ________________________________ Bairro________________, no município de ____________________________________, Estado do Mato Grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanal, sendo 08 horas diária mais sobreaviso de acordo com o art. 44 da Lei Municipal nº 1.376 de 09 de março de 2023. Sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 8h00min às 18h00min ininterrupto, de

É a expressão de verdade e fé.

Campinápolis-MT, ___ de _______________ de _____.

_____________________________

DECLARANTE

ANEXO IV FORMULÁRIO DE RECURSO

PARA COMISSÃO ESPECIAL DO EDITAL 001/2023 – CMDCA:

Nome do (a) candidato (a): __________________________________________

Justificativa do Candidato (a):

_______________________________________________________________________

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ _________________________________________________________

Campinápolis-MT, ___ de _______________ de _____.

_____________________________ _____________________________ Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pelo recebimento

ANEXO IV DECLARAÇÃO NEGATIVA

EU, ________________________________________________, Servidor Público Municipal, portador da CI/RG sob o nº________________________ e inscrito no CPF/MF nº ________________________; DECLARO, na presente data e para os devidos fins, “que não participo de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, que não participo do capital social, que não exerço o comércio, quer seja na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.

Campinápolis/MT, ______ de __________________ de _________.

___________________________________________

DECLARANTE