PORTARIA Nº 072/2023/GP, DE 03 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ASSESSOR

JURÍDICO DO MUNICÍPIO PARA, SEM

EXCLUSIVIDADE, PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA

AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) EM TODO O

PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR,

EM ESPECIAL PARA O APOIO TÉCNICO NO

LANÇAMENTO DO EDITAL, NA HABILITAÇÃO DOS

CANDIDATOS, NO PROCESSAMENTO E

JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS

ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PARA APURAR

CONDUTAS VEDADAS PRATICADAS POR

CANDIDATOS OU SEUS APOIADORES,

ACOMPANHANDO PESSOALMENTE TODAS AS

SESSÕES DELIBERATIVAS DA COMISSÃO ESPECIAL

DO PROCESSO DE ESCOLHA E AS PLENÁRIAS DO

CMDCA, PERMANECENDO DE PLANTÃO NO DIA DA

VOTAÇÃO.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha,

Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a resolução nº 003/2023 sobre a realização do processo de escolha dos

membros do Conselho Tutelar a realizar-se em 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Assessor Jurídico do Município para, sem

exclusividade, prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o

apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos, no processamento e

julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas

praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA

CNPJ: 15.031.669/0001-18

deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA,

permanecendo de plantão no dia da votação.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o advogado Dr. ISRAEL MARTINS DOS SANTOS – OAB/MT 30219/O, já

designado para exercer a função de Assessor Jurídico do Município para, sem exclusividade,

prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

(CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico

no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos, no processamento e julgamento de

procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por

candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da

Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de

plantão no dia da votação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Santa Terezinha-MT, 03 de março de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal