PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 07/2022, ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA E A EMPRESA J.PRESSI EIRELI-ME

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, do outro lado, a empresaJ.PRESSI EIRELI-ME ,com sede na Rua 02 Nº475 na cidade de Santa Terezinha/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 16.501.192/0001-50 doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo JURANDIR PRESSI portador documento de identidade nº12477877 e CPF/MF sob n.º 844.180.871-68, residente a Rua 02 n 475 na cidade de Santa Terezinha/MT, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar de 15 de março de 2023 á 15 de março 2024,

1.2. Conforme cláusula quarta fica mantida o valor original do contrato com valor de R$ 2.088.752,64. (dois milhões e oitenta e oito mil e setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços terceirizados para atender as necessidades da administração municipal de SANTA TERFEZINHA, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, conforme informações e especificações constantes dos anexos I e II do edital do pregão presencial nº 07/2022, bem como, de acordo com a proposta apresentada pela empresa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

3.1. A prorrogação deste Termo Aditivo está amparado pelo art. 57, inciso IV, da lei federal n. º 8.666/93, onde prevê a possibilidade de prorrogação da duração do contrato, objeto a alteração do Contrato nº 07/2022 para prorrogação de prazo contratual, com base na cláusula sétima, 7.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante a celebração de Termo Aditivo, nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas a e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Santa Terezinha – MT, 15 de março de 2023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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J.PRESSI EIRELI-ME

CNPJ sob o nº 16.501.192/0001-50

Contratada

Testemunhas:

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CPF Nº

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CPF Nº