SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/2023/SMP

Dispõe sobre os critérios para aplicação de auto de infração pelas condutas tipificadas no Capítulo III - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS, do Código de Posturas - Lei Complementar Municipal nº 356/1993, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO INTERINO, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições legais e com fundamento nos arts. 14 a 22, da Lei Complementar Municipal nº 356/1993 (Código de Posturas) e no art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 1.188/2010; e

CONSIDERANDO que as residências urbanas e estabelecimentos em geral deverão ser conservadas de forma adequada a seu uso, observadas as exigências especiais das autoridades sanitárias;

CONSIDERANDO que os proprietários e possuidores, a qualquer título, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos;

CONSIDERANDO que não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou serviços de depósitos de lixo dentro dos limites da zona urbana da cidade e Distritos;

CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Planejamento é a autoridade competente para julgamento das infrações ao Código de Posturas do Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, claros e precisos para atuação da Fiscalização Municipal, especialmente visando a limpeza de lotes, terrenos e residência sujas que podem gerar doenças, proliferando insetos, baratas, ratos e escorpiões, bem como poluição visual e o mau cheiro;

CONSIDERANDO ainda que a falta de limpeza em terrenos pode ocasionar diversos problemas em virtude do acúmulo de água, lixo, entulhos e, principalmente, doenças transmitidas por insetos, como a dengue, zika e chikungunya.

ESTABELECE:

CAPÍTULO I

DOS CRITÉRIOS DE HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS

Art. 1º Para fins de infração ao art. 14 do Código de Posturas considera-se:

I - RESIDÊNCIA URBANA: É o local situado no perímetro urbano onde a pessoa mora com intuito permanente, que pode coincidir com o domicílio legal.

II - ESTABELECIMENTOS EM GERAL: Estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, podendo consistir na destinação de imóvel para exploração de uma atividade econômica, religiosa, associação ou de órgão público entre outras.

III - CONSERVADAS DE FORMA ADEQUADA A SEU USO: Que está em bom estado e apropriado ao seu uso e destinação.

IV - EXIGÊNCIAS ESPECIAIS DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS: O conjunto de normativas e portarias da ANVISA, bem como Vigilância Sanitária Federal, Estadual e Municipal, que devem ser cumpridas.

Parágrafo Único: Na infração do art. 14 do Código de Posturas será imposta, a multa correspondente ao valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais- UFMs, vigentes no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente.

Art. 2º Para fins de aplicação da infração ao art. 15 e parágrafo do Código de Posturas considera-se:

I – PROPRIETÁRIO: O proprietário é reconhecido no artigo 1.228 do Código Civil, este é reconhecido legalmente como dono de um patrimônio, é a pessoa que tem direito de uso (servir-se), gozar (usufruir) e dispor (transferir) a coisa, além de revisar em caso de uso ou posse indevida. Enfim, aquele que possui registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

II - POSSUIDOR: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse é uma situação de fato, onde o possuidor usufrui de uma coisa, cuja propriedade é de outrem.

III - PERFEITO ESTADO DE ASSEIO: O imóvel que se encontra limpo, com boa higiene e limpeza, com a qualidade do que é bem-feito, esmero, capricho e primor.

IV- COBERTO DE MATO: Possuir área coberta com qualquer tipo de vegetação constituída de plantas não cultivadas, com altura superior a 50 cm (cinquenta centímetros), sem qualquer serventia, podendo gerar doenças, proliferando insetos, baratas, ratos e escorpiões, eles também têm como consequência a poluição visual e o mau cheiro.

V- PANTANOSO: Possuir área que pode ser alagada facilmente sem o devido escoamento da água, com a criação de lodo, podendo gerar doenças, proliferando insetos, baratas, ratos e escorpiões, eles também têm como consequência a poluição visual e o mau cheiro.

VI – DEPÓSITO DE LIXO: Imóvel na qual o lixo doméstico é simplesmente depositado sobre o solo, a céu aberto, sem qualquer medida de controle ambiental ou sanitário, exceto daqueles realizados por empresas especializadas como aterro sanitário, área de transbordo de entulho, etapas para separação de reciclagem de materiais que devem seguir regulamentação própria.

Parágrafo Único: Na infração do art. 15 e parágrafo do Código de Posturas será imposta, a multa correspondente ao valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais- UFMs, vigentes no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente.

Art. 3º Para fins de aplicação da infração ao art. 16 e parágrafos do Código de Posturas considera-se:

I – ÁGUA ESTAGNADA: Água estagnada é aquela que se acumula numa depressão do terreno e que não recebe água afluente, nem possui escoamento adequado. A água estagnada rapidamente torna-se eutrófica, facilitando o crescimento de vários protozoários e larvas de insetos e outros animais, podendo tornar-se um perigo para a saúde humana e equilíbrio ambiental.

Parágrafo Único: 1º Na infração do art. 16 e parágrafos do Código de Posturas será imposta, a multa correspondente ao valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais- UFMs, vigentes no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente.

Art. 4º Para fins de aplicação da infração ao art. 17 e parágrafos do Código de Posturas considera-se:

I – VASILHAS APROPRIADAS: Recipiente em material resistente utilizado para acondicionamento de lixo doméstico até a sua coleta pelo Departamento d Limpeza Urbana.

II - SACO PLÁSTICO: Recipientes plástico próprio utilizado para acondicionamento do lixo doméstico até sua coleta pelo Departamento de Limpeza Urbana.

III - LIMPEZA PÚBLICA: Serviço de Coleta de Lixo domiciliar promovida pelo Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

IV - PASSEIOS PÚBLICOS: Passeio público é a parte da via pública (calçada), normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura.

Parágrafo Único: Na infração do art. 17 e parágrafos do Código de Posturas será imposta, a multa correspondente ao valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais- UFMs, vigentes no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente.

Art. 5º Para fins de aplicação da infração ao art. 19 do Código de Posturas considera-se:

I - HABITAÇÃO COLETIVA: Representa um imóvel que é subdividido para a utilização por mais de uma família.

Parágrafo Único: Na infração do art. 19 do Código de Posturas será imposta, a multa correspondente ao valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais- UFMs, vigentes no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 6° Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados e com o lixo domiciliar devidamente acondicionado, sob pena de aplicação de multa prevista no Capítulo III do Código de Posturas, através da Secretaria Municipal de Planejamento e lançados na Dívida Ativa do referido imóvel.

Art. 7º O proprietário ou posseiro, a qualquer título, do imóvel, terreno ou lote será considerado regularmente notificado mediante:

I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;

II - por edital público divulgado na imprensa do Município.

Parágrafo Único: A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal.

Art. 8º O proprietário ou posseiro terá prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital para apresentar defesa administrativa a autuação, conforme regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 1.188/2010.

§ 1º A Defesa Escrita será dirigida ao Secretário Municipal de Planejamento e deverá conter:

I - a qualificação do Autuado, bem como o endereço para receber a intimação:

II - a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem, bem como rol de testemunha, quando entender necessária a produção de prova; e,

IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.

§ 2º Com o protocolo da defesa administrativa, no prazo legal, suspende-se a exigibilidade da multa até o julgamento pela Autoridade Administrativa.

§ 3º Não sendo apresentada defesa ou após decisão administrativa a multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa Municipal.

Art. 9º Após a aplicação do Auto de Infração o proprietário ou posseiro será notificado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, efetuar a limpeza do terreno e mantê-lo nestas condições, sob pena de ser-lhe aplicado nova penalidade dobrada a cada reincidência, progressivamente.

Art. 10. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será lavrado novo auto de infração nos termos do Capítulo III do Código de Posturas do Município de Juína-MT.

Art. 11. Após o descumprimento reiterado da notificação e quando se tratar de situação de elevado incômodo por denúncia dos vizinhos, a Prefeitura Municipal de Juína, através de sua Secretaria Municipal de Infraestrutura, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com disposição legal do Código de Posturas e do Código Tributário Municipal, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.

Art. 12. O auto de infração deverá ser cadastrado no sistema informatizado com a numeração sequencial de infração e do respectivo número do processo administrativo, ficando aguardando a apresentação da defesa administrativa da parte autuada ou certificada o transcurso do prazo sem a sua apresentação.

Parágrafo Único: Após a certificação do prazo sem a apresentação da defesa administrativa e não sendo paga a multa, deverá ser remetido os autos ao Departamento de Tributação para fins de inscrição em Dívida Ativa.

Art. 13. No caso de reincidência, será aplicada nova penalidade dobrada a cada reincidência, progressivamente.

Art. 14. O Auto de infração será acompanhado de auto de constatação e, se possível, de foto e descrição do imóvel autuado e, se for o caso, com medição por meio de trena métrica no caso de terreno coberto de mato com altura superior a 50 cm (cinquenta centímetros).

Art. 15. A fiscalização deverá comunicar imediatamente a Vigilância Sanitária Municipal caso constatar a existência de foco de dengue ou infração sanitária, oportunidade em que os Fiscais Sanitários tomarão providências, sem prejuízo de aplicação de auto de infração ao Código de Posturas.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As denúncias recebidas pela Ouvidoria do Município de Juína deverão ser atendidas com prioridade pelos fiscais municipais em conformidade com o que dispõe a presente Instrução Normativa.

Art. 17. Considerando o elevado número de casos de doenças transmitidas por insetos, como a dengue, zika e Chikungunya a presente Instrução Normativa deve ser amplamente divulgada pelo Departamento de Marketing do Município.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 03 de abril de 2023.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Planejamento Interino

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.