ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACIARA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Edital Nº 001 de 03 de abril de 2023.

E D I T A L

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaciara - CMDCA, usando da atribuição que lhe confere nas Leis Municipais nº 1.180/2009 e 16/2023 e considerando a Lei Federal nº 12.696/2012, e art. 132 da Lei Federal nº 8.069/90, faz publicar a Resolução de convocação para inscrições do Processo de Escolha Unificada de membros do Conselho Tutelar no município de Jaciara para o quadriênio 2024 a 2027, e dá outras providencias.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

1.1.1 - Das Inscrições

1.1.2 - O registro das candidaturas a Conselheiro Tutelar será feito no período de 10/04/2023 a 10/05/2023, em dias úteis, no horário de atendimento ao público 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min na Assistência Social sitoa Rua Jurucê nº 1075, Bairro Centro. CEP 78.820-000, Fone (66) 3461-4761, Jaciara-MT.

1.1.3 - Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:

I – Reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Penais/Criminais;

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos comprovada;

III - residência no Município, comprovada;

IV - Experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

V – Conclusão de ensino superior, comprovada através de Diploma de Conclusão do Ensino superior;

VI - Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

VII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

VIII – Estar em gozo dos seus direitos políticos;

IX– não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente;

X – não possuir os impedimentos previstos no Art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do adolescente).

XI- Ter dedicação exclusiva para a função, quando da posse.

1.1.4 - O candidato servidor público municipal, deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

1.1.5 - Na hipótese de inscrição por procuração, deverá ser apresentado, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica com firma reconhecida e fotocópia de documento de identidade do procurador.

1.1.6 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

1.1.7 - O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

1.2 – Da inscrição/Entrega de documentos

1.2.1 –As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente na secretaria Municipal de Assistência social, sito à Rua Jurucê nº 1075, Bairro Centro. CEP 78.820-000, Fone (66) 3461-4761, Jaciara-MT.

No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente e sob pena de ter sua candidatura indeferida, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) |Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente com foto;

b)Título de eleitor /E-Título e certidão de quitação eleitoral obtida junto a justiça eleitoral para comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) certidões negativas dos distribuidores civis e criminais da justiça comum estadual de 1º e 2º grau, podendo ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br e federal pelo site www.trfl.jus.br;

d) Diploma, certificado ou declaração de conclusão de Ensino Superior;

e) Se foi conselheiro tutelar, apresentar certidão negativa fornecida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jaciara de não ter sido penalizado no exercício da função;

f) Em sendo candidato masculino, certidão de quitação das obrigações militares;

g) Comprovante de residência.

1.2.2 – A falta ou inadequação de quaisquer documentos acima relacionados será imediatamente comunicado ao candidato, que deverá ser suprido até a data limite para inscrição de candidaturas, prevista nesse edital.

1.2.3 – Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente comunicados ao CMDCA e ao Ministério Público.

2 - Do Cargo e das Vagas

2.1 - A função é de Conselheiro Tutelar, estando abertas cinco vagas para conselheiros titulares e vagas para suplentes.

2.2 - Os candidatos mais votados assumirão, efetivamente, os cargos de Conselheiros Tutelares, conforme cronograma de datas estabelecidas neste edital com duração do mandato de janeiro de 2024 a janeiro de 2028.

2.3 - Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

2.2 - Da Remuneração, Da Carga Horária e do Mandato.

2.2.1 - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva, os membros do Conselho Tutelar exercerão suas funções com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, jornadas de oito horas diárias, sendo-lhes pago o valor de acordo com a Lei Municipal nº 16/2023 e suas correções periódicas de acordo com Art. 37 e inciso X, CF/88.

2.2.2 - Também são assegurados aos conselheiros tutelares Cobertura Previdenciária; 13º salário, férias e 1/3 das férias, licença maternidade e paternidade, Licença – Natalidade, afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes, conforme consta na Lei Municipal 16/2023.

§1º As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão submetidos à análise por médico(a) indicado(a) pelo órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado quando o afastamento for justificado por atestado de saúde de até 15 (quinze) dias. Nos casos em que o prazo exceder 15 (quinze) dias, serão encaminhados à análise de perícia junto ao INSS.

§2º Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será considerado o afastamento para tratamento de saúde do próprio Conselheiro ou de filhos menores que 18 anos.

2.2.3 – É facultativo ao membro do Conselho tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego público municipal originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Em relação à remuneração haverá descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.

2.2.4 – O Conselheiro Tutelar funcionará das 7h:00min às 11h:00min e das 13h:00min às 17h:00min, com sistema de plantão 24h:00min.

2.2.5 – O atendimento no período noturno e em dias não uteis será realizado na forma de sobre aviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar.

2.2.6 – O sistema de sobre aviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o inicio do seguinte, e será realizado individualmente pelo membro do Conselho Tutelar.

2.2.7- Para cada dia de plantão efetuado aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos o membro do Conselho fará jus a 1 (um) dia de férias compensatórias.

3 - Da Publicação das Candidaturas

3.1 - A relação de candidatos inscritos será publicada no dia 22/05/2023, no site Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara.

3.2 - Publicada a lista, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação até 26/05/2023, no horário de atendimento ao público (07h0min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min), na sede da Secretaria de Assistência Social do Município de Jaciara.

3.3 – A notificação da impugnação será publicada no site Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara no dia 27/05/2023

3.4 - O candidato impugnado poderá manifestar-se de forma escrita, do dia 30/05/2023 a 02/06/2023, no horário de atendimento ao público (07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min), na sede da Secretaria de Assistência Social do Município de Jaciara.

3.5 - A comissão eleitoral apresentará análise e julgará as impugnações até o dia 12/06/2023.

3.6 - A publicação da relação das candidaturas definitivas, inclusive com o julgamento de eventuais recursos pelo CMDCA, será no dia 14/06/2023, no site Oficial da Prefeitura de Municipal de Jaciara.

3.2 - Da Aplicação da Prova

3.2.1 – Os candidatos habilitados ao pleito passarão por uma prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, língua portuguesa e informática básica, de caráter eliminatório.

3.2.2 – a aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis).

3.2.3 – A prova objetiva será aplicada no dia 01/07/2023 na Escola Municipal Maria VillanyDelmondes, situada na rua Jurucê, nº1332-1512, Centro, Início às 08h00min e término às 11h00min.

3.2.4 - O candidato deve comparecer no local com 20 minutos de antecedência.

3.2.5 - O gabarito definitivo será publicado no dia 03/07/2023, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara.

3.2.6 – A publicação dos candidatos habilitados será publicado no dia 07/072023, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara.

3.2.7 – A interpelação dos recursos deverão ser feitos no período de 10/07/2023 a 11/07/2023, na Secretaria Municipal de Assistência Social.

3.2.8- A publicação dos candidatos habilitados será publicado no dia 13/07/2023, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara.

3.3 – Da avaliação Psicológica

3.3.1 – O candidato aprovado na prova objetiva passará por uma avaliaçãopsicológica que ocorrerá no dia 16/07/2023 (domingo) às 13h00min na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito à Rua Jurucê, nº1075, Centro, Jaciara-MT.

a) A avaliação psicológica terá caráter eliminatório;

b) A avaliação psicológica será realizada por profissional especializado, devidamente registrado no CRP/18, contratado pelo CMDCA para aplicação dos seguintes testes de Avaliação psicológica, os quais avaliarão perfil de personalidade dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar sendo realizado em uma única Etapa individual. Os instrumentos utilizados serão selecionados conforme resoluções do Conselho Federal de Psicologia e aplicados seguindo as seguintes normas:

a) Teste Palográfico (PLG) para avaliar as principais características da personalidade através da expressão de traços;

b) Entrevista Psicológica.

3.3.2 - Na avaliação psicológica o candidato não receberá nota, sendo considerado apto ou inapto para o exercício do cargo, nas seguintes condições:

a)Apto: significando que o candidato apresentou perfil psicológico pessoal compatível com o perfil psicológico profissional exigido para exercer a função de Conselheiro Tutelar.

b) Inapto: significando que o candidato não apresentou perfil psicológico pessoal compatível com o perfil psicológico profissional exigido para exercer a função de Conselheiro Tutelar.

3.3.2 – O resultado da avaliação psicológica será disponibilizada dia 24/07/2023, pelo site da Prefeitura Municipal de Jaciara.

3.3.3 - A interpelação dos recursos deverão ser feitos no período de 25/07/2023 a 26/07/2023, na Secretaria Municipal de Assistência Social.

3.3.4 - A publicação da relação dos candidatos habilitados e do resultado dos recursos será disponibilizada no dia 31/07/2023, no diário oficial dos municípios do estado de Mato Grosso e no site Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara, para ciência pública.

3.3.5 – No dia 02/08/2023, será realizado uma reunião para firmar compromisso dos candidatos às 17h00min, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sitoà Rua Jurucê, nº 1075, centro, Jaciara-MT.

3.5 - Da Propaganda Eleitoral

3.5.1 - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

3.5.2 - No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive, “boca de urna”.

3.5.3 - A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando o nome, foto, número e slogan de campanha do candidato, por intermédio de materiais impressos ou redes sociais.

3.5.4- Está assegurada a liberdade de expressão, todo e qualquer cometimento de crimes de injuria, difamação ou calunias produzidas e divulgadas em redes sociais serão aplicadas o rigor do código penal brasileiro.

3.5.5 Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

3.5.6 - Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

3.5.7 - Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

3.5.8 - Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

3.5.9 - Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

3.5.10 - É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos.

3.5.11 - Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

3.5.12 - É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

3.5.13 - É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fica vedado, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

3.5.14 - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores;

3.5.15 - A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

3.5.16 - A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.

3.5.17 - No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

a) utilização de espaço na mídia;

b) transporte aos eleitores;

c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

3.5.18 - É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

3.5.19 - Os candidatos mais votados assumirão, efetivamente, os cargos de Conselheiros Tutelares, conforme cronograma de datas estabelecidas neste edital com duração do mandato de janeiro de 2024 a janeiro de 2027.

3.5.20 - Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

3.6 - Da Propaganda Eleitoral

3.6.1 - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

3.6.2 - No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive, “boca de urna”.

3.6.3 - A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando o nome, foto, número e slogan de campanha do candidato, por intermédio de materiais impressos ou redes sociais.

3.6.4- Está assegurada a liberdade de expressão, todo e qualquer cometimento de crimes de injuria, difamação ou calunias produzidas e divulgadas em redes sociais serão aplicadas o rigor do código penal brasileiro.

3.6.5 Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

3.6.6 - Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

3.6.7 - Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

3.6.8 - Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

3.6.9 - Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

3.6.10 - É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos.

3.6.11 - Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

3.6.12 - É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

3.6.13 - É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fica vedado, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

3.6.14 - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores;

3.6.15 - A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

3.6.16 - A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.

3.6.17 - No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

a) utilização de espaço na mídia;

b) transporte aos eleitores;

c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

3.6.18 - É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches e adesivos.

3.7 - Da Eleição

3.7.1 - A eleição será realizada no dia 01/10/2023 no horário de 8h00min as 17h00, na Escola Estadual São Francisco e no Distrito de Celma na Escola Estadual Celestino Correa da Costa – Distrito de Celma.

3.7.2 - A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público.

3.7.3 - No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos nomes, por ordem alfabética.

3.7.4 - O eleitor deverá apresentar-se à Mesa Receptora de Votos, com título de eleitor e/ou carteira de identidade.

3.7.5 - Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes no documento, bem como solicitar outros documentos como comprovante de residência, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.

3.7.6 - A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

3.7.7 - A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados por este, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral.

3.7.8 - O eleitor votará uma única vez em apenas um candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

3.8 - Do Voto

3.8.1 - Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

3.8.2- Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até três meses antes da eleição.

3.8.3 - O voto é sigiloso, realizado em Urna Eletrônica, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável.

3.8.4 - O eleitor deverá apresentar título de eleitor e documento pessoal com foto.

3.9 – Do sistema eletrônico de votação Oficial

3.9.1 – O Sistema Eleitoral de votação será feito pelo TRE da Comarca de Jaciara com indicação do nome e número do candidato por ordem alfabética.

3.9.2 - Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência àquele que primeiro se inscrever.

3.9.3 - Na cabine de votação, constará relação de todos os candidatos, em ordem alfabética.

3.10 - Das Mesas Receptoras

3.10.1 - Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros CONVOCADOS pela Comissão Eleitoral.

3.10.2 - Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, convocados pela Comissão Eleitoral.

3.10.3 - O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

3.10.4 - O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento ao Mesário e Secretário pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

3.10.5 - Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Eleitoral.

3.10.6 - A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, será entregue à Comissão Eleitoral.

3.10.7 - Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:

I – Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral;

II – Registrar na ata as impugnações dos votos;

3.10.9 - Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

3.10.10 - Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:

I – Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

3.11 - Da Apuração

3.11.1 - A apuração dar-se-á por emissão de Boletim de Urna Eletrônica, com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Eleitoral, imediatamente após o encerramento da votação.

3.11.2 - Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, até o dia 05/10/2023 que será analisada pela Comissão Eleitoral e Ministério Público.

3.11.3 - Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.

3.11.4 - Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação eletrônica.

3.11.5 – Os cincos candidatos mais votados assumirão o cargo de Conselheiros Tutelares titulares.

3.11.6 - Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

3.11.7 - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

3.11.8 - Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial do processo de escolha.

3.11.9 - No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora.

4.- Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos

4.1- O resultado da eleição será publicado no dia 02/10/2023, será publicado no site Oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

4.2. - Os candidatos eleitos serão nomeados por ato da Prefeita Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

4.3 - A posse dos cinco candidatos eleitos que receberem os maiores números de votos será em 10/01/2024.

4.4 - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.

4.5 - Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, deverão participar de capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5- Disposições Finais

5.1 - As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº. 8.069/1990 de acordo com a Resolução CONANDA Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022 e em consonância com as Leis Municipais nº 1.180/2009 e 16/2023, sem prejuízo das demais leis afetas.

5.2 - O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

5.3 - A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

5.4 - As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este edital.

5.5 - Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.

5.6 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5.7 - É responsabilidade dos candidatos acompanharem os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

5.1.8 - O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

5.9 - O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaciara-MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaciara – MT, 03 de abril de 2023

Ester Shuenquener

Presidente/CMDCA –Jaciara

Anexo 1

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO DE ESCOLHAUNIFICADO QUADRIÊNIO 2024/2028 DO CONSELHO TUTELAR DE JACIARA MT.
	Data	Atividade
1.	03/04/2023	Publicação do Edital de convocação.
2.	10/04/2023 até 10/05/2023	Registro de candidatura.
3.	11 à 18/05/203	Análise de pedidos de registro de candidatura
4.	22/05/2023	Publicação da relação de candidatos inscritos
5.	Até 26/05/2023	Impugnação. Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar os elementos probatórios – Art. 11, §1º da Resolução nº 231/2022- CONANDA.
6.	29/05/2023	Notificação de impugnação.
7.	30/05/2023 à 02/06/2023	Apresentação de defesa pelo candidato impugnado Art. 11, §3º da Resolução n 231/2022- CONANDA.
8.	Até 12/06/2023	Análise e decisão de recursos (O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com máximo de celeridade art. 11 §5º da Resolução n 231/2022- CONANDA).
9.	14/06/2023	Publicação da análise dos recursos de impugnação.
10.	26,27 e 28/06/2023	Formação para candidatos
11.	01/07/2023	Prova eliminatória -
12.	03/07/2023	Publicação do Gabarito Oficial no Site da Prefeitura.
13.	07/07/2023	Publicação dos candidatos habilitados
14	11 à 12/07/2023	Interpelação dos Recursos
15.	13/07/2023	Publicação dos candidatos habilitados
16	21/07/2023	Publicação da Resolução pelo CMDCA disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denuncias de práticas de condutas vedadas durante o processo de escolha.
17.	16/07/2023	Teste Psicológico
18	24/07/2023	Resultado da avaliação psicológica
19	25 e 26/07/2023	Interpelação dos recursos da avaliação psicológica.
20	31/07/2023	Publicação dos candidatos habilitados
21.	02/08/2023	Reunião para firmar compromisso.
22.	Até 01/08/2023	Confirmação das Urnas Eletrônicas.
23.	08/08/2023	Convocação dos servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha.
24.	18/09/2023	Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplente.
25.	15/09/2023	Solicitação de apoio da policia Militar e Policia Civil.
26.	20/09/2023	Divulgação dos locais de Eleição.
27.	01/10/2023	Votação.
28.	02/10/2023	Divulgação do Resultado.
29.	10/01/2024	Posse dos Conselheiros.