Termo de Ratificação inexigibilidade de licitação nº 05/2023

Respaldado no inciso V, do artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, OBJETO: Locação de Um Barracão” - para coleta de pneus - localizado na rua 4 s/n Jardim Alvorada – Município de Porto Alegre do Norte/MT. Favorecido: Itamar Caldeira Rios Ishikawa inscrita no CPF: 545.714.991-91 Valor global contrato: R$ 15.744,00 ( quinze mil Setecentos e Quarenta e Quatro Reais ). Em cumprimento a lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da AMM, para que produza os efeitos legais.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal