JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.286 de 06 de julho de 2022, que concede indenização aos Servidores do Poder Executivo que forem designados para compor Comissão Permanente no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal De Nova Olímpia/MT, e dá outras providências correlatas.

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 190 de 18 de julho de 2022, que nomeia membros para a Comissão Permanente de Licitação;

R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Conceder conforme previsto na Lei Municipal nº 1.286/2022, à servidora, Senhora MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA CARVALHO, conforme previsto na alínea “c” do art. 5º, como membro da Comissão de Licitação a indenização no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais).

Art. 2º - As atribuições do cargo estão prescritas em lei e restritas a ela, cabendo a servidora ora nomeada, vinculada e subordinada à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SMAD), todas as atividades e responsabilidades inerentes ao exercício da função.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 04 de Abril de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração